A paralisação proposta por sindicatos de trabalhadores do Metrô, CPTM e Sabesp está prevista para ocorrer na capital paulista nesta terça-feira, 28, de maneira parcial. Por conta disto, o governo de São Paulo decretou ponto facultativo para ‘minimizar’ os efeitos da greve e os serviços públicos estaduais terão seus expedientes alterados. Em nota, a Secretaria de Comunicação de São Paulo afirmou que o intuito é ‘reduzir os prejuízos à população, garantindo a remarcação de consultas, exames e demais serviços que estavam agendados para a data da greve’. As linhas privativas do metrô e trens funcionarão normalmente, sendo estas as Linhas 4-Amarela, 5-Lilás, 8-Diamante e 9-Esmeralda. O decreto que oficializa o ponto facultativo será publicado no Diário Oficial do Estado. O governo informou que serviços de segurança pública não serão afetados, bem como restaurantes e postos móveis do Bom Prato, os quais funcionarão normalmente. Já as consultas em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) da capital e em outras unidades de saúde estaduais se beneficiaram de reagendamentos garantidos, assim como nos postos do Poupatempo.

Por conta da greve dos metroviários e ferroviários, o Provão Paulista teve sua data adiada para o dia 29 de novembro, para que os mais de 1,2 milhão de estudantes inscritos não fossem prejudicados pela ação. Cerca de 1,7 mil alunos de outros estados e de fora da rede estadual foram afetados por conta da mudança de data. Profissionais da educação estão excluídos do ponto facultativo, pois estes estarão envolvidos na preparação do Provão. A Justiça definiu, entretanto, que 70% dos trens da CPTM devem operar nos horários de pico e 50% nos demais períodos, sob multa diária de R$30 mil ao sindicato. Ainda de acordo com a Secom, o governo protocolou um pedido de tutela antecipada na Justiça contra a paralisação do metrô, que obriga a presença de 100% dos funcionários do sistema de transporte durante os horários de pico e pelo menos 80% destes no demais períodos.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), (foto) pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise.

O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

O tema era julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota, e já havia quatro votos favoráveis à visão do governo - Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. Uma sessão de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da questão, indicando o reconhecimento da urgência do tema pelo Supremo.

Voto do relator

Relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça.

O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Crédito extraordinário

Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesa financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.

Matéria alterada às 12h53 para acréscimo do voto da ministra Cármen Lúcia.

No Senado, ministra destacou números que apontam aumento de preservação na Amazônia. Cerrado, no entanto, teve significativo crescimento em alertas de desmatamento. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em reunião da CPI das ONGs no Senado

Geraldo Magela/Agência Senado

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou nesta segunda-feira (27) que o Brasil vai à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28) para cobrar, e não para ser cobrado.

A ministra participou nesta manhã de uma reunião da CPI das ONGs, instalada no Senado Federal. A COP será realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, entre 30 de novembro e 12 de dezembro.

"Estamos indo para COP não é para ser cobrados, nem sermos subservientes, é mas para altivamente cobrarmos que medidas sejam tomadas, porque é isso o que o Brasil tem feito", afirmou a ministra.

Marina destacou números sobre a preservação ambiental alcançados no primeiro ano do governo, como a queda de 22% no desmatamento na Amazônia.

A ministra lembrou que, graças ao Brasil, existe um mecanismo para reparação de perdas a países vulneráveis pela mudança climática produzida por países desenvolvidos.

Marina, no entanto, não citou o aumento do desmatamento no Cerrado durante sua exposição inicial.

O total de alertas sobre desmatamento no bioma cresceram 21% no 1º semestre, o equivalente a 4.408 km².

Entre os motivos apontados por especialistas para a alta está a falta de reconhecimento do território ocupado por povos tradicionais: só 8% do bioma são legalmente protegidos com unidades de conservação.

Proposta na COP

A ministra reafirmou a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de apresentar durante a COP um plano para financiar países que preservam suas florestas.

Segundo Marina, a medida vai no sentido de beneficiar a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas.

"Por isso que ele [Lula] vai levar uma proposta que só ele pode falar de um mecanismo global para pagar por hectare de floresta em pé, uma quantia, que quem tem floresta, ainda haverá de agradecer cada unidade de conservação, cada terra indigena que foi criada. Se Deus quiser haveremos de aprovar esse instrumento para que as florestas sejam remuneradas e protegidas", disse.

