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Antes de ontemSenado Federal - Notícias do Congresso

200 anos do Senado: espetáculo musical vai celebrar democracia e diversidade

Com regência e direção musical do maestro João Carlos Martins, o Senado Federal realiza, no dia 25 de março, o espetáculo artístico e musical "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao futuro". O evento faz parte das comemorações do bicentenário da Casa e será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

A diversidade cultural do Brasil estará presente no espetáculo. É o que garante o maestro, que aponta a arte e a cultura como instrumentos para a conscientização da importância da democracia.

— O roteiro está sendo elaborado há meses. E certamente é um roteiro para marcar, não os 200 anos do Senado, mas para marcar a história do Senado brasileiro. Como sensibilizar para o que o Senado representa? A importância do debate, a importância do pluralismo, a importância da democracia? É possível que um concerto, um grande evento, traga as pessoas mais perto desses valores? Evidentemente.

Sob a regência do maestro, a Orquestra Bachiana Jovem Sesi-SP executará obras que representam o Brasil, com participações em momentos especiais dos solistas Juliana Taino, Jean William e Raquel Paulin.

João Carlos Martins destaca o repertório sinfônico, com a abertura do "Guarani", uma obra que "ficou no ouvido de todos os brasileiros durante décadas e décadas na abertura da Voz do Brasil", lembra. "Trenzinho do caipira" e o Prelúdio das "Bachianas brasileiras n. 4", de Villa-Lobos, compõem o roteiro que ainda inclui obras de Chiquinha Gonzaga, Dorival Caymmi, Zequinha de Abreu, Luiz Gonzaga, Tom Jobim, Chico Buarque e Rita Lee.

O espetáculo terá entrada gratuita. Os ingressos podem ser retirados por meio de plataforma eletrônica.

Transmissão

A TV Senado, em parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc), vai transmitir a apresentação ao vivo por sinal aberto e pelo YouTube para todo o Brasil. O canal SESC Brasil no YouTube e o canal do SescTV também transmitirão o evento.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, Roberto Tadros, ressalta que o apoio para a realização do concerto é motivo de orgulho para a instituição. Tadros afirma que a comemoração dos 200 anos do Senado tem importância inestimável para a história do país.

— O Senado traz em sua trajetória discussões e debates que permitiram o avanço de nosso país em diversas questões. Fatos marcantes para a economia, como a recente aprovação da reforma tributária, e também de grande alcance social, como a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, compõem sua narrativa histórica, com impacto na vida dos mais de 190 milhões de brasileiros. Um trabalho que tem sintonia com a atuação do Sistema Comércio e seu compromisso em prol do desenvolvimento social e econômico do país — acrescenta.

O espetáculo "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao futuro" também será transmitido pela Rádio Senado.

Ações do bicentenário

A programação do bicentenário do Senado Federal é extensa e inclui, ainda, ações legislativas e culturais voltadas para diversos públicos. Dentre elas, está o Seminário Internacional "Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital", distribuição de material didático em todo o país e exposições interativas inéditas.

Para a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, os eventos programados possibilitarão ampliar o conhecimento sobre a função do Senado e principalmente fazer com que a democracia seja debatida e comemorada.

— O objetivo não é apenas comemorar, é transformar o bicentenário do Senado Federal numa oportunidade de fortalecer a cidadania e de valorização da democracia em nosso país — explicou.

Serviço

Evento: Espetáculo artístico e musical "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo aofuturo"Direção musical e regência: maestro João Carlos MartinsLocal: Auditório Master do Centro de Convenções Ulysses GuimarãesData: 25 de março de 2024, segunda-feiraHorário: 20hDuração: 90 minutosIngressos: entrada francaContato: Assessoria de Imprensa do Senado FederalTelefone: (61) 3303-3966 / (61) 99837-4366E-mail: imprensa@senado.leg.br

Foto: Reprodução internet

Debate sobre fim dos 'saidões' expõe desafios da ressocialização

"As autorizações de saída representam um considerável avanço penalógico e os seus resultados são sempre proveitosos quando outorgados mediante bom senso e adequada fiscalização." Foi com essa justificativa que o ministro da Justiça do ex-presidente João Figueiredo, Ibrahim Abi-Ackel, incluiu a saída temporária de presos no projeto de lei que originou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Agora os parlamentares questionam esse direito dos condenados a regime semiaberto — que hoje podem sair até cinco vezes ao ano, normalmente durante as datas comemorativas.

A Câmara dos Deputados analisa as mudanças feitas pelos senadores ao Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que restringe as saídas, permitindo-as apenas para estudo e pelo tempo necessário para essa atividade.

Em debate na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado em 2023, especialistas divergiram sobre a eficiência da ressocialização promovida pelos chamados "saidões" diante das taxas de evasão (quando o preso não retorna à prisão ao final da saída temporária). Mas a divisão de opiniões não se reproduziu na votação em Plenário, no dia 20 de fevereiro: apenas os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Cid Gomes (PSB-CE) votaram contra o fim do benefício no modelo atual.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, a aprovação do texto é uma resposta do Congresso ao desejo da sociedade brasileira — que, na avaliação dele, não tolera mais as saídas temporárias.

— O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco — disse o relator, durante a análise da proposta na CSP.

Ressocialização

A frase citada pelo ex-ministro da Justiça Abi-Ackel no projeto da Lei de execução Penal é do especialista em criminologia Elias Neumam, que publicou nos anos 60, na Argentina, estudos sobre prisão aberta. Para o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Mauro Ferrandin, o sistema penal brasileiro, como um todo, falha em readequar os presos à sociedade. Doutor em direito e ciência política pela Universidade de Barcelona (Espanha), ele afirmou à Agência Senado que a distância do convívio social provocada pelo encarceramento prejudica a capacidade do preso de obedecer à lei.

— Aquele que passa pelo sistema tende a voltar para ele e, quanto mais segregado for o indivíduo, mais ele perderá sua condição de viver em sociedade (...). As alternativas à pena privativa de liberdade, por outro lado, garantem a possibilidade de o indivíduo refletir sobre seus erros (...), responder por eles sem a segregação social tão escancarada. Certo é que depois de dezenas de anos estudando o tema e ter visto a legislação, ano após ano, recrudescer, nunca percebi qualquer sinal de redução da criminalidade ou caso de ressocialização.

Mas na opinião do consultor legislativo em direito penal no Senado Rafael Erthal de Sá, a imposição das normas do presídio aos presos exerce papel na reabilitação.

— É importante mencionar que a própria disciplina imposta pelo sistema de execução penal é fator que colabora para a ressocialização do condenado. Assim, o respeito às regras internas dos estabelecimentos prisionais colabora para a reinserção social do preso, quando for liberado — disse à Agência Senado.

