Esta semana o Senado aprovou diversos projetos no foco no setor educacional. Entre eles, o PL 1.372/2022, que determina que o Poder Executivo crie o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, em articulação com os estados, municípios e o Distrito Federal. O Plenário também aprovou o projeto (PL 2.617/2023) que cria o Programa Escola em Tempo Integral, pelo qual a União vai financiar a abertura de vagas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. Já a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (PL 445/2023) que proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que envolvam coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento, os chamados trotes vexatórios. Assista ao vídeo com os destaques das aprovações da semana.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), conversou com a repórter Hérica Christian sobre o papel que o colegiado terá durante a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) a partir de agosto. O senador disse que a CAE irá discutir a proposta em "até três audiências públicas por semana", e oferecer colaborações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e subsidiar o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Vanderlan entende que, por meio da simplificação e da ampliação da base de arrecadação, a reforma pode melhorar a vida do contribuinte e dos cidadãos. Ele avalia que o momento é propício para a aprovação da reestruturação do sistema tributário nacional. Porém, Vanderlan já adiantou que existem pontos polêmicos na proposta, que "com certeza" devem levar a alterações ao texto durante a tramitação no Senado.

Ouça a entrevista abaixo.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) realizou nesta quinta-feira (13) audiência pública interativa para ouvir familiares e defensores dos presos nos atos de 8 de janeiro. Eles apontaram a ocorrência de ilegalidades e de violações de direitos humanos na detenção dos manifestantes nas penitenciárias da Papuda e Colmeia [feminino], em Brasília. As irregularidades e as violações, algumas cometidas pela Polícia Federal (PF), segundo eles, afrontam os direitos mais elementares e dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de outros acordos e tratados internacionais sobre direitos civis e políticos dos quais o Brasil é signatário.

Proponente do debate, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou solidariedade aos participantes da audiência pública e disse que os manifestantes passam por situações "vexatórias" nas prisões. O senador apontou a existência de uma "inversão completa de valores" e disse que está havendo a aplicação de dois pesos e duas medidas pelo Poder Judiciário na manutenção da prisão dos manifestantes, que qualificou como "presos políticos". Comparou o caso deles ao do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, "condenado a 425 anos de prisão e depois de ter permanecido apenas seis anos presos, foi libertado pela Justiça para cumprir pena domiciliar".

—Essas pessoas [os manifestantes] não estão esquecidas. O Estado Democrático de Direito precisa voltar. Nós vamos trabalhar com o limite de nossas forças para isso —prometeu Girão.

Ao defender a justiça e o restabelecimento da democracia no Brasil, Girão comunicou que irá apresentar denúncia formal à Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de uma comitiva de parlamentares e de advogados que irão a Nova York em 21 de julho.

Girão, com apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também voltou a defender a instalação de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por suposta militância política e ativismo judicial. Lembrou que pedido nesse sentido, com a assinatura de seis senadores, já foi encaminhado à presidência do Senado em novembro de 2022.

—Existe uma subserviência dessa Casa e isso está prejudicando a democracia no Brasil. Nós temos uma pseudodemocracia, já caindo aí por um campo muito perigoso de ditadura. A gente está vendo coisas inimagináveis —afirmou.

Avaliação dos senadores

O senador Magno Malta (PL-ES) ressaltou que visitou e conviveu com os manifestantes do 8 de janeiro "de forma intensa" e apontou "a força espiritual daquela gente que ainda confia na justiça desse país e na justiça de Deus, presa pelo crime de amar a pátria, seus filhos, sua fé, seus valores e seus princípios".

— Nosso ordenamento jurídico, se existe, está nas nuvens —avaliou.

Emocionado, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), não segurou as lágrimas. Afirmou que o Brasil vive um momento muito desafiador "que nos cobra atitude e inteligência".

—Temos que ter resiliência, planejamento, estratégia. Precisamos desmistificar o que é colocado como lugar comum: uma estratégia deliberada de desumanizar aqueles que pensam diferente. Nós estamos relativizando a democracia, a inviolabilidade dos mandatos, a Constituição, os direitos humanos, o ordenamento jurídico, os valores. Há uma política de cancelamento das pessoas que ousam desafiar o sistema — afirmou Marinho, ao lado do seu pai advogado, da OAB do Rio Grande do Norte, presente à audiência.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou a esquerda e a adoção de narrativas para "manietar a população".