Diego Garcia: proibição atende a recomendação internacional sobre o tema

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3075/11) que proíbe a comercialização e a oferta, mesmo que gratuita, de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham a substância conhecida como bisfenol-A (BPA).

A proibição é inserida na Lei 11.265/06, que trata da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância.

O BPA é um composto químico utilizado na fabricação de plásticos resistentes, comuns em embalagens e recipientes de alimentos e bebidas. Em contato com alimentos muito quentes, esses produtos podem liberar o BPA, que é cancerígeno, além de poder provocar uma série de outros problemas de saúde.

Prevenção
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto e a rejeição dos seis projetos apensados.

Garcia afirmou que o uso do BPA é permitido em todo o mundo, desde que sejam observados os parâmetros fixados na legislação sanitária. No Brasil, a regulamentação é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No entanto, em relação a mamadeiras, bicos e chupetas, a recomendação internacional é pela proibição, como medida preventiva.

"A postura preventiva nessas situações em que há incertezas sobre a real toxicidade de substâncias químicas que podem ser consumidas pelos indivíduos é sempre um caminho a ser considerado", disse Garcia.

Tramitação
De autoria do ex-senador Gim Argello (DF), o PL 3075/11 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Lula é criticado por escritor israelense por igualar resposta de Israel aos ataques terroristas do Hamas. Leia na Gazeta do Povo.

Durante a campanha eleitoral, Milei fez duras críticas a Lula e chegou a dizer que não falaria com ele durante o novo governo. Leia na Gazeta do Povo

Defesa alega que homem é um "morador de rua" que caminhava nas imediações da Esplanada e apenas se aproximou para ver o protesto. Leia na Gazeta do Povo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou hoje (27) por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios - dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça.

Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota. A sessão de 24 horas está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (27). Resta o voto de sete ministros.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metais fiscais então vigentes.

O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo partido Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a AGU. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.

Crédito extraordinário

Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesas financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.

O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos

O Projeto de Lei 3249/23 cria uma tabela progressiva mensal para o cálculo do Imposto de Renda (IR) a ser pago pelas pessoas físicas que exercem atividade rural. Atualmente, a tabela do IR independe da ocupação de cada contribuinte.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os rendimentos mensais de até R$ 5.000 seriam isentos. Acima desse valor a alíquota deve variar entre 7,5% e 35% (veja tabela abaixo). Hoje, para todo contribuinte, a alíquota máxima é de 27,5%.

"É sabido que a atividade rural possui particularidades que geram diferenças na renda e nos custos em comparação com as outras", afirmou o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao defender as mudanças na legislação.

 

 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O nível de inadimplência entre as micro e pequenas indústrias atingiu o menor índice do ano, de acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, o índice foi de 35%, em junho e julho, para 29%, em setembro e agosto, de empresas que registram inadimplência em 2023. De acordo com o Sebrae, as micro indústrias são aquelas que faturam até R$ 360 mil e contam com até 19 funcionários. Já as pequenas indústrias são aquelas com faturamento de até R$ 4,8 milhões e registram entre 20 e 99 funcionários. Em entrevista à Jovem Pan News, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, os dados trazem sinais positivos para a categoria: “Quando a indústria sofre inadimplência no recebimento, isso faz com que ela também tenha um problema de caixa e que irá atrasar os seus pagamentos. Ou ela vai buscar dinheiro no sistema financeiro, aumenta o custo, diminui a margem e enfrenta problemas (…) O ideal seria chegar a 2%, 3%, 0,5% e até zero, mas estamos em uma curva de melhora a nível de inadimplência no recebimento das empresas”.

Apesar das dívidas quitadas, o cenário econômico para a categoria ainda não é dos melhores. De acordo com a pesquisa, os investimentos caíram de 17% para 13%. O pessimismo do setor com relação à inflação é um dos fatores para a queda deste índice. Para 44% do grupo das micro indústrias a expectativa sobre a inflação é ruim. No entanto, as contratações e demissões continuam estáveis. A principal queixa dos empresários é conseguir encontrar profissionais com mão de obra qualificada. Mais de 20% das empresas têm vagas abertas. “Estamos falando de fábricas, de engenheiros de produção, engenheiros de informática e de mecanização. Enfim, profissionais específicos para esta área. Na área administrativa, indiscutivelmente a informatização e profissionais da área de informática, o que cada vez mais se torna desafiador com a entrada da Inteligência Artificial. Quem não acompanhar a inovação, modernização, tecnologia e meio ambiente, os novos desafios da sociedade, vai ficar para trás”, alerta o presidente do Simpi. A categoria destaca o arcabouço fiscal e a reforma tributária como medidas que devem impulsionar investimentos e a oferta de crédito para 2024.

