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☐ ☆ ✇ Senado Federal - Notícias do Congresso

Áudio: Autorizações para empréstimos internacionais seguem para o Plenário

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30) dez pedidos de autorização para empréstimos internacionais a vários estados e municípios (MSF 49/2022, MSF 50/2022, MSF 51/2022, MSF 52/2022, MSF 53/2022, MSF 54/2022, MSF 55/2022, MSF 56/2022, MSF 57/2022, MSF 58/2022 e MSF 59/2022) nesta terça-feira (30). Os financiamentos devem ser votados ainda hoje pelo Plenário do Senado.

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Deputada espera eleição de, no mínimo, 25% de mulheres para compor a Câmara em 2023

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Carmen Zanotto: vamos ampliar a participação das mulheres na Câmara A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou, nesta terça-feira (30), esperar a eleição de, no mínimo, 25% de mulheres para a Câmara dos Deputados para a próxima legislatura. Hoje as deputadas ocupam 15% das cadeiras. A declaração foi dada no seminário que comemora um ano da lei de combate à violência política contra a mulher (Lei
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Áudio: Piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é aprovado na CAE e vai à Câmara

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça (30) a votação do piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O relator, Romário (PL-RJ), destacou a importância desses profissionais durante a pandemia e também por conta do envelhecimento da população. O projeto (PL 1.731/2021) segue agora diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que seja...

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CAE aprova piso salarial de R$ 4,8 mil para fisioterapeutas

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30), por unanimidade, o projeto que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4,8 mil mensais para uma jornada de 30 horas por semana. O PL 1.731/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), e segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em...

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Consultorias de Orçamento divulgam nota sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
As consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/22) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O projeto (PLN 5/22) foi sancionado em agosto como Lei 14.436/22, mas presidente da República barrou 294 dispositivos que haviam sido aprovados por senadores e deputados. Na nota técnica, os consultores reúnem os pontos...
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Medida provisória impõe limites para aplicação de recursos do FNDCT

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
O fundo é uma das principais fontes de recursos para o desenvolvimento científico e tecnológico A Medida Provisória (MP )1136/22 traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A Lei Complementar 177/21 proibia o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao fundo. A MP editada nessa segunda-feira (29) retira essa proibição da lei e estabelece...
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Zenaide defende a democracia e a participação política dos cidadãos

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (29), a democracia e participação política dos cidadãos, destacando que todas as principais medidas que afetam o País e a vida dos cidadãos são decisões políticas. E também é política a apresentação de projetos e sua discussão pelos parlamentares— Gente, brasileiros e brasileiras, eu gostaria de lembrar...

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Seis medidas provisórias estão na pauta do Plenário desta terça-feira

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Deputados analisam propostas em Plenário A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, a partir das 13h55, sessão do Plenário para votação de propostas. Entre os itens em pauta estão seis medidas provisórias que perderão a validade até a realização do primeiro turno das eleições, em outubro, caso não sejam votadas pela Câmara e pelo Senado nesta semana de votações: -...
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Áudio: Adiada votação de adicional de periculosidade para agentes de trânsito

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
O Senado adiou a votação da proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito entre as consideradas perigosas. A matéria teve parecer favorável em duas Comissões do Senado e contrário em outra. Como houve questionamento de senadores, como Eduardo Girão (Podemos-CE) e Guaracy Silveira (Avante-TO), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela...

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Áudio: Senadores aprovaram cobertura médica e odontológica fora da lista da ANS

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
Os senadores aprovaram, por unanimidade, o projeto que derruba uma decisão do Superior Tribunal de Justiça para obrigar coberturas fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Para isso, o procedimento deverá ter comprovação científica da eficácia ou recomendação do Ministério da Saúde ou de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

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Luiz Pastore homenageia ex-senador Luiz Henrique da Silveira

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
O senador Luiz Pastore (MDB-ES) homenageou a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), viúva do ex-senador Luiz Henrique da Silveira, falecido em 2015. A parlamentar catarinense assumiu o mandato na quarta-feira (24), em decorrência de licença do titular, senador Jorginho Melo (PL-SC).Em pronunciamento nesta segunda-feira (29), Pastore relembrou os grandes feitos do Luiz Henrique durante sua trajetória como homem público. Destacou que, além de senador, o...

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Áudio: Participantes de sessão especial defendem aprimoramento da Lei de Cotas

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
Os dez anos da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) foram celebrados nesta segunda-feira (29) em sessão especial no Senado. A iniciativa foi do senador Paulo Paim (PT-RS) e de outros senadores. Participantes da sessão defenderam a continuidade e o aprimoramento da política, que possibilitou o ingresso de negros, indígenas, pessoas com deficiência e de baixa renda à universidade pública.

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Campanhas de candidatos a deputado federal se concentram no Facebook e no Instagram

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Estados com mais candidatos conectados são PR, MT e RS Levantamento da Agência Câmara realizado com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a maioria dos candidatos a deputado federal utiliza o Facebook e o Instagram para realizar a campanha em mídias sociais. Dos 10.355 candidatos que se inscreveram no TSE para disputar uma vaga na Câmara, 5.048 têm contas no Facebook, ou quase 49% do total, e 4.904 no Instagram (47%). Outras plataformas de...
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Medida provisória adia socorro aos setores cultural e de eventos

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Auxílios para o setor não serão disponibilizados em 2022 Foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1135/22, que adia repasses da União a entes federativos para apoio aos setores culturais e de eventos em razão da pandemia de Covid-19. O texto também condiciona essa ajuda à disponibilidade financeira e orçamentária. No caso da Lei Paulo Gustavo, criada para...
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Medida provisória adia repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) a Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021).A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a...