—No dia 8 de janeiro tivemos uma manifestação contra o governo que se instaurou, uma manifestação normal e que, lamentavelmente, terminou, por ação de alguns, num quebra-quebra. Dizer que aquilo foi uma tentativa de golpe é uma narrativa das mais extremas possíveis. O pior ainda é a história que temos visto na CPMI da minuta do golpe. Onde já se viu golpe com minuta? Esse é o escândalo do país hoje e que não podemos aceitar, temos que nos contrapor—ressaltou Mourão.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) apontou a ocorrência de violações nas prerrogativas da própria advocacia. Ele disse que é preciso a individualização da conduta, em cumprimento ao próprio Estado de Direito.

— Vivemos o apagão de garantias no Brasil, abusos, atropelos que, na verdade, estão se materializando de maneira mais escandalosa agora. Mas, na verdade, o que estamos vendo hoje foi a relativização diante do tempo daquilo que não se podia relativizar. Hoje não há institucionalmente uma postura de enfrentamento porque se flexibilizou na origem. Hoje estamos vivendo esse drama. Talvez o dano mais grave que estejamos presenciando agora não é o que está acontecendo com essas pessoas que estão presas, mas é o dano ao Estado de Direito. Tem alguns dizendo "a lei sou eu", a Constituição sou eu". O que nós estamos vendo hoje é algo que nos entristece muito, o apagão constitucional, legal, das tradições jurídicas, da segurança jurídica, do juiz natural, é o preso que não e ouvido pelo seu julgador. O que é que é isso? —questionou Marcos Rogério.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), disse que segue a Bíblia, segundo a qual "a verdade anda tropeçando no tribunal e a honestidade não consegue chegar até lá".

—Está acontecendo uma injustiça total com milhares de brasileiros. Quem quebrou vai ter que pagar, o país nosso está virando de cabeça para baixo, a gente tem que afastar o errado, muito disso vem do STF. O Senado tem a competência de fiscalizar o STF —afirmou.

"Torturas e castigos"

Presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Fernanda Ritter, cujo pai está entre os detidos, apontou o que considera a prática de torturas, castigos e métodos tendentes a anular a personalidade dos manifestantes, assim como a gravidade de medidas cautelares aplicadas a alguns detidos, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ela também exibiu vídeos, laudos e perícias forenses como forma de comprovar as irregularidades praticadas contra os manifestantes detidos, que incluem mães com filhos menores, idosos com comorbidades e até animais de estimação que acompanhavam seus tutores na manifestação de 8 de janeiro.

—Nossos familiares que vieram a Brasília não tinham essa intenção de vandalizar. Mas queremos que eles tenham direito à defesa, e que paguem dentro das proporções dos crimes que cometerem, não com alegação de tentativa de golpe de Estado no país. Precisa individualizar as condutas e punir quem de fato cometeu as irregularidades. Não existe nada que desabone a conduta de nossos familiares para que estejam seis meses presos. A verdade vai aparecer, como já está aparecendo nos depoimentos, e a gente se pergunta porque essas pessoas ainda continuam presas — afirmou.

Gabriela, que apresentou relatório atualizado de 53 páginas com as principais violações, ressaltou que os manifestantes presos são trabalhadores que pagam seus impostos e são pais de família, o que não poderia justificar a detenção.

—Não estou falando de pessoas perfeitas, todos nós erramos. Mas são pais de família, réus primários que nunca deveriam estar lá. A maioria não tem antecedentes criminais, não são um perigo para a sociedade, não é verdade que eles representam uma ameaça. Muitos que cometeram crimes gravíssimos e hediondos estão soltos. Nós não somos números de uma ação penal onde está tudo generalizado, somos pessoas, somos pais de família—defendeu.

"Cenário de guerra"

Representante dos advogados dos processados pelos atos do dia 8 de janeiro, Carolina Siebra apontou "trabalho árduo" para obtenção dos autos de prisão, os quais, segundo ela, apresentavam ausência de informações sobre os detidos. Ela também afirmou que havia um "cenário de guerra" na Colmeia, com a ocorrência de horários incertos para atendimento às clientes detidas no presidio. Denunciou também a ocorrência de "absurdos e aberrações jurídicas" nos processos a que os detidos respondem na Justiça.