*Com informações da repórter Marina Harriz

A reunião com assessores teria acontecido dentro da Câmara dos Deputados, na sala de reuniões do Avante, partido de Janones. Leia na Gazeta do Povo

A oposição se mobiliza após a repercussão do vazamento de um áudio em que Janones cobra de assessores a devolução de parte dos salários.

O presidente Lula durante participação no programa 'Conversa com o presidente' nesta terça (14)

Reprodução

O presidente Lula disse a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião na última quinta-feira (23), antecipada pelo blog, que pretende escolher os nomes para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a vaga no STF antes de viajar nesta segunda-feira (27), para a Arábia Saudita.

O comunicado dessa intenção foi confirmado por participantes da reunião. A informação não é confirmada oficialmente pelo Planalto, somente nos bastidores. Lula já tinha feito avisos semelhantes a aliados antes, mas de lá para cá, vem adiando a escolha.

Neste domingo (26), um segundo aviso de intenção de nomeação chegou aos ministros do STF. Alguns ministros foram avisados que os nomes mais cotados eram de Paulo Gonet para a PGR e do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo, e que seriam divulgados nesta segunda. A ver se a previsão finalmente se confirma.

Na reunião de quinta-feira, participaram da conversa com Lula os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e Flávio Dino.

Fontes afirmaram que, no encontro, Lula afirmou que pretendia fazer as indicações antes de viajar porque era preciso ter tempo de os nomes passarem por sabatina no Senado – que entra na reta final dos trabalhos antes do recesso.

Lula tem uma reunião com Dino nesta segunda-feira. O encontro não estava previsto na agenda oficial.

Pela terceira semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve redução, passando de 4,55% para 4,53% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (27), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (foto) (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,91%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2023 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é 67%. A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda se situa dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em outubro, o aumento de preços das passagens aéreas pressionou o resultado da inflação. O IPCA ficou em 0,24%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual foi abaixo da taxa de setembro, que teve alta de 0,26%.

A inflação acumulada este ano atingiu 3,75%. Nos últimos 12 meses, o índice está em 4,82%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros - a Selic - definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas.

O comportamento dos preços já fez o BC cortar os juros pela terceira vez no semestre, em um ciclo que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Ainda assim, o Copom indicou que poderá mudar o tempo do período de cortes, caso as condições tornem mais difícil reduzir juros.

De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Por um ano, de agosto do ano passado a agosto deste ano, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. A última reunião do Copom em 2023 ocorre em 12 e 13 de dezembro.

Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 9,25% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,75% ao ano e 8,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano variou de 2,85% para 2,84%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,93% e 2%, respectivamente.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,05.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, comandou neste domingo, 26, a última reunião de coordenação para a viagem presidencial que se inicia nesta segunda-feira, 27. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve passar por quatro países, acompanhado de cerca de 12 ministros, além de empresários, parlamentares, ambientalistas e representantes da sociedade civil. O principal evento é a COP28, que acontece nos Emirados Árabes, mas o presidente também visitará a Arábia Saudita, levando em consideração a necessidade de divulgar obras e empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida que o Brasil quer que sejam financiadas por empresários sauditas. Na sequência, Lula segue para o Catar, onde tem a intenção de negociar a liberação de uma segunda lista de brasileiros que estão refugiados na Faixa de Gaza por causa do conflito entre Israel e Hamas. O Brasil já repatriou cerca de 1.500 pessoas, principalmente turistas que estavam de passagem por Israel.

Para a COP28, o governo brasileiro montou uma comitiva grande e a expectativa é que ocorram mais de 100 eventos durante toda a conferência. O Brasil deve levar resultados positivos de redução do desmatamento, redução de emissão de gases estufa e vai trabalhar para garantir mais recursos para a proteção das florestas nacionais. A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre emergência climática, adotada em 1992, momento em que os países definem metas e prioridades para mitigar os efeitos do aquecimento global. Antes de retornar ao Brasil, Lula passa ainda pela Alemanha, onde vai negociar a possibilidade de se agilizar o fechamento do acordo do Mercosul com a União Europeia (UE). Governo brasileiro se preocupa com a posse do novo presidente da Argentina, Javier Milei, que já declarou ser contrário ao acordo com a UE e à própria participação da Argentina no Mercosul.