Originalmente, o PL 2.253/2022 extinguia completamente o saidão. Mas os senadores aprovaram emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) para manter o direito para os presos que fazem curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Evasões

Além das discussões sobre os melhores meios de ressocialização, parlamentares e especialistas comumente recorrem a dados estatísticos para sustentar suas opiniões. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen) revelam que 11.415 presos não retornaram depois das saídas temporárias do primeiro semestre de 2023. Isso representa 6,27% de todos presos que cumprem regime semiaberto no país, beneficiados pelas saídas ou não. As informações foram analisadas apenas nos estabelecimentos que abrigam pelo menos uma pessoa condenada neste regime.

No entanto, as taxas geram interpretações conflitantes. "Trata-se de um quantitativo ínfimo se comparado ao número daqueles que cumpriram com as determinações legais e retornaram", analisa o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em nota técnica entregue aos senadores. Mas o senador Moro discorda da conclusão.

— Se nós formos pensar em quatro ou cinco feriados por ano, 5% a cada uma dessas oportunidades, nós temos um número substancial de presos que não retornam. E aí as forças de segurança, que já estão sobrecarregadas, têm que ser mobilizadas para buscar esses foragidos. Pior: parte desses presos colocados em liberdade cometem novos crimes — disse o senador em Plenário, durante a votação do projeto.

A fuga na saída temporária é considerada falta grave, mas por si só não é crime. A evasão pode levar o preso a perder os dias que trabalhou ou estudou para descontar no cumprimento da pena, entre outras consequências. Caso volte à prisão, ele não poderá mais usufruir da saída temporária, salvo se houver "cancelamento da punição disciplinar" ou "demonstração do merecimento", segundo a Lei de Execução Penal.

População carcerária

Por meio de sua assessoria, o senador Rogério Carvalho argumenta que sua posição favorável aos saidões não se baseia somente na ressocialização, mas também porque "reflete o posicionamento histórico do Partido dos Trabalhadores contra o encarceramento em massa".

O assunto também foi mencionado no parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregue aos parlamentares antes da votação. A organização afirma, no documento, que "a superpopulação carcerária é uma das principais causas de todas as demais violações a direitos fundamentais dos presos" e que "a promoção de medidas desencarceradoras vem sendo concebida como um importante instrumento de segurança pública".

Segundo o Senappen, há déficit de 32,5 mil vagas para o regime semiaberto no país. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) considera a falta de vagas um problema, mas isso não a impediu de declarar voto favorável à restrição do saidão. Segundo ela, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, o que faz com que alguns presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto.

— Eu vou votar a favor, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro (...). Vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos — disse a senadora na sessão de votação do projeto.

Tema recorrente

No Senado, outras propostas sobre a saída temporária também estão sob análise dos parlamentares. O PL 205/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o PLS 31/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), desarquivado em 2023, também esperam revogar os saidões. Já o PL 476/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), busca agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária ou outros casos fora da prisão.

Modelo atual

Com as regras em vigor, o condenado tem o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada, para visitar familiares, realizar cursos ou outras atividades sociais. Segundo dados do Senappen, 67,53% dos presos em regime semiaberto receberam autorização para sair com a finalidade de ver a família no primeiro semestre de 2023, o que corresponde a 122.953 beneficiados.

O preso precisa seguir os seguintes requisitos:

estar no regime semiaberto;

não ter cometido crime hediondo com morte;

não ter cometido infração disciplinar no presídio;

ter bom comportamento, comprovado, por exemplo, por meio de certidão expedida pelo diretor do presídio;

ter cumprido no mínimo 16,6% da pena, se for sua primeira condenação; ou 25%, se reincidente;

compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A autorização para sair é feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Em alguns casos, como nos de crimes sexuais, há necessidade de outras análises. O juiz pode solicitar, por exemplo, exame criminológico. Assim, os presos têm que cumprir o que o psicólogo ou psiquiatra recomendarem no laudo, como tratamentos médicos.

Cada Vara de Execução Penal edita portaria no início do ano com suas próprias regras e datas dos "saidões". Normalmente, são escolhidas datas de comemorações familiares, pois o objetivo é o estreitamento dos laços com a família e a volta ao convívio social. No entanto, não é obrigatório realizar todas as saídas de maneira conjunta, nem nas mesmas datas. Há casos em Minas Gerais e no Maranhão em que as datas são pulverizadas, de modo que não há um pico de saídas temporárias.

Todos os beneficiados precisam informar o endereço de residência ou de familiar, onde deverão permanecer durante a noite. Eles são proibidos de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos do gênero.

Monitoramento

Apesar de a lei estipular que não precisa de vigilância direta nos saidões, o juiz pode exigir que determinados beneficiados utilizem a monitoração eletrônica, além de outras formas de fiscalização. No Distrito Federal, cabe à Secretaria de Administração Penitenciária (Seape/DF) monitorar o cumprimento das condições impostas pelo juiz. O órgão pode, por exemplo, visitar o endereço fornecido pelos presos.

O monitoramento eletrônico também pode ser utilizado a critério do juiz em outros casos além da saída temporária, como em prisão domiciliar ou em acusados de cometer crime com investigação ainda em andamento. Caso o PL 2.253/2022 vire lei, o juiz terá mais hipóteses em que poderá determinar essa fiscalização, como no caso do livramento condicional.

Segundo dados do Senappen, das mais de 120 mil tornozeleiras eletrônicas contratadas, 76% estão em uso no país. No entanto, quatro estados possuem déficit do equipamento: Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio de Janeiro. A ausência do aparelho foi uma das razões divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o não monitoramento, durante saidão de 2023, de condenados por tráfico que não retornaram ao presídio.

Tipos de regime

A autorização para sair temporariamente só alcança os condenados em regime semiaberto, com pena entre quatro e oito anos de prisão (se não reincidentes). Nesse tipo de regime, o preso ficará em colônia agrícola ou local semelhante. No Distrito Federal, por exemplo, há três locais que comportam esse regime. O estabelecimento prisional pode abrigar pessoas de diferentes regimes.

A legislação prevê outros dois tipos de regimes aos condenados em pena privativa de liberdade, que não podem acessar o benefício. O mais rigoroso é o regime fechado, para os sentenciados em mais de oito anos. Eles ficam em estabelecimento de segurança máxima ou média e só podem sair em algumas situações específicas, como para trabalhar em obras públicas.

As infrações mais leves cometidas por criminosos não reincidentes, com pena inferior a quatro anos, são punidas com regime aberto. Esses sentenciados devem se recolher à noite em casa ou nas chamadas "casas de albergado", mas podem exercer atividades fora do local com autorização.

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PEC dá ao Congresso poder de sustar atos normativos do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende dar ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. A PEC 2/2024, que tem o senador Marcos Rogério (PL-RO) como primeiro signatário, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Marcos Rogério ressalta, na justificativa da proposta, que a Constituição de 1988 "prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário".

De acordo com Marcos Rogério, "a nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal (STF) agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais". A proposta seria importante, argumenta o senador, para limitar o que ele chama de "indevido ativismo do STF". Ele também aponta ser "imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar os conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade".

Segundo o senador, países como o Canadá, o Reino Unido e a Nova Zelândia já dispõem de um recurso semelhante. Ele ainda diz que a PEC pode colaborar com o aperfeiçoamento do regime de distribuição de competência e corrigir "distorções consistentes no indevido ativismo judicial praticado nos últimos anos".