— Existe uma resolução 213, de 2015, do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que diz que o preso tem que ser conduzido a um juiz para que ele verifique a legalidade da prisão. O assistido tem que ser ouvido pelo juiz que irá julgá-lo e não foi isso o que assistimos. No caso da minha assistida, o juiz lia um script, ele lia, nem decorou, e no final fazíamos os pedidos os mais diversos de liberação e o Ministério Público se manifestava também lendo um script. Nós temos casos em que o Ministério Público nem sequer leu, mas botou o vídeo, e a gente viu o maior absurdo, aberração jurídica, e a gente não viu a OAB falar nada —afirmou.

Carolina apontou ainda a "falta de humanização no momento das prisões" e disse que a falta de individualização das penas "faz com que a gente coloque todo mundo na mesma panela e bata aquele caldo ali e vai todo mundo nesse comboio". A representante dos advogados dos manifestantes processados afirmou que a Constituição está sendo " usurpada e ferida de morte", e que a defesa dos manifestantes não está sendo ouvida pelas autoridades do Judiciário, as quais deveriam agir com "imparcialidade".

—Até hoje a gente não tem o laudo de corpo de delito que os detidos fizeram no IML. A gente não tem acesso a isso, a gente não sabe mais o que é um ato antidemocrático, porque a gente não sabe mais o que é verdade ou mentira. Existe uma balança que pesa mais para um lado e não quero acreditar que isso seja por cunho ideológico. A Constituição está sendo usurpada, está sendo ferida de morte, ela é conhecida como Constituição cidadã porque ela veio para pôr fim ao autoritarismo, e ela está sendo rasgada—argumentou.

"Superlotação"

Subdefensora pública-geral do Distrito Federal, Emmanuela Saboya disse que há superlotação nos presídios "desde os primeiros dias de detenção". Ela citou a ocorrência de "graves problemas psiquiátricos" em muitos detidos que se encontram distantes de seus familiares.

—A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Custódia, vai aos dois presídios desde os primeiros dias de detenção. Ela não está na defesa legal do presos porque os crimes imputados são federais e a competência é da União. Fizemos relatório com fotografias, principalmente sobre a questão da alimentação dos presos. Estive dentro do presidio feminino, existe uma superlotação desde os primeiros dias de prisão. Em cela para oitos pessoas existem 16. Elas têm que dormir no chão. Vi jovens de 30 anos, com problemas cardiorrespiratórios por alergia à alimentação, terem convulsões. A gente já viu muita coisa acontecendo lá. A Defensoria Pública busca a humanização dos presos. Eles não são números, a gente nota que a maioria deles está bastante assustada. Há muitas idosas no presidio feminino—relatou.

"Ameaça à democracia"

Representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no Distrito Federal e ex-diretor de Comunicação Social do Senado, o jornalista Armando Sobral Rollemberg disse que o 8 de janeiro foi "um momento preocupante que representou ameaça clara à democracia".

—O bojo do movimento era golpista. Tentou-se desmoralizar o sistema eleitoral brasileiro, pelos quais deputados e senadores foram eleitos. É claro que cada um pode ter opinião diferente. A Constituição de 1988, que nos rege, diz lá "a independência e a harmonia entre os Poderes". A escolha do ministro do Supremo passa pelo Senado. Na visão da ABI, houve um momento que não podia passar em branco, tinha que haver um momento de cobrança daquilo e está tendo. Alguns podem divergir, mas o fato é que a pregação contra o regime instituído, assegurado pela Constituição, foi evidente. E me desculpe, mas houve um agente catalisador disso tudo, e o agente catalisador, por coincidência, foi o presidente da República. Ele convidou 120 embaixadores, e isso é muito grave, para desqualificar o sistema eleitoral brasileiro. As coisas estão sendo insufladas. Como é que o Exército brasileiro fica complacente com aquele acampamento sem sentido nenhum do ponto de vista das Forças Armadas brasileiras? —perguntou.

A fala de Rollemberg, a única dissonante na audiência da CSP, provocou reações furiosas do público presente, exigindo intervenção do senador Malta, que estava presidindo os trabalhos. O senador conseguiu acalmar a plateia e o representante da ABI pode continuar com a sua exposição, criticando a postura contrária dos manifestantes do 8 de janeiro ao regime democrático.