*Com informações da repórter Luciana Verdolin

No Brasil, a maior parte das emissões vem do desmatamento

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional vai debater na terça-feira (28) a importância do mercado de carbono regulado como estratégia para neutralizar a emissão de gases do efeito estufa.

O mercado de carbono é um instrumento de precificação para ajudar os países a cumprir as suas metas de redução de emissões.

Cada país pode criar mercados voluntários, de adesão espontânea, ou mercados regulados – nos quais as empresas de um setor da economia acima de um certo limiar de emissões são obrigadas reduzir gradativamente as suas emissões, com metas definidas.

De acordo com o Banco Mundial, já existem 70 iniciativas de precificação de carbono em todo o mundo, que abrangem 23,2% das emissões globais de gases de efeito estufa.

• O Brasil se prepara para o mercado de carbono

A audiência será realizada a partir das 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho no Senado. Veja quem foi convidado para debater o assunto.

Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Cidadania.

O Conselho de Segurança da ONU convocou para esta segunda-feira (27) uma reunião em nível ministerial sobre a guerra. A China, que está na presidência temporária, fez a convocação – e o chanceler brasileiro Mauro Vieira embarca para Nova York ainda nesta segunda.

Após a reunião, o ministro Mauro Vieira se encontra com Lula em Dubai. A convocação da China para a reunião do Conselho de Segurança foi vista como mais uma chance de debater uma resolução ou orientação para a prorrogação da trégua entre Israel e Hamas.

A trégua acordada entre os dois lados do conflito no Oriente Médio para a libertação de reféns e entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza termina nesta segunda.

Veja quem são os reféns liberados pelo Hamas no 3º dia de trégua na guerra com Israel

Entretanto, Estados Unidos, Catar e mediadores internacionais trabalham para prolongar a pausa no conflito.

O acordo prevê um cessar-fogo temporário de quatro dias, que começou na sexta-feira (24). O Hamas se comprometeu a libertar cerca de 50 reféns. Por outro lado, Israel concordou em soltar 150 palestinos presos no país.

Até a madrugada desta segunda-feira, o Hamas havia libertado 58 reféns, enquanto Israel soltou 117 palestinos.

Professora fala sobre liberação de reféns e o pós-cessar-fogo entre Israel e Hamas

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Presidente chamou Dino para uma reunião de emergência pouco antes de embarcar para o Oriente Médio e Alemanha. Leia na Gazeta do Povo.

Presidente brasileiro vai passar pela Arábia Saudita, Catar, Emirados Árabes Unidos e Alemanha nesta semana e parte da próxima. Leia na Gazeta do Povo.

Relator da ação votou por autorizar que governo use um crédito extraordinário para fazer o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Ministro Luiz Fux

Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Fux votou nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026, por um modelo diferenciado, o estoque de dívidas da União reconhecidas pela Justiça — os chamados precatórios.

Pelo voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo poderá usar um crédito extraordinário. Com isso, os pagamentos poderão ser realizados sem esbarrar nas regras fiscais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.

Ministros ouvidos pela TV Globo reservadamente avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.

O julgamento ocorre em plenário virtual. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou a posição de Fux, que é relator da ação.

VÍDEOS: Política

A delegação brasileira encerrou sua participação no Parapan de Santiago (Chile) com a melhor campanha da história, ao totalizar 343 medalhas (156 ouros, 98 pratas e 89 bronzes), 35 a mais que na edição passada, há quatro anos, em Lima (Peru). Líder no quadro de medalhas, o Brasil deixou para trás Estados Unidos, segundo colocado com 166 pódios, e Colômbia (em terceiro com 161). O Brasil segue hegemônico na competição, liderando a classificação geral, desde a edição do Rio de Janeiro (2007). A edição de Santiado chegou ao fim neste domingo (26).

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Chegou o quadro final de medalhas do Parapan #Santiago2023!

Fechamos com 343 medalhas no total: 156 🥇, 98 🥈 e 89🥉.