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Moro pede que CRA acompanhe demarcação de terra indígena no Paraná

O senador Sergio Moro (União-PR) sugeriu que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acompanhe de perto o processo de demarcação de terra indígena na região oeste do Paraná. Para ele, é preciso saber se a Funai vai cumprir as novas regras do marco temporal, promulgadas em dezembro, depois que o Congresso Nacional derrubou um veto da presidência da República a um trecho da lei que tratava sobre esse assunto. Com a decisão de senadores e deputados federais, os indígenas terão direito à demarcação apenas das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.

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Regras para combater o garimpo ilegal estão na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (27), às 10h, para análise de oito projetos de lei, entre eles o que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, de forma a contribuir com o fim do garimpo ilegal.

O PL 836/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), terá análise final na CAE. O texto recebeu relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou um substitutivo.

A matéria altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas. O senador Contarato afirma que a atual sistematica do ouro, carente de controles minimos sobre a origem e produc?a?o do metal, fomenta o mercado bilionario da extração do metal em areas proibidas, como terras indigenas e unidades de conservac?a?o na Amazo?nia.

"O resultado e um aumento do desmatamento naquele bioma e a contaminac?a?o dos solos e dos recursos hidricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extrac?a?o ilegal acarreta exposic?a?o dessas populac?o?es a mercurio, fato ja documentado em analise realizada pela Fundac?a?o Oswaldo Cruz (Fiocruz)", diz o autor da proposta.

Kajuru, que continuará com a relatoria na CAE, propôs tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.

Assistência no SUS

A comissão analisa ainda projeto que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2017, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), quando deputada, determina que os pacientes recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial.

A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, serão definidos em regulamento. Na reunião de 20 de fevereiro foi concedida vista coletiva. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Pronaf

Também vai à análise da CAE projeto de lei que traz respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), do Plano Safra da Agricultura Familiar. O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), tem parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Após análise na CAE, o projeto segue para decisão final na Comissão de Agricultura (CRA).

O Pronaf foi criado pelo Decreto 1.946, de 1996. Ao longo dos anos, o programa sofreu várias alterações com a edição de novos decretos. O programa estimula a geração de renda e melhora o uso da mão de obra familiar por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. A execução do Pronaf é realizada por bancos públicos e Privados, o BNDES e cooperativas de crédito rural.

Economia circular

Projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis, também está na pauta.

O PL 1.874/2022 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA ) após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica realizados no âmbito da própria comissão. A proposição é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou substitutivo ao texto original.

A economia circular prioriza o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura.

Cadastro

Outro item da pauta é o PL 1.343/2022, que cria cadastro digital de obras públicas custeadas com recursos federais. O cadastro deverá ser georreferenciado e conter informações de cada obra ou serviço a ela vinculada, como: localização precisa, valor estimado, data de início e data de término da execução, execução física e financeira etc. A consulta ao cadastro devera ter acesso publico irrestrito disponibilizado em sitio eletro?nico.

A proposta, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Na sequência, o projeto segue para decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Foto: Reprodução internet

Senado prepara extensa programação para comemorar seu bicentenário

O Senado Federal realizará em 2024 uma série de eventos legislativos e culturais para comemorar os 200 anos de sua criação. Estão confirmados o espetáculo com o maestro João Carlos Martins e o seminário internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital, além da distribuição de material didático em todo o país e a realização de exposições interativas.

No dia 5 de março, serão entregues medalhas comemorativas com caráter numismático a autoridades e personalidades de destaque, em agradecimento e reconhecimento ao apoio às atividades legislativas e políticas realizadas no âmbito do Senado. As medalhas terão como tema principal "As Casas do Senado" e serão cunhadas em três diferentes tipos de materiais nobres: prata dourada (vermeil), prata e bronze.

No dia 25 de março, será realizada sessão especial, com a presença de autoridades dos três Poderes e representações estrangeiras. No mesmo dia, será lançado selo comemorativo em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A programação, planejada pela Comissão Curadora das comemorações do bicentenário — presidida pelo primeiro-secretário, senador Rogério Carvalho (PT-SE) —, inclui o lançamento do Almanaque da Cidadania, produzido pelo cartunista Maurício de Souza, e a estreia de conteúdos especiais nos veículos de comunicação da Casa e nos perfis do Senado nas redes sociais.

A história do Senado, a programação comemorativa e todos os conteúdos produzidos sobre os 200 anos estarão disponíveis no portal institucional, numa página desenvolvida especialmente para as comemorações.

Espetáculo musical

O maestro João Carlos Martins é a principal atração do espetáculo Senado 200 Anos: uma jornada histórica rumo ao futuro. O espetáculo destaca o valor da arte nacional neste momento da história do Parlamento. João Carlos Martins estará acompanhado pela Orquestra Bachiana Jovem Sesi-SP e por outros artistas convidados.

O evento, marcado para o dia 25 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, terá entrada gratuita e contará com a parceria do Serviço Social do Comércio (Sesc).

Desafios da era digital

Os impactos da digitalização sobre a sociedade estarão em discussão no seminário internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital, de 25 a 27 de março.

Com o objetivo de debater as transformações sociais, em decorrência do uso disseminado de novas tecnologias digitais, o Senado reunirá importantes estudiosos do assunto, do Brasil e de outros países, entre eles o sociólogo e professor espanhol Manuel Castells.

Publicações

O Conselho Editorial (Cedit) e a Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (Segraf) vão lançar publicações e republicar obras importantes. Um dos destaques é o Almanaque da Cidadania, publicação em quadrinhos do estúdio Maurício de Sousa, que reunirá noções sobre a Constituição Federal e contará a história da Casa, mostrando sua importância e papel central na construção da cidadania brasileira desde a criação do Senado.

Entre as publicações, está a nova edição da Coleção Constituições Brasileiras, escrita por consultores legislativos, que analisa as sete constituições do país aos olhos do corpo técnico do Senado. A Coleção em Miúdos, voltada para o público infantil, incluirá mais dois títulos, trazendo personagens da história do Senado e grandes debates que ocorreram na Casa. Outra obra a ser lançada é o livro Senadoras: dados biográficos, reunindo as biografias de todas as senadoras.

O Senado distribuirá material didático para alunos do 5° ano do ensino fundamental de escolas públicas de todo o país. Ainda está previsto o lançamento de uma biblioteca legislativa em áudio com 12 títulos, além de sorteio de obras sobre o Legislativo brasileiro pela Livraria do Senado.

O Cedit organizou a publicação do livro Constituições Brasileiras e Políticas Públicas, em três volumes, com a análise da evolução dos direitos do cidadão brasileiro ao longo de todas as constituições, desde a de 1824, com uma série de oito podcasts. Além disso, uma publicação reunirá teses de doutoramento que abordam a importância do Poder Legislativo e os 200 anos do Senado. E a Revista de Informação Legislativa, a mais antiga em publicação ininterrupta na sua área, terá uma edição especial com artigos abordando o bicentenário.