—Não houve nada na História política brasileira tão grave como isso, a não ser o golpe militar de 1964. Foi tudo articulado, foi tudo combinado, eu poderia apresentar mil imagens, mil depoimentos da turma que depredou [agindo de forma] orgulhosa. E essa história de pregar o fim do Supremo? Grande parte desses depoimentos nas redes sociais já pregava isso. A democracia tem um alicerce, um cidadão, um voto. E o voto do negro vale o mesmo que o do branco, o do evangélico vale o mesmo que do católico, e assim por diante. E o que é que precisamos na democracia? Liberdade de organização partidária, liberdade de expressão e transparência. A nossa democracia é imperfeita porque os brasileiros ainda não têm a oportunidade de ter educação de qualidade para todo mundo, saúde de qualidade para todo mundo. Estamos aqui discutindo esse fato enquanto temos 33 milhões de brasileiros passando fome. É a democracia que tem que ser aprofundada. Lamento o sofrimento dos manifestantes do 8 de janeiro, a ingenuidade de alguns, mas temos que ter responsabilidade porque é a Constituição que está em jogo, é o regime democrático que está em jogo. E quem é de bem tem que zelar pela democracia, pelo cumprimento da lei, não pode sair agora pregando, direta ou indiretamente, o golpe. Desculpem se desafinei o coro dos contentes, mas estou aqui manifestando a posição majoritaríssima dos jornalistas brasileiros —afirmou.

Resposta à ABI

Após a fala de Rollemberg, Malta passou a palavra ao senador Flávio Bolsonaro, que contestou o representante da ABI.

—Depois de ouvi-lo, chego a conclusão que sabedoria não tem a ver com o tempo que você viveu. O senhor está tendo prova de democracia, tendo em vista que os participantes [da audiência pública] foram democratas. Falta visão para muitas pessoas enxergarem o todo. Bolsonaro sempre defendeu eleições transparentes e limpas muito antes de ser presidente da República. O senhor vir dizer que isso tudo foi planejado, um ato de golpismo. Se tivesse que dar golpe, Bolsonaro teria dado quando estava na cadeira. Ia dar golpe pelo whatsapp? Essa é a essência da esquerda brasileira, achar o que é melhor para a sua vida ou não. Hoje até cantar o hino brasileiro em sala de aula virou um ato antidemocrático. Qual foi a censura que o presidente Bolsonaro implantou? Hoje estamos vendo a censura, e a ABI não fala nada – concluiu, citando o caso da Jovem Pan

O representante da ABI voltou a ressaltar que não defendia o atual governo, mas o regime democrático.

—O presidente Jair Messias Bolsonaro foi o agente catalisador, gerou esse paroxismo, estou aqui para defender a democracia, em nome da ABI— reiterou.

Malta contestou Rollemberg. Disse que "o catalisador era o presidente Luís Inácio Lula da Silva por estimular e abraçar ditadores, por fazer as nossas Forças Armadas dar continência para ditador, tudo tem um agente catalisador".

Especialistas ouvidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) afirmaram em audiência pública nesta quinta-feira (13) que o vício em pornografia pode ter consequências graves não só para indivíduos, mas para a saúde e a segurança pública. O debate atendeu a requerimento (REQ 14/2023) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a reunião. Para o senador, o assunto é um tabu que precisa ser tratado, especialmente pela facilidade com que crianças e adolescentes têm acesso a conteúdo pornográfico. Ele salientou que a pauta não é "de direita ou de esquerda", lembrando que o presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-CE), de quem diverge ideologicamente, atendeu a seu pedido e abriu a comissão para a audiência pública, dadas as questões sociais envolvidas.

— É um vício tenebroso que está em todo lugar e está corroendo a sociedade e levando as pessoas a perderem suas energias [...]. Conforme pesquisa da empresa Netskope, apenas no primeiro semestre de 2020, houve incremento de 600% de acesso a pornografia na internet. O site mais popular tem mais acessos mensais que Netflix, Amazon e Twitter juntos. É um negócio bilionário. [Esse assunto] não é ideológico, é de humanidade. Chegou a hora do Congresso Nacional tomar frente disso, legislar sobre isso — disse Girão.

Crimes na internet

A delegada federal Rafaella Vieira Lins Parca, que atua na coordenação de Repressão ao Crime Cibernético relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil, disse que a Polícia Federal identifica a influência deste tipo de dependência sexual nas investigações destes crimes na internet.