Sucesso TOTAL! 💛💚 Melhor campanha do Brasil na história de Parapans. #BrasilNoParapan #ParapanSantiago2023 pic.twitter.com/m7FaiD47mv

— Brasil no PARAPAN (@cpboficial) November 26, 2023

"O resultado foi extraordinário. Sabíamos que era um grande desafio fazer uma campanha melhor que Lima, mas nossa delegação superou todas as marcas de todos os tempos. Tivemos uma participação muito importante nos Jogos, com atletas jovens – 40% deles disputaram a competição pela primeira vez. Mais de 100 medalhas foram conquistadas por jovens. Realmente uma competição espetacular", festejou Mizael Conrado, bicampeão paralímpico de futebol de cegos, e atual presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Domingo com 11 pódios do Brasil

O ciclismo e o badminton garantiram as últimas medalhas (cinco ouros e seis pratas) do Brasil neste domingo (26). A primeira a subir ao topo do pódio foi a brasiliense Daniele Souza que venceu a peruana Jaquelin Javier, por 2 a 0, no torneio de simples do badminton da classe WH1 (cadeira de rodas), com parciais de 21/13 e 21/13.

Os primeiros🥇🥇do badminton! 🏸

Daniele Souza, WH1, e a dupla Edwarda Oliveira e Rogério Oliveira, SL3-SU5, já garantiram seus lugares no pódio. Parabéns, galera! 💛💚

Lembrando que ainda teremos finais por aqui! Acompanhem com a gente. 😉#Santiago2023 #BrasilNoParapan pic.twitter.com/WSag83kg8D

— Brasil no PARAPAN (@cpboficial) November 26, 2023

Além de Daniele, outros sete atletas da modalidade asseguraram medalhas na modalidade. A sergipana Maria Gilda Antunes foi prata ao ser superada por 2 a 0 (21/4 e 21/2) pela peruana Pilar Cancino, pela classe WH2 (cadeira de rodas). Vice-campeão paralímpico nos Jogos de Tóquio, o paranaense Vitor Tavares, deixou escapar o ouro e foi prata depois de perder a final da disputa de simples da classe SH6, por 2 a 0 (21/19 e 21/15,).

O badminton brasileiro garantiu ainda dois ouros em cinco finais. O casal de noivos formado pela paranaense Edwarda Dias e o paulista Rogério Oliveira bateram os compatriota Adriane Ávila e Yuki Roberto por 2 a 0 (21/13 e 21/13) na final .duplas mistas das classes SL3 (pessoas com deficiência nos membros inferiores que andam) e SU5 (pessoas com deficiência nos membros superiores).

"É uma vitória que a gente estava trabalhando muito para conseguir devido a pontuação para a classificação para Paris. Isso nos deixa muito mais próximos do sonho, que é ter uma vaga nos Jogos de Paris 2024", festejou Rogério, de 22 anos.

O brasiliense Marcelo Conceição também assegurou o ouro, no torneio de simples masculino, classe WH1 (cadeira de rodas), ao superar o paulista Rodolfo Cano (prata), que ficou com a prata. Conceição ganhou por 2 a 0 (21/8 e 21/5. Fechando os pódios do badminton, o paulista Júlio César Godoy ficou com a prata no torneio de simples da classe WH2 (cadeiras de rodas) após derrota para o chileno Jaime Urrutia por 2 a 0 (21/15 e 21/11).

No ciclismo, a paranaense Jady Malavazzi garantiu o ouro ao venceu a prova de ciclismo de estrada, com o tempo de um tempo de 1h32min42, deixando para trás com a prata as norte-americanas Sophia Brim (1h38min48), medalha de prata, e Jenna Rollman (1h38min49), que ficou com o bronze.

Jady malavazzi é campeã no road race, Brasilllll 🇧🇷🥇❤️

O ciclismo também tá com tudo nesse #Parapan2023 pic.twitter.com/LNMXYlAGsK

— Brasil no PARAPAN (@cpboficial) November 26, 2023

Também teve ouro da paulista Bianca Canovas Garcia na prova individual contrarrelógio dada classe B2 (limitação visual), ao lado da piloto com o que conta com o auxílio de um guia piloto Nicolle Borges. Elas cruzaram em primeiro lugar a linha de chegada em 2h06min36. A prata ficou com a argentina Maria Agustina Cruceño (2h10min49), e o bronze com outra argentina: Maria José Quiroga (2h13min06).