A participação da Casa nas feiras de livro em vários estados brasileiros também vai refletir as comemorações do bicentenário.

Exposições

Palácio Monroe: um legado de democracia é o nome da exposição que resgata o valor histórico do Plenarinho, conjunto de peças do mobiliário histórico do Senado, que foi revitalizado. A mostra, que será aberta no dia 19 de março, ainda receberá vitrines, painéis e displays, com o objetivo de valorizar a memória da última sede do Senado no Rio de Janeiro antes da mudança para Brasília.

As sedes do Senado — o Palácio Conde dos Arcos e o Palácio Monroe, no passado — e o Palácio do Congresso Nacional, são o objeto da mostra fotográfica digital que a Agência Senado lançará no dia 5 de setembro.

A partir de 10 de setembro, no Salão Negro, a exposição Senado 200 Anos: conectando passado e futuro vai destacar a história do Senado e estimular a conscientização e a valorização cultural, com painéis e telas interativas, infográficos, animações e recursos audiovisuais.

O Túnel do Tempo, que liga o Salão Azul ao Anexo II do Senado, está passando por uma reformulação e, em novembro, será possível conferir os novos conteúdos, com uma apresentação mais moderna e interativa de informações sobre o Senado, sua composição e atuação política e legislativa.

Outra exposição mostrará o registro de tramitação de matérias legislativas e sua transformação histórica, do processo manuscrito até o digital.

Visitação

O programa de visitação às instalações do Senado Federal estará centrado nas comemorações dos 200 anos. Durante todo o ano, haverá visitação dramatizada, com intervenção artística de personagens marcantes da história do Senado Federal, como Rui Barbosa, Princesa Isabel, Abdias do Nascimento, Eunice Michiles e Juscelino Kubitschek. Os visitantes ainda terão oportunidade de vivenciar experiências imersivas de realidade virtual.

Jovem Senador

Os 200 anos do Senado e os Desafios para o Futuro da Democracia são o tema de redação da edição deste ano do Programa Jovem Senador. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 30 de abril.

O programa é direcionado a estudantes de escolas públicas estaduais de ensino médio de todo o país. A iniciativa seleciona 27 alunos, um de cada estado e do Distrito Federal, para passarem uma semana em Brasília, de 5 a 9 de agosto, explorando e vivenciando o trabalho dos parlamentares no Senado.

Foto: Reprodução internet

CDH arquiva sugestão para tornar fiscalização de trânsito carreira típica de Estado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) rejeitou, nesta quarta-feira (21), a sugestão legislativa que pedia a criação de uma lei para tornar a fiscalização de trânsito uma atividade exclusiva de servidores integrantes de carreira típica de Estado. Com isso, a SUG 3/2021, enviada pelo cidadão Jose Reinaldo Calixto, será arquivada.

A sugestão foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que recomendou o seu arquivamento. O parecer foi lido na reunião pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Izalci observou que parte do objetivo da SUG 3/2020, que é conferir maior reconhecimento aos agentes de trânsito, já foi atendida pela Lei 14.229, de 2021, que definiu o termo "agente de trânsito" como sendo o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com atribuições de educação, operação ou fiscalização do trânsito.

Na opinião de Izalci, tornar a fiscalização de trânsito uma atividade exclusiva de uma carreira típica de estado prejudicaria a própria atividade, pois impediria a celebração de convênios que permitem que que ela seja desempenhada por órgãos como a guarda municipal.

"Sabemos que os órgãos executivos de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não possuem recursos humanos e materiais suficientes para exercer a fiscalização adequada do trânsito em cada esquina de um país com dimensões continentais. Por isso, os convênios previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) são fundamentais para aumentar a capilaridade da fiscalização do Estado", afirma o relator.

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Girão destaca sessão de debates sobre obrigatoriedade de vacinação

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou, em pronunciamento na terça-feira (20), a sessão de debates temáticos que será realizada na próxima segunda-feira (26) sobre a obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 em crianças entre seis meses e cinco anos após a inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização (PNI). O parlamentar questionou o fato de o Brasil ser o único país do mundo a impor essa obrigatoriedade e afirmou que as crianças não fazem parte do grupo de risco da doença. Girão classificou a exigência como "absurda" e argumentou que uma decisão unilateral do Ministério da Saúde não pode tirar a liberdade das famílias brasileiras.

— Com relação às crianças de até dez anos de idade, o mundo todo reconhece como uma população de risco baixíssimo para a covid-19, visto que os receptores que o coronavírus usa como porta de entrada nas células do hospedeiro ainda não estão maduros. Nesse grupo etário, a incidência de complicações e de letalidade está restrita às crianças que já são portadoras de imunodeficiências, doenças crônicas congênitas, como diabetes tipo 1 ou outras disfunções metabólicas, e aquelas em tratamento oncológico, neurológico, reumatológico ou com síndromes genéricas raras, entre outros problemas similares.

O parlamentar afirmou que os testes realizados para desenvolvimento das vacinas experimentais em 2020 foram "muito heterogêneos, dependendo de tecnologias emergentes não convencionais, algumas com abordagens nunca testadas em seres humanos". Segundo Girão, o processo aconteceu com muita rapidez, flexibilização de critérios técnicos e éticos, desrespeitando aspectos dos protocolos de segurança para o desenvolvimento de vacinas. Para o senador, outra questão relevante a se considerar é a responsabilidade diante de possíveis complicações.

— Ao se exigir a obrigatoriedade da vacina, a quem competem as realidades cíveis e penais de eventuais complicações de médio e longo prazos, bem como de possíveis sequelas que não tenham sido ainda suficientemente estudadas devido ao pouco tempo para a aferição dessas complicações? — questionou.

O senador também criticou a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para suspender decretos de municípios de Santa Catarina que dispensavam a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino.

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Senado aprova restrição às 'saidinhas' de presos; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídas de presos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente de "saidinha". O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados.

Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.

— O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (...) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante — explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.

Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

— Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra a pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos. — explicou Moro.

Durante a discussão, senadores pediram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o texto não fosse vetado. O líder lembrou que o texto ainda voltará para a Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o texto.

Homenagem

O texto também foi modificado para incluir a determinação de que, caso sancionada, a lei seja denominada "Lei PM Sargento Dias". Esse trecho foi incluído pelo relator em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

— Foi liberado e matou um policial, um jovem a serviço da sociedade. Uma sociedade tão estranha que faz um concurso público, seleciona os nossos melhores jovens, coloca numa academia de polícia, dá a eles uma arma e uma carteira e os joga numa selva desprotegida. Nós condenamos os policiais todos os dias, não damos a eles o apoio necessário — afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Regras

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se "ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico". O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime "com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade".

— A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projeto de lei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores — justificou o relator.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Destaques

Favorável à aprovação do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembrou que a pena tem caráter duplo, de readaptação ao convívio social e familiar, e de retribuição pelo mal praticado. Contarato citou vários institutos previstos em lei que reduzem significativamente a pena a ser cumprida pelos condenados, como progressão de regime, remissão de pena pelo trabalho, comutação de pena e livramento condicional. O senador, que é líder do PT, liberou a bancada para votar.