— Vemos aumento muito grande da quantidade de imagens de abuso sexual infantojuvenil circulando online no mundo inteiro. A gente percebe empiricamente que tem relação com o uso da pornografia. Com o consumo desses materiais, que mostram agressividade e objetificação da mulher, eles [os autores de crimes] reproduzem isso nas condutas criminosas. Como funciona essa conduta? Há o aliciamento e a extorsão para conseguir imagens de nudez de crianças. 78% dos usuários da internet têm entre 9 e 17 anos. Adultos com perfis falsos estudam essas crianças, que têm perfis [nas redes sociais] abertos, para ganhar a confiança até conseguir um 'nude'. E usam essa imagem para ameaçá-las para que ela produza online atos libidinosos [...], filmem isso e encaminhe para eles. E os pais e mães não percebem — disse Rafaella Parca.

Presidente do Instituto Federal Kids, Clayton da Silva Bezerra fez apelo para o acompanhamento dos pais de crianças. O instituto, organizado pelo sindicato de delegados da Polícia Federal, realiza ações sociais para combater os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

— O que você faria se seu filho aparecesse com um presente em casa? Certamente perguntaria de onde veio, o que ele fez para ganhar? Seu filho pode estar recebendo presentes virtuais caríssimos, que custam até 100 mil reais [se referindo a utensílios virtuais utilizados em jogos online de múltiplos jogadores]. Muitas vezes os pais não sabem que os filhos estão recebendo presentes de abusadores — disse Clayton Bezerra.

"Droga virtual"

O psicoterapeuta Mizael de Jesus Lima Cardozo Silva, vice-presidente do Instituto Infância Protegida, afirmou que há estudos segundo os quais a dependência do chamado "entretenimento adulto" pode gerar consequências psicológicas e mudanças comportamentais. Ele compartilhou ainda que, em atendimento clínico, tratou de casos de pacientes abusadores sexuais — vários deles menores de idade — que eram também viciados em pornografia, a qual teria contribuído para dessensibilizá-los. Mizael Silva também ressaltou que, na internet, a pornografia se soma a estímulos à violência sexual.

Silva mencionou publicação de Robert V. Dindinger, da Utah Valley Psychology, nos Estados Unidos, para quem o grau de prazer obtido pelo acesso à pornografia pode superar atividades como alimentação, sexo, consumo de nicotina e de álcool e levar à diminuição de outros interesses.

— Temos pesquisas mostrando que pessoas que acessam pornografia têm o mesmo dano cerebral de pessoas que usam cocaína. O vício é a atribuição errada no cérebro, que pode começar a reconhecer coisas como drogas e pornografia como importantes para a sobrevivência. A pessoa sente um prazer, produz dopamina, e depois passa pela dessensibilização, o cérebro não produz mais a mesma quantidade de dopamina diante do estímulo que tinha inicialmente. A dopamina produzida pela pornografia pode durar até 14 horas no cérebro, que não tem capacidade de absorver [diferente de outras atividades cotidianas]. Essa dopamina que sobra no cérebro vai começar a matar neurônios causando lesões no lóbulo pré-frontal. É um caso de saúde — afirmou Mizael Silva, referindo-se ao neurotransmissor que atua no sistema nervoso e é relacionado ao humor e ao prazer.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou que o tema não deve ser confundido com moralismo religioso.

— Muitos olharam para esse tipo de iniciativa [se referindo ao debate] como se fosse algo do fundamentalismo religioso? O Mizael trouxe mais conteúdo da ciência do que qualquer outra coisa — disse Marcos Rogério.

Soluções

Especialista em sexualidade, Leticia Amaral Balducci disse que a educação sexual nas escolas está muito aquém do ideal. Para ela, é necessário conscientizar os adultos e adolescentes sobre a sexualidade, algo que faz com palestras e cursos.

— Temos que fazer reformulação do ensino sobre sexo, sexualidade e autoproteção emocional. Em décima posição [nos termos mais buscados de sites pornográficos] está 'como fazer?'. Adolescentes estão procurando ensinos sobre a educação sexual em um lugar que degrada o ser humano. Não existe educação sexual nas escolas, há falta de informações científicas. Os relatos [após seus cursos] que ouço é 'nunca aprendi sobre esses assuntos que envolvem meu corpo e minha mente' — disse Leticia Balducci, destacando que muitos sites pornográficos trabalham com fetiches voltados às crianças e e a todo tipo de violência, especialmente contra a mulher.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a importância do trabalho preventivo, mas sugeriu ações mais incisivas na questão.