"Foi muito emocionante fazer essa prova, mais essa conquista, graças a Deus deu tudo certo, conseguimos o primeiro lugar. Treinamos muito para isso, a prova estava bem complicada, mas deu tudo certo no final", afirmou Bianca Garcia.

Fechando o rol de medalhas do ciclismo, o paulista Lauro Chaman foi prata na prova de estradda ciclismo da classe C4-5 (deficiência físico-motora e amputados) como tempo empo de 1h48min58. Em primeiro lugar, com o ouro, foi do colombiano Carlos Vargas (1h48min58), e o bronze ficou com o dominicano José Rodríguez (1h52min05).

Imagens de um raio atingindo um grupo de turistas em uma trilha na Pedra da Gávea, no Rio de Janeiro, no último domingo, 19, viralizaram nas redes sociais. A descarga elétrica matou o guia turístico Leilson Souza, de 36 anos, que estava acompanhado do irmão e de um grupo de turistas. “Na hora eu senti um choque na minha mão, mas aí, ao mesmo tempo, ele (marido dela) já fala: 'O cara morreu'”, disse ao “Fantástico” a turista Karlla Araújo, que filmou o guia momentos antes e estava se gravando no momento do acidente. “Quando entendi o que estava acontecendo, desliguei o telefone e foi desespero total”, relembrou. Marido de Karlla, o empresário Paulo Eduardo Santos relatou que, antes da descarga elétrica, notou sinais estranhos. “Também senti meu dedo coçando bastante e, quando a gente se aproximou do topo, ouvimos um barulho de energia”, disse. O casal saiu do Mato Grosso para passear no Rio.

*Com informações do Estadão Conteúdo.

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"Esse título e essa honraria não é só de Creuza, mas é da nossa luta histórica". É assim que a sindicalista Creuza Oliveira, 66 anos, refere-se ao título de doutor honoris causa da Universidade Federal da Bahia (UFBA) recebido por ela na última sexta-feira (24). Em entrevista à jornalista Mara Régia, apresentadora do programa Viva Maria, da Rádio Nacional da Amazônia, Creuza destacou a luta da categoria e reverenciou outras lutadoras em defesa de dignidade e direitos das domésticas.

"A primeira organização [de trabalhadoras domésticas] foi na década de 30, 1936, por dona Laudelina de Campos Melo e, de lá pra cá, muitas outras mulheres continuaram na luta como Nair Jane [de Castro Lima], Lenira Carvalho, Mila Cordeiro, Isabel Cleiton, várias mulheres. Esse título, pra mim, é a representação de toda essa luta histórica da nossa categoria, luta por direito, por dignidade, pela cidadania, pelas políticas públicas para as trabalhadoras domésticas", destacou.

Atualmente, Creuza é presidenta de honra da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), secretária de Formação Sindical e de Estudos do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia (Sindoméstico/BA) e coordenadora-geral do Instituto 27 de Abril (IEC).

O grupo que preparou o memorial sobre Creuza Oliveira para a análise da concessão do título foi coordenado pela professora Elisabete Pinto, do Instituto de Psicologia (IPS) da UFBA. Participaram também a professora e pesquisadora visitante emérita da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mary Garcia Castro; José Ribeiro, representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT); a deputada estadual Olívia Santana; o jornalista Pedro Castro; Renato Resende, juiz do Trabalho (TRT); Patrícia Carla Zucoloto e Mariana da Cruz Silva, ambas do IPS/UFBA, entre outros.

"Creuza de Oliveira é uma intelectual orgânica que conseguiu organizar as mulheres negras de todo Brasil em torno da questão laboral. Poucos doutores conseguem que o conhecimento produzido por eles na academia tenha um impacto social e possa transformar vidas. Creuza é doutora porque logrou conquistar os direitos humanos das trabalhadoras domésticas. A UFBA compreende a sua importância na luta", disse Elisabete Pinto, coordenadora do memorial, em entrevista ao site da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial do governo da Bahia.

Ouça a entrevista na íntegra.