— Não posso deixar de manifestar a minha fala no sentido de que, diante dessas circunstâncias, não é razoável explicar para quem teve seu filho morto por um homicídio doloso, em que o cara foi condenado a nove anos de reclusão, que não vai ficar nem três anos preso. (...) Por essa razão, eu peço humildemente perdão à minha bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, mas eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila votando não contra a saída temporária, por entender que é mais um benefício dado e que vai passar não a sensação, mas a certeza da impunidade — disse.

Ele, que foi delegado de Polícia, apresentou emendas para estender a proibição de saídas temporárias para todos os condenados que cumprem penas por crimes inafiançáveis — como racismo, terrorismo e tortura. O destaque foi rejeitado pelos senadores, conforme a orientação do relator.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) acusou Flávio Bolsonaro de ser contrário ao destaque para proteger os condenados por crimes cometidos nos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, que, com a aprovação, passariam a não ter direito ao benefício.

— Não tem explicação. Vossa Excelência quer excluir quem atentou contra a democracia no 8 de janeiro, terrorismo, ameaça ao Estado democrático de direito. Vossa Excelência não convenceu, não explicou absolutamente nada — acusou o senador, que também citou milicianos.

Flávio Bolsonaro afirmou que não cabia trazer o 8 de janeiro para a discussão e afirmou que houve uma tentativa de politizar uma questão que não devia ser politizada. Ele acusou a base do governo de fazer uma ataque político a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os senadores também rejeitaram emenda de Contarato para permitir o benefício da saída temporária não somente aos presos em cursos profissionalizantes, ensino médio e superior, mas também a toda educação básica para jovens e adultos. A emenda foi destacada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), que defendeu a aprovação.

— Investir na educação dos detentos não apenas os capacita para uma vida melhor após o cumprimento da pena, mas também contribui para a redução de conflitos dentro das instituições prisionais. A educação é uma ferramenta poderosa na promoção da paz e na construção de um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal e social — disse o senador antes da rejeição do destaque.

Falta de estrutura

Apesar de declarar voto favorável ao texto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a pressa com que o projeto foi discutido. Ela afirmou que em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto, o que faz com que presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto. Na prática, a senadora disse que é uma "saidona" e que a aprovação do projeto é "enxugar gelo".

— Aqui ninguém é bobo. Eu vou votar a favor, vou apoiar os destaques, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro. Tudo isso que está acontecendo aqui é para esconder o problema real, então vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos — disse a senadora ao citar governos estaduais.

A falta de estrutura para o cumprimento de pena no regime semiaberto também foi citada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que citou o exemplo do seu estado.

— Toda essa revolta está sendo colocada para fora nos casos em que o semiaberto permite a "saidinha". Imagine num estado que nem semiaberto tem há mais de dez anos! Tem estímulo maior para impunidade do que esse? — questionou.

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Pacheco condena fala de Lula sobre conflito entre Israel e Hamas

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (20), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender uma solução pacífica para o conflito entre Israel e o Hamas, na região da Palestina. Ele disse, porém, que diante de qualquer situação que venha a abalar as relações internacionais com o Brasil, o Senado tem que se pronunciar. Pacheco fez referência à fala do presidente Lula, que comparou a ação de Israel com o Holocausto nazista. Segundo o presidente Pacheco, o Senado reafirma seu posicionamento pela libertação dos reféns e pela condenação dos ataques do Hamas e das reações desproporcionais de Israel.

— Ainda que a reação perpetrada pelo governo de Israel venha a ser considerada indiscriminada e desproporcional, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo — declarou.

Pacheco disse que "estamos certos de que essa fala equivocada não representa o verdadeiro propósito do presidente Lula, que é um líder global conhecido por estabelecer diálogos e pontes entre as nações, motivo pelo qual entendemos que uma retratação dessa fala seria adequada, pois o foco das lideranças mundiais deve estar na resolução do conflito entre Israel e Palestina". Segundo Pacheco, o governo brasileiro é mundialmente conhecido por sua diplomacia moderada, "então devemos mostrar nossa influência, nossa contribuição, para a pacificação do conflito de modo equilibrado".

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), condenou o que chamou de relativização do governo sobre conflitos ao redor do mundo. Ele citou questões na Venezuela, na Rússia e na Guatemala, e classificou a comparação de Lula como "infame". O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que, em visita a Israel, viu "cenas de sangue e mulheres estupradas em nome de religião".

— Quando vêm aqui dizer que os palestinos todos sofrem é tão desonesto quanto a fala do presidente da República. Há 4 milhões de palestinos que não querem saber de guerra — afirmou Carlos Viana, que pediu um voto de censura ao presidente Lula.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu para que não se confundisse o governo israelita com o povo de Israel. Ele chegou a pedir que o presidente Pacheco tipificasse o que significam "30 mil inocentes mortos na região da Palestina".

— Não tem o que se comparar com o nazismo, é verdade. Mas o presidente Lula nunca abraçou uma deputada nazista. Fazer uma reprimenda ao presidente Lula? Aí não dá! — registrou Aziz, que prometeu retomar o assunto em futuros pronunciamentos.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que, como judeu e líder do governo, não considerava a fala de Pacheco uma reprimenda a Lula. Ele apontou, no entanto, que a fala de Lula, como líder global, é uma busca pela paz. Wagner condenou a ação do Hamas, mas defendeu a convivência entre os estados de Israel e Palestina. Segundo o senador, não há nada a que ser reparado na fala completa de Lula, que condenou o silêncio das nações em relação ao "absurdo que é fazer valer o olho por olho e o dente por dente". O senador ainda disse que "a morte de crianças e mulheres com a desculpa de caçar o Hamas é um absurdo".

— Foi deplorável o ataque terrorista e igualmente é deplorável a chacina que Israel está fazendo na Palestina — declarou Wagner, que admitiu que a comparação com o holocausto fere sentimentos.

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Paim denuncia aumento nos casos de trabalho análogo à escravidão

O senador Paulo Paim (PT-RS) denunciou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), a situação de brasileiros que vivem sob o regime de trabalho análogo à escravidão. Paim citou dados do Ministério dos Direitos Humanos que mostram que 3,4 mil denúncias foram realizadas em 2023, representando um aumento de 61% em relação a 2022 e atingindo o maior registro da história.

— Esse número é o mais alto desde a criação do Disque 100, em 2011, e corresponde a 19% do total de violações de direitos humanos relatadas. A cada cinco denúncias feitas em 2023, uma estava ligada ao trabalho análogo à escravidão. O país, infelizmente, vem quebrando recordes consecutivos de denúncias desde 2021, com 1,9 mil; e em 2022, com 2,1 mil. Dados do Ministério do Trabalho e do Emprego indicam que o número de pessoas resgatadas também cresceu — foi o maior dos últimos 14 anos. Entre 1º de janeiro e 21 de dezembro de 2023, foram resgatados 3.151 trabalhadores.