— Acho que vim para outra trincheira que é da repressão. Talvez não ter mais verba pública para quem tem parceria com sites pornográficos. É repressão mesmo. Vamos começar a encontrar as brechas da legislação? Sábado passado fiquei com a menina de 12 anos que foi sequestrada aqui [referindo-se a caso que repercutiu em Brasília de sequestro realizado para abuso sexual]. Ela foi salva por causa de uma estrutura familiar. A mãe dela sentiu falta quando ela atrasou 20 minutos. A mãe liga para um tio que é policial e disse 'minha filha não faz isso, ela não atrasa'. [No quarto do abusador] havia uma câmera e as imagens dessa menina seriam usadas. A gente vai ter que ir pra cima da demanda [de abusos sexuais pela internet]— disse a senadora.

Também participaram do debate a deputada Priscila Costa (PL-CE) e o diretor da Federação Espírita Brasileira (FEB), André Henrique de Siqueira.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento no Plenário nessa quarta-feira (12), o encerramento do programa de escolas cívico-militares, decisão anunciada pelos Ministérios da Educação e da Defesa. Segundo o senador, a medida é "uma maldade" que demonstra atitude de "vingança e revanchismo" do atual governo contra uma das principais bandeiras de gestão do governo passado.

— É uma vergonha! Isso está acontecendo neste momento em que vai ficar faltando essa oportunidade para as pessoas que querem [...]. Mostra apenas que o viés ideológico está acima dos interesses da população brasileira, que não vai ter o direito de escolha, a liberdade para definir o método, definir a forma, mesmo com toda a orientação do MEC — disse.

O parlamentar ressaltou que as filas de espera por uma vaga nas escolas cívico-militares em todo o país são prova do sucesso do programa. Ele mencionou a visita que fez a uma escola no Rio Grande do Norte, onde observou o impacto positivo do método de ensino em uma comunidade carente.

— Um modelo de sucesso absoluto, de êxito, que tem colocado pessoas nas filas, porque querem mais. Tem poucas escolas no Brasil, e estão tirando esse direito na marra, acabando com esse programa no Ministério da Educação [...]. Lá no Rio Grande do Norte, eu fiquei encantado: numa comunidade carente, com a questão da segurança difícil, num dos bairros mais violentos, a Escola Maria Ilka [...]. Impressionante a autoestima das crianças, impressionante a satisfação dos pais com quem eu tive a oportunidade de conversar[...]. No Ceará, nós temos ótimos exemplos, especialmente em Maracanaú — afirmou.

Girão disse também que o valor gasto com a manutenção do programa das escolas cívico-militares é "insignificante" em comparação com o orçamento total destinado à educação. De acordo com ele, o fechamento das 216 escolas no país vai afetar cerca de 85 mil alunos. Para o senador, não há justificativas que respaldem a decisão de fechamento, uma vez que já foi aprovado reforço de R$ 56 milhões no Orçamento para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O senador pediu apoio do Parlamento para barrar a decisão.

— Eu espero que o líder do governo, senador Jaques Wagner [PT-BA], que ouviu de todo mundo, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que ouviu as manifestações voluntárias dos senadores aqui, tentem intermediar com o ministro da Educação ou com o Presidente da República para que possa continuar esse programa — concluiu.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu o ensino da história e da cultura afro-brasileiras nas escolas. O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, foi quem solicitou audiência. Para ele, a implementação da Lei 10.639, de 2003, representa o combate ao racismo na prática. Ele apresentou dados de pesquisa de 2022 que apontam que sete em dez secretarias municipais de educação não cumprem a legislação, total ou parcialmente. Os participantes apontaram a falta de orçamento direcionado às ações sobre a temática como causa da baixa adesão ao cumprimento da lei.

As redes de educação não cumprem satisfatoriamente a obrigação, estabelecida pela Lei 10.639, de 2003, de ensinar sobre a história e a cultura afro-brasileiras. É a constatação dos participantes de audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizada nesta segunda-feira (3).

A reunião foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para avaliar os 20 anos de vigência da lei. A norma determina que todas escolas de ensino fundamental e médio incluam o estudo da história e cultura negra, resgatando a contribuição deste povo nas áreas social, econômica e política.