Em meio a prazos apertados na reta final do ano legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem ter uma semana agitada para avaliação e votação de pautas ainda travadas no Congresso. Prioritariamente, as Proposta de Emenda à Constituição (PECs) devem ser as primeiras avaliadas. Entre elas estão as PECs de criminalização da posse de drogas, da transferência automática para a reserva militar e do valor adicional pago para juízes e membros do Ministério Público. Os projetos de Lei (PL) também devem ser apreciados pelos parlamentares. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar além da emenda dos militares, o PL sobre mudanças no sistema de registro agrotóxicos. Outras pautas que podem ser encaminhadas nesta semana são o projeto de taxação sobre fundos exclusivos e offshores e o PL que regulamenta as apostas esportivas. Contudo, Senado e Câmara ainda não chegaram em um consenso sobre a votação do veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Como mostrou o site da Jovem Pan, o vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente nacional dos Republicanos, deputado Marcos Pereira, afirmou que há uma movimentação no Congresso para priorizar a derrubada do veto do chefe do Executivo.

No Planalto, há expectativa para que o presidente Lula escolha, finalmente, os nomes para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a cadeira de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). O favorito para a chefia do Ministério Público Federal é o sub-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, que é próximo dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Já para o lugar de Weber, o Planalto afirmou que “nenhum nome está descartado”. Ainda esta semana, o presidente deve seguir em comitiva para participar da Cop-28, em Dubai. O chefe do Executivo aproveitará a ocasião para propor a criação de um fundo para preservar florestas em cerca de 80 países. Marina Silva, ministra do meio ambiente, disse que a iniciativa consiste em “um mecanismo para pagamento por floresta em pé, cada hectare, para ajudar a proteger as florestas tropicais dos 80 países”. A ideia foi apresentada na semana passada aos membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). Outro destaque que deve ganhar a agenda do presidente é um encontro para definir o acordo do Mercosul com a União Europeia. O possível encontro já havia sido mencionado por Ursula von der Leyen logo após a eleição de Javier Milei para a presidência da Argentina, que comentou anteriormente sobre a possibilidade de não aderir ao acordo entre os blocos caso fosse eleito.

O senador Randolfe Rodrigues apresentou emenda para garantir passagens liberadas para que ministros retornem ao local de residência. Leia na Gazeta do Povo.

Com o fim do ano e o início do recesso parlamentar no horizonte, o Congresso Nacional entra em disputa para priorizar as pautas que devem ser votadas ainda em 2023. O Ministério da Fazenda trabalhava com a hipótese de os parlamentares priorizarem a agenda econômica, como a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a reforma tributária, o projeto de lei das offshores e a MP da Subvenção, por exemplo. No entanto, na quinta-feira, 23, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que estenderia a desoneração da folha de pagamento até 2027. A decisão teve efeito imediato e se transformou em uma espécie de queda de braço nos bastidores do Legislativo. De um lado, uma ala do Congresso que defende que o veto seja analisado apenas em 2024, dando prioridade às pautas da Fazenda. De outro, parlamentares que querem a derrubada imediata do veto, também como forma de mandar um recado ao Palácio do Planalto, visto que a matéria foi aprovada com ampla margem na Câmara dos Deputados e no Senado.

O deputado federal Bohn Gass, ex-líder da bancada do PT na Câmara, diz que o veto à desoneração “não tranca a pauta” e defende que o Congresso priorize outros temas. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio na Câmara, defende que a pauta seja prioridade na primeira sessão do Congresso. “Entendo que devemos derrubar na primeira sessão do Congresso. Este veto tem de ser derrubado este ano, portanto, defendo que não devemos votar LDO ou orçamento sem primeiro derrubar este veto”, disse à reportagem. O parlamentar do PL afirma que, se o veto for mantido, haverá “muitos problemas para empresas, trabalhadores e, consequentemente, todos nós, a partir de primeiro de janeiro”.

Para o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), que relatou o arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, o veto não deve ser analisado neste ano. “Não vejo tempo hábil para votarmos esse ano”, resume. Cajado cita, no entanto, a possibilidade de o Palácio do Planalto entrar em campo e costurar um acordo com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a fim de viabilizar a apreciação do veto ainda em 2023, para evitar que a indisposição de líderes com a decisão de Lula respingue no pacote econômico de Haddad. “Se não fizer [um acordo], o governo pode perder tudo”, indica. Aliado de Lula na Câmara, o deputado federal Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, afirma que o veto do presidente à desoneração não deve entrar na pauta neste ano.

O projeto vetado por Lula prorrogaria a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que mais empregam até 2027. Esse benefício fiscal existe desde 2011 e substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ou seja, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No entanto, há forte pressão das empresas afetadas para que a desoneração da folha de pagamento seja prorrogada, bem como votos suficientes no Congresso para a derrubada do veto.