O parlamentar também destacou o projeto de lei que busca regulamentar a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde haja a exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão (PL 5.970/2019). O texto, que tem relatoria de Paim, está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

— Estamos construindo um texto com a participação dos consultores do Senado e especialistas do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, com a relatoria do senador Fabiano Contarato [PT-ES], e agora eu sou o relator na Comissão de Assuntos Sociais. Estamos ajustando o texto para que haja aprovação com brevidade.

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CI aprova alteração na Política Nacional sobre Mudança do Clima

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que prevê a avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O autor do PL 4.816/2019, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que a medida vai dar mais transparência para as ações e efetivar o poder de fiscalização do Legislativo. A proposta segue para análise da Comissão de Meio Ambiente para decisão final.

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Avança projeto que permite a PM ferido escolher inatividade ou reinserção

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que dá ao policial militar ou bombeiro militar gravemente ferido em serviço a chance de escolher entre ir para a inatividade ou ser reinserido na função. Os membros do colegiado acataram o relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao projeto de lei (PL) 5.070/2023. O texto segue agora para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Kajuru, a legislação atual não prevê esse direito. Para ele, reaproveitar outros potenciais do profissional ferido é uma medida eficiente para a administração pública.

— É do interesse da sociedade esse tipo de medida, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao máximo, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. Os dois lados ganham, a sociedade e o policial com deficiência, o que atende ao critério da eficiência — disse o relator.

Se a proposta virar lei, o militar estadual que optar por continuar trabalhando deverá ser avaliado por profissionais e ser alocado em atividade que esteja apto a realizar. Para isso, o texto busca alterar o Decreto-lei 667, de 1969, que regia as polícias militares e os bombeiros. A legislação foi parcialmente revogada pela nova lei orgânica dos militares estaduais (Lei 14.751, 2023), mas ainda possui trechos em vigor.

O projeto, do senador Flávio Arns (PSB-PR), previa o direito apenas aos policiais militares. Durante a reunião, Kajuru ofereceu emenda para incluir os bombeiros militares, acatada pelos parlamentares.

Reforma

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que é favorável ao projeto, mas levantou questionamentos sobre os impactos que o projeto pode causar à chamada "reforma" militar, forma de inatividade em que o militar é dispensado definitivamente dos serviços, mas continuam a receber remuneração.

— Por mais que um policial militar possa ir fazer monitoramento de câmera de segurança (...), ele não tem mais condições de estar nas ruas. A partir do momento que abre a possibilidade ainda, que sob a escolha, ele ficaria na ativa de uma forma meio capenga, porque ele está apto mas não está (...). Pode enfraquecer o instituto da reforma, porque a reforma é exatamente no sentido de que o servidor não está mais apto ao serviço. Como ainda vai à CCJ, lá faço uma nova análise para aprimorar ainda mais.

Fuga em Mossoró

Os senadores aprovaram requerimento (REQ 3/2024) do senador Sergio Moro (União-PR) para debate secreto sobre a fuga de dois presidiários do estabelecimento de segurança máxima em Mossoró (RN). no dia 14 de fevereiro. A audiência pública, prevista para ocorrer no dia 27 de fevereiro às 11h, também tratará de outras possíveis fragilidades do sistema penitenciário federal. Segundo Moro, o caráter reservado da reunião evitará a publicidade das vulnerabilidades dos presídios.— [Deverá ser reservada] para que possamos tratar de assuntos mais sensívei. Quando se começa a discutir como [um presço] fugiu, etc, você vai passar um receituário [de fuga] para os presos. Teríamos os senadores, os convidados e os respectivos assessores — disse Moro.

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CAE aprova desconto na renovação da CNH de pessoas de 50 anos ou mais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores que tenham entre 50 e 70 anos de idade, e de 70% para os que tiverem 70 anos ou mais.

O projeto determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação do documento.

O PL 5.153/2023 é do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). A proposta segue agora para a análise e decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O autor argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.

— O projeto traz justiça para aqueles que renovam a sua habilitação [...] É necessário, por uma questão de justiça social e por uma questão etária, que nós tenhamos a respeitabilidade de cumprir um protocolo de justiça. Isso aqui não é benefício, é justiça — disse Fernando Dueire durante a reunião da CAE.

Para a relatora, se os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos, é justo que paguem a metade daqueles que podem renovar uma única vez a cada década.

Teresa Leitão também argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi.

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CEsp analisa proibição de celebridade em propaganda de aposta esportiva

Projeto em análise na Comissão de Esporte (CEsp) proíbe a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos. O PL 3.405/2023 é do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Outra proposta em tramitação no colegiado obriga a divulgação das imagens e dos sons da comunicação entre árbitros e assistentes de vídeo pelos veículos de comunicação que transmitem os jogos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é autor do PL 5.926/2019.

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Marcos Rogério critica proposta que limita candidaturas de militares

"Vai contra o interesse nacional", afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO) sobre a proposta que limita a candidatura de militares. Na avaliação do parlamentar, a medida visa ao cerceamento da participação da categoria na política. A declaração foi dada nesta segunda-feira (19).






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Comissão de Educação avalia marco legal dos games e convocação do ministro da Educação

A Comissão de Educação pode votar o projeto que trata do marco legal dos jogos eletrônicos (PL 2.796/2021) nesta terça-feira (20). Na pauta, entre outros projetos, há ainda requerimento para que o ministro da Educação, Camilo Santana, preste esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).





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Marcos Rogério critica declarações do presidente Lula contra Israel

O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparando os ataques israelenses na Faixa de Gaza ao Holocausto. O senador classificou a comparação como "inapropriada, ofensiva e desrespeitosa" e ressaltou a gravidade histórica do Holocausto.

— O Holocausto foi um dos piores capítulos, dos mais sombrios, dos mais dolorosos da História da humanidade, quando milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de judeus, foram sistematicamente perseguidos, torturados e assassinados pelo regime nazista. Talvez não apenas o embaixador do Brasil em Israel, mas o próprio presidente Lula tenha que ser levado a um Museu do Holocausto. Não ao de Jerusalém, mas ao Museu do Holocausto de Berlim, na Alemanha. Talvez assim ele consiga entender — disse.

Marcos Rogério também ressaltou que as declarações de Lula foram condenadas pelo primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e por entidades judaicas no Brasil, como a Confederação Israelita do Brasil (Conib), que as consideraram uma "distorção da realidade e um insulto à memória das vítimas" do Holocausto e seus descendentes.

Além disso, o parlamentar alertou que as declarações do presidente Lula afrontam o ordenamento jurídico e "se enquadram em crime de responsabilidade".

— Está passando da hora de o governo brasileiro (e aí o governo brasileiro vai além do presidente da República) dar um passo atrás e reconhecer que errou. Exorto todos a rejeitarem veementemente as declarações de Lula e peço desculpas a todos os judeus em nome do povo brasileiro. Somos um país cristão, somos uma nação que tem por Israel uma relação de amor profundo e, por mais que lamentemos o que acontece hoje, não dá para comparar. Lamentamos a guerra; ninguém celebra a guerra, ninguém celebra violência, mas é algo que não comporta qualquer comparação. Portanto, nosso pedido sincero de desculpa ao povo judeu.