Paim mencionou pesquisa divulgada em abril de 2023 pelo Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra, segundo a qual a lei tem sido descumprida. O estudo coletou dados de 21% dos municípios. Para Paim, a lei é fundamental para lutar contra a discriminação racial.

— Infelizmente, sete em cada dez secretarias municipais de educação não realizaram ou realizaram poucas ações para implementação do ensino da história afro-brasileira. Precisamos contar todas as histórias do Brasil, pois não existe uma história única. É uma das mais importantes ações para a mudança cultural e social do país. E para que isso aconteça precisamos contar com o apoio de todos. A implementação da lei é combater o racismo na prática — disse Paim.

Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a divulgação de informações sobre a lei a todos os envolvidos na educação é o caminho para que seja efetivamente executada. A senadora propôs um documento que seja distribuído na sociedade.

— Queria sugerir uma cartilha de letramento racial, de fácil acesso, dando visibilidade, [juntando] professores, alunos, pais? No mínimo, vamos chamar atenção da mídia. Informação é poder. Não adianta ter leis sem dar conhecimento para toda a sociedade. Não podemos perder a esperança — disse Zenaide.

Racismo estrutural

A visão da educação como instrumento de transformação social é compartilhada pela coordenadora-geral da Memória e Verdade sobre a Escravidão e o Tráfico Transatlântico do Ministério de Direitos Humanos (MDH), Fernanda do Nascimento Thomaz. Para ela, a necessidade de uma lei para incluir conteúdos sobre negros na grade curricular acusa que o Brasil possui um sistema racista. Ela ressaltou o caráter escravista da formação do país, lembrando que o período posterior aos 300 anos de escravidão dos negros veio acompanhado de políticas que institucionalizaram o racismo. Fernanda Thomaz mencionou as políticas de branqueamento da população na virada dos séculos 19 e 20, influenciadas pela ideologia eugenista, que, eivada de racismo, pontificava por um pseudomelhoramento genético. Também ressaltou o histórico de resistência da população negra, que resultou na própria Lei 10.639, de 2003.

— De 2003 para cá, durante muito tempo minha perspectiva era 'nada mudou'. A pesquisa [mencionada por Paim] mostrou o quanto foi pouco implementado o ensino da história afro-brasileira. Mas por outro lado houve momentos significativos, como pesquisas sobre histórias negras, boa parte das universidades públicas têm pelo menos uma cadeira da história da África? E daqui pra frente? É urgente pensar que a implementação da Lei 10.639 é política de Estado. Um dos braços hoje do MDH é [ver] a educação como um espaço político e de conflito. Iremos batalhar pela educação progressistas e inclusiva. Sem isso, não há democracia e mundo mais humano — disse Fernanda Thomaz.

Pesquisa com secretarias

Segundo as coordenadoras-gerais da pesquisa citada por Paim, Tânia Portella e Beatriz Soares Benedito, é preciso destinar valores no orçamento público específicos para a implementação da lei e definir mecanismos de monitoramento estatal. Tânia Portella criticou as políticas públicas municipais por se contentarem com ações de conscientização e utilizarem a falta de apoio dos entes federados como desculpa para não realizar outras ações.

— [As secretarias] atuam a partir da abordagem de sensibilização, que geralmente envolve discutir a diversidade cultural e literatura. Não que não sejam importantes, mas são temas de entrada da discussão e a gente já está em um momento que precisa adensar a construção de conhecimentos. Na resolução dos casos de racismo, que acontecem cotidianamente, [as secretarias] não têm tato para tratar [...]. Independente de receber apoio de outros entes federados, é responsabilidade dessas secretarias a implementação dessa política — disse Tânia Portella, representante do Geledés Instituto da Mulher Negra.

Beatriz Benedito explicou que a pesquisa tem objetivo de atualizar dados para orientar a elaboração de políticas públicas. Ela afirmou que 74% das secretarias municipais não têm quem cuide estrategicamente da inserção de estudos sobre a história negra.

— É um número que inviabiliza qualquer tipo de ação nessa agenda — disse Beatriz Benedito, do Instituto Alana.

A pesquisa consultou, mediante questionários, secretarias de educação de 1.187 municípios. Os institutos observaram critérios de disponibilidade orçamentária, presença de equipe responsável pela implementação da lei, regulamentação com normas municipais e coordenação de ações com redes escolares. Apesar de a lei determinar a presença obrigatória de conteúdos sobre negros apenas no ensino fundamental e médio, as pesquisadoras incluíram creches e pré-escolas nas análises.