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Câmara realiza esforço concentrado com votações a partir desta segunda-feira

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados vai ter semana de esforço concentrado com votações a partir de segunda-feira (29), em sessão virtual marcada para as 17 horas. No total, a pauta do Plenário contém 37 itens, entre projetos de lei, medidas provisórias e requerimentos de urgência. Seis MPs que aguardam votação perderão a validade até a...
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Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidadedo bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.175/2022 ainda não tem relator designado.A proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da...

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Áudio: 26 de agosto é o Dia Internacional da Igualdade Feminina

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
O Dia Internacional da Igualdade Feminina é comemorado no dia 26 de agosto e surgiu em 1973 para lembrar a conquista do voto feminino nos Estados Unidos, em 1920. As mulheres brasileiras puderam votar a partir do Código Eleitoral de 1932. Apesar dos 90 anos do direito ao voto feminino e de serem a maioria dos eleitores, as mulheres têm pouca representatividade. O Senado possui propostas para mudar esse cenário. PL 4391/2020 PL 1918/2021 PL 1943/2019 PL 924/2021

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Projeto amplia a duração de estágio de estudantes

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Lucas Gonzalez quer estimular a contratação de estagiários O Projeto de Lei 1843/22 aumenta a duração dos contratos de estágio que passam a poder ser estendidos até o fim do curso. Hoje, a duração do estágio na mesma empresa não pode exceder dois anos. Segundo o autor, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), a lei atual “constitui um desestímulo a que a empresa contrate estagiários que estejam...
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Vídeo: Concurso do Senado: inscrições vão até 21 de setembro

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A validade do concurso é de 2 anos que podem ser prorrogados por mais dois. Há vagas para advogado, analista, consultor e policial legislativo. Algumas para preenchimento imediato e outras para cadastro reserva. Para todas é exigido curso superior completo.

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Áudio: Segue para a Câmara projeto que perdoa dívidas de produtores rurais com o Ibama

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
Seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3.475/2021, que perdoa ou parcela dívidas de produtores rurais com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Segundo o autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), os produtores rurais não têm condições de pagar R$ 56 bilhões em débitos por multas. Relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o senador licenciado...

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Projeto flexibiliza escolha do domicílio eleitoral pelo cidadão

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Capitão Augusto: é preciso adaptar o Código Eleitoral à jurisprudência do TSE O Projeto de Lei 1552/22 altera o Código Eleitoral para permitir que o cidadão escolha como domicílio eleitoral o lugar em que demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Domicilio eleitoral é o local...

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Anteprojeto da nova Lei do Impeachment será apresentado na próxima sexta

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
O texto final da comissão de juristas que propõe um novo marco regulatório para processos de impeachment será apresentado na próxima sexta-feira (2). O colegiado é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Na última reunião da comissão, realizada no início de agosto, Lewandowski afirmou que o texto a ser sugerido ao Senado para substituir a atual Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950)...

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Partidos e candidatos têm cláusula de desempenho na eleição para a Câmara

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Para garantir recursos do fundo partidário e ter acesso ao tempo de rádio e televisão, que é a principal fonte de recursos das agremiações partidárias, o partido político deverá eleger o mínimo de 11 deputados ou receber pelo menos 2% dos votos para a Câmara dos Deputados em pelo menos 9 estados. O candidato eleito por um partido que não alcançar a cláusula de desempenho terá direito ao...
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Piso salarial de R$ 4,8 mil para fisioterapeutas está pauta da CAE desta terça-feira

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Senado Federal)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar, nesta terça-feira (30), projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que estabelece um piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A reunião está marcada para 10h. O PL 1.731/2021 é relatado pelo senador Romário (PL-RJ), que entregou seu voto nessa quinta-feira (25). Conforme o texto, os profissionais terão direito a um salário mínimo de R$ 4,8 mil...

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Em audiência na Câmara, trabalhadores com lesão pedem maior tempo de estabilidade

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Luís Fabiano Costa: “Estamos cada vez mais expostos a acidentes e doenças profissionais” Uma das sugestões dos debatedores é para prever a estabilidade no emprego, até a aposentadoria, nos casos de lesão permanente adquirida no trabalho. A lei atual garante a manutenção do contrato de emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, após o fim do pagamento do auxílio-doença acidentário. A ideia...
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Comissão enviará ofício ao TSE alertando sobre riscos à segurança de servidores e mesários na eleição

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater segurança das eleições A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados deverá enviar, em breve, um ofício ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, alertando para a importância de se garantir a segurança dos servidores da Justiça Eleitoral e dos mesários que vão atuar nas...
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Projeto proíbe transações na internet para acesso a jogos ilícitos e pornografia infantil

Por: plentyservicos@yahoo.com.br (Camara dos Deputados)
Pastor Gil: ideia é desestimular a oferta de conteúdos eróticos com menores de idade O Projeto de Lei 1823/22 proíbe instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, de autorizar transações por meio da internet que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e loterias não autorizadas ou acesso a sites...
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