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CCT vota incentivos fiscais a doações para pesquisa científica

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) se reúne nesta quarta-feira (21), às 11h, com seis itens na pauta de votação, incluindo o projeto que autoriza a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados para apoio a projetos de pesquisa científica. As deduções previstas são de 80% do valor doado, no caso de pessoas físicas, e de 40%, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

De acordo com o texto (PLS 758/2015), os doadores devem informar os aportes financeiros repassados para fins de dedução, e os captadores precisam comprovar a aplicação. Os recursos provenientes de doações deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas. Além disso, o doador não pode ter vínculo com o responsável pelo projeto e pela captação.

A intenção do autor do projeto, senador Romário (PL-RJ), é permitir a compra de insumos para essas atividades de pesquisa. Ele explica que "muitas vezes instituições de ensino e pesquisa que possuem equipamentos de alta tecnologia ficam prejudicadas por não possuírem os insumos (reagentes químicos, reagentes biológicos, materiais descartáveis etc.) necessários para que esses equipamentos funcionem e o conhecimento seja produzido. O problema reside no fato de que as agências de fomento governamentais, além de não terem recursos para financiar todos os projetos, em geral priorizam a compra de equipamentos".

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) emitiu relatório favorável à proposição, com três emendas — entre elas, a que estende o benefício da medida a projetos de pesquisa científica aplicada e a pesquisas clínicas. Depois da análise da CCT, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Botão de pânico

As empresas de transporte de passageiros por aplicativo poderão ser obrigadas a instalar botões de pânico nos veículos e oferecer sistema de reconhecimento facial dos clientes, conforme estabelece outro projeto de lei a ser votado na CCT.

O autor do PL 3.039/2023, senador Carlos Viana (Podemos-MG), argumenta que os aplicativos de transporte precisam aumentar seus esforços para garantir a segurança de motoristas e passageiros. "São medidas relativamente simples, que não devem trazer grandes custos para as empresas envolvidas, uma vez que têm grande expertise com tecnologia de informação; mas que, por outro lado, serão capazes de apresentar grande impacto positivo na prestação do serviço", afirma.

Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) ofereceu uma emenda que obriga os veículos de transporte por aplicativo a portar placas de identificação. Ele lembra que muitos motoristas já têm adotado em seus carros sinalizações luminosas distintivas dos serviços. Portinho também sugere que o projeto seja apresentado como inciso da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), de modo a não gerar conflito com as competências legislativas de estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto ainda será levado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), cuja decisão é terminativa.

Requerimentos

Estão na pauta da CCT dois requerimentos relativos a audiências públicas. Um deles (REQ 37/2023 — CCT), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), inclui convidados na audiência que debaterá a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano (REQ 27/2023 — CCT). Outro requerimento, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), propõe debate sobre estratégias científicas e de inovação para o combate à dengue no Brasil (REQ 1/2024 — CCT).

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Senadores defendem mais eficiência na aplicação de recursos públicos

Senadores querem que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais eficiente. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o tema é um dos próximos grandes desafios da Casa. O PLP 41/2019, já aprovado pelo Senado, torna obrigatória a avaliação dos resultados econômicos de incentivos e benefícios fiscais e pode ser uma forma de dar mais qualidade aos gastos públicos.




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Projeto incentiva a agricultura familiar com recursos de multas ambientais

O incentivo à agricultura familiar, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente, é o objetivo do PL 4314/2023. Apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto destina ao fundo recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). Com as alterações, os valores arrecadados com o pagamento dessas multas e os decorrentes de acordo ou condenação com fundamento em dano causado ao meio ambiente na Amazônia Legal passariam a ser destinados ao financiamento de programas e ações voltados à promoção da agricultura familiar.

Para que essa destinação seja possível, o projeto também muda a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 7.797, de 1989) para incluir a agricultura familiar entre áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do fundo. Atualmente, a lei já prevê oito áreas prioritárias, entre elas unidades de conservação; manejo e extensão florestal; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.

De acordo com o senador, além de fornecer alimentos mais saudáveis para os brasileiros e ser uma importante fonte de emprego e renda no campo, a agricultura familiar contribui de maneira significativa para a sustentabilidade da agropecuária.

"Financiar a agricultura familiar na Amazônia Legal aumenta sua viabilidade econômica, contribui para a justiça social, ao frear o êxodo rural e reduzir a pressão social sobre as cidades, e incrementa a responsabilidade ambiental, ao prevenir o uso de agrotóxicos e tornar mais atrativa a atividade em relação à exploração insustentável dos recursos naturais" explicou o senador ao apresentar o texto.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a escolha de um relator.

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PEC que dificulta candidatura de militar pode ser votada a partir desta quinta

O Plenário do Senado deve realizar na quinta-feira (22) a quinta e última sessão de discussão sobre o aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A partir daí, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), já pode ser analisada em primeiro turno. O texto recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC já foi analisada em duas sessões, mas ainda deve passar por mais três discussões — na terça (20), na quarta (21) e na quinta (22) — quando estará pronta o primeiro turno de votação. A terceira sessão de análise estava prevista para ocorrer no dia 8 de fevereiro, mas foi adiada por falta de quórum.

Para ser aprovada, a PEC precisa ser acatada por no mínimo dois terços da Casa legislativa em dois turnos de votação.

Novas regras

Segundo a proposta, só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar vai para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada "agregação", mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Empate no Judiciário

Os senadores devem discutir na quarta-feira o projeto de lei (PL) 3.453/2021, da Câmara dos Deputados, que busca evitar que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça em matérias penais ou processuais penais sejam baseadas em empates. Para isso, o texto exige a suspensão do julgamento até que haja a presença do membro ausente ou de um substituto, dependendo do caso. No caso de habeas corpus, porém, o empate continuará sendo aceito para beneficiar o réu.

Segundo o relatório da CCJ feito pelo senador Weverton (PDT-MA), a proposta traz segurança jurídica, pois os tribunais superiores possuem casos em que diferentes procedimentos foram adotados diante de um empate na votação.

Brasil-Líbano

O projeto de Resolução do Senado (PRS) 65/2023, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Líbano, também está na pauta de quarta. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em setembro do ano passado.

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Senado analisa restrição de saída temporária de presos nesta terça

O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados é um dos três itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h.

O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, pque ara visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar.

Monitoramento

Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se "ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico". O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime "com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade".

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e

conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

revogação do livramento condicional; e

conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Justiça do Trabalho

Os senadores podem votar ainda o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho , aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023 com parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Candidatura de militares

Também volta à pauta do Plenário, para a terceira discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.

Segundo a proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada "agregação", mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Foto: Reprodução internet

Projeto concede pensão e indenização a pessoas com deficiência causada pela Zika

Aguarda deliberação do Senado projeto que concede pensão especial mensal e vitalícia e indenização por dano moral às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia ou de Síndrome de Guillain-Barré associadas à infecção pelo vírus Zika. A matéria, já aprovada na Câmara, foi apresentada em 2015 pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), então no mandato de deputada federal. Ainda não foram designadas as comissões que analisarão a proposta no Senado.