Também participaram do debate a deputada federal Carol Dartora (PT-PR), o diretor-geral da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (DPU), Cesar de Oliveira Gomes, e a representante do Ministério da Igualdade Racial, Natália Neris, entre outros convidados.

Selo Zumbi

Paim lembrou que o Senado aprovou, em novembro de 2021, o selo Zumbi dos Palmares, a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. Proveniente do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2020, do próprio Paim, o selo tem o objetivo de estimular as cidades a implementar ações inclusivas.

Os municípios serão premiados anualmente em sessão do Senado especialmente convocada para esse fim, no dia 20 novembro ou em data próxima, em razão do Dia da Consciência Negra. Paim se comprometeu a articular pela implementação do selo.

Ensino obrigatório

A Lei 10.639, de 2003, é originada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2002. A norma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 2006) para seja ministrado em todo o currículo escolar, em especial nas matérias de artes e de história, conteúdos sobre o passado dos negros no Brasil.

As escolas devem tratar da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. A lei também instituiu no calendário escolar o Dia Nacional da Consciência Negra no dia 20 de novembro.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta terça-feira (4) o marco legal das garantias (PL 4.188/2021) e analisa indicações ao Banco Central. A Comissão de Educação (CE) pode votar o monitoramento de ocorrências de violência escolar (PL 1.372/2022). E a Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa a paridade de homens e mulheres nos tribunais de júri (PL 1.918/2021). Esses são alguns dos destaques das comissões permanentes do Senado para a semana.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) promove nova audiência pública interativa na segunda-feira (3), a partir das 9h, para debater o tema "As redes de educação básica: prioridades e demandas no novo Plano Nacional de Educação (PNE)".

A audiência pública faz parte de um ciclo de debates para discutir estratégias e diretrizes para nortear a elaboração do novo PNE (2024-2034). O presidente da CE é o senador Flávio Arns (PSB-PR).

Já confirmaram participação no debate:

Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC);

Helena Maria Sant'ana Sampaio Andery, da Secretaria de Regulação e Supervisão do MEC;

Paulo Fossatti, do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;

Amábile Pácios, da Federação Nacional das Escolas Particulares;

Roberta Guedes, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; e

Elizabeth Guedes, da Associação Nacional das Universidades Particulares.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Conforme requerimentos do presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Humberto Costa (PT-PE), o colegiado fará audiências públicas sobre a criação do Dia Nacional do Paciente Oncológico, sobre o projeto de lei que prevê punição para profissional de saúde que deixar de aplicar vacina ou simular sua aplicação (PL 1.140/2021) e sobre a divulgação e debate do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. As datas ainda serão definidas. Senadores também definiram número e nomes de convidados para audiências sobre uma proposta que regulamenta o exercício profissional da acupuntura (PL 5.983/2019). Na quinta-feira (29), às 9h30, a comissão debate a saúde mental dos brasileiros e a capacidade do SUS para atender ao aumento da demanda por atendimentos nessa área.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) ouviu nesta terça-feira (27) representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e promotores de três estados. Os debatedores salientaram a importância das alternativas à prisão e defenderam uma prestação jurisdicional mais próxima da sociedade. A audiência, que está integrada ao plano de trabalho da CSP de avaliação de políticas públicas, teve como objetivo debater a atuação da Justiça criminal entre os anos de 2017 e 2022. Sua realização atendeu a requerimento do presidente do colegiado (REQ 9/2023), senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A senadora Leila Barros (PDT-DF) presidiu a audiência.

O chefe de assessoria de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, abriu o debate. Ele salientou que os pobres constituem a maior clientela da Defensoria Pública, de modo que a estrutura física precisa responder à demanda desse segmento.

— Uma das dificuldades que a Defensoria tem é a falta de defensores em número adequado. Lamentavelmente, isso muitas vezes faz com que determinadas pessoas que poderiam ter suas causas discutidas em Tribunais de Justiça ou nos TRFs não consigam chegar a eles por falta de defensores na localidade em que aconteceram os fatos.

Desencarceramento

Ribeiro cumprimentou o Congresso pela alteração do Código de Processo Penal (CPP) que assegurou