Conforme o projeto de lei (PL) 6.064/2023, o valor mensal a ser repassado ao beneficiário será correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02. Enquanto que a indenização será paga de uma só vez, com valor único de R$ 50 mil.

O projeto estabelece que os valores deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da norma, caso se transforme em lei, até a data do pagamento. Além disso, a matéria determina que não incidirá Imposto de Renda sobre esses valores.

A pensão será paga também como abono a título de 13º salário e não pagará Imposto de Renda, podendo ser acumulada com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização.

Mesmo não permitindo a transferência do benefício para herdeiros, o texto permite uma exceção para a pessoa legalmente responsável pelo beneficiário e que comprove ter cuidado dele desde seu nascimento até o óbito.

Atualmente, a Lei 13.985, de 2020 concede pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra indenização paga pela União em razão de decisão judicial.

Comprovação

Para poder receber a pensão, o requerente deverá apresentar laudo objetivo através de uma junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária. Já em relação ao BPC, o projeto muda a legislação para dispensar a revisão da incapacidade que gerou o recebimento do benefício, prevista para avaliar se a ajuda deve continuar.

Orçamento

Ainda de acordo com a proposta de Mara Gabrilli, a despesa decorrente para a aplicação da futura lei correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais" de responsabilidade da União.

Licença-maternidade

O texto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) para prorrogar por 60 dias a licença-maternidade em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika. Já a licença-paternidade passaria dos atuais cinco dias, para 20.

Doença

De acordo com o Ministério da Saúde, a infecção pelo vírus Zika pode ser assintomática ou sintomática. Quando sintomática, pode apresentar de manifestações brandas até complicações neurológicas e malformações congênitas. Mais de 50% dos pacientes infectados por Zika são sintomáticos. O período de incubação da doença varia de 2 a 7 dias, sendo as manifestações mais comuns febre baixa (?38,5 ºC), manchas vermelhas na pele (geralmente pruriginosas); conjuntivite, cefaleia, artralgia, astenia e mialgia; edema periarticular; e linfonodomegalia. O prurido é um sintoma importante durante o período agudo da doença, podendo afetar as atividades cotidianas e o sono.

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, duas complicações neurológicas graves relacionadas ao Zika Vírus foram identificadas: a Síndrome de Guillan-Barré, uma condição rara em que o sistema imunológico de uma pessoa ataca os nervos periféricos, e a microcefalia, a manifestação mais grave de um espectro de defeitos congênitos. Gestantes infectadas podem transmitir o vírus ao feto e essa forma de transmissão da infecção pode resultar em aborto espontâneo, óbito fetal ou malformações congênitas, como a microcefalia. Podem surgir outros quadros neurológicos, tais como encefalites, mielites e neurite óptica, entre outros.

As crianças com Síndrome Congênita do vírus Zika (SCZ) tendem a ter uma ampla gama de deficiências intelectuais, físicas e sensoriais, que duram a vida toda.

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Iniciativas de senadores propõem mudanças no STF

Em quase 200 anos de história, o Supremo Tribunal Federal passou por várias mudanças. Na presente legislatura, propostas de três senadores buscam alterar o perfil dessa instituição, que é um dos pilares do regime democrático. Elas fixam o mandato para ministro do STF e alteram a idade mínima para ingressar na Corte.






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Vai à sanção incentivo à parentalidade positiva para coibir violência contra criança

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em votação simbólica, um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O PL 2.861/2023 será encaminhado à sanção presidencial.

O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência. O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade.

De acordo com o texto, o Estado, a família e a sociedade devem garantir o direito de brincar das crianças e promover ações de proteção da vida delas, de apoio emocional e de estímulo a sua autonomia e ao pleno desenvolvimento de suas capacidades neurológicas e cognitivas. Entre essas ações, está a de promover a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.

O projeto estabelece ainda que o poder público deve promover, em todos os níveis, ações de fortalecimento da parentalidade positiva e do direito de brincar.

Antes de ser encaminhado para votação em Plenário, o projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), em outubro, e de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

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Damares propõe mais rigor na legislação sobre crimes contra dignidade sexual

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma proposta para tornar mais ágeis os mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual, garantindo prioridade na expedição e urgência na execução dessas ações (PL 9/2024). Outro projeto da senadora aumenta de 2 anos para 10 anos após o cumprimento da pena o prazo para o condenado por crimes contra a dignidade sexual requerer a reabilitação penal (PL 8/2024). Para Damares, as iniciativas colaboram para a proteção de crianças e adolescentes. As proposições serão examinadas pelas comissões permanentes do Senado.

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Senado analisa Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) está sendo analisada nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma convergência de interesses entre ambientalistas e setores produtivos. Existem vários pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor; além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento.

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Imposto sobre saneamento poderá ter redução de 60% em áreas com baixo IDH

O imposto sobre bens e serviços (IBS) para as empresas de saneamento poderá ter redução de 60% em áreas como as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida, prevista no PLP 268/2023, também poderá alcançar municípios com baixo desenvolvimento de outras regiões. Pelo projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a redução também atinge as contribuições sociais relacionadas a bens e serviços.

O IBS é um dos impostos previstos na reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A emenda constitucional que trata da reforma prevê leis complementares para regulamentar as mudanças. Assim, o projeto estabelece que a lei, se aprovada, já trate da redução da alíquota nos serviços de saneamento. Segundo o texto, a redução vai beneficiar operações desenvolvidas por empresas do setor em municípios das regiões de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência deverá ser submetida a avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá, por meio de resolução, restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação. O texto ainda estabelece que o Senado deverá publicar uma resolução que fixará anualmente, com base em proposição do Tribunal de Contas da União (TCU), o IDHM abaixo do qual as operações neles desenvolvidas por empresas do setor de saneamento farão jus à redução das alíquotas.

Desigualdades

O autor argumenta que, em uma sociedade com tantas desigualdades como o Brasil, o saneamento básico não foge à regra, "sendo indispensável assegurar que todas as camadas da sociedade tenham condições adequadas de higiene e saúde como forma de promover a inclusão social, a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação ambiental". Segundo o senador, o objetivo do projeto é "incentivar o setor de saneamento em regiões e municípios do Brasil com menor IDHM, com vistas a fomentar o desenvolvimento regional e, consequentemente, promover o desenvolvimento mais equilibrado do nosso país".

Eduardo Gomes lembra que o saneamento básico afeta diretamente a saúde pública da população, além de ajudar na preservação do meio ambiente, evitando a poluição da água, do solo e do ar. Para o senador, o serviço é vital para comunidades que muitas vezes dependem diretamente dos recursos naturais ao seu redor. Ele registra que investir em saneamento básico nessas regiões não apenas melhora as condições de vida imediatas, mas também contribui para um futuro mais saudável e sustentável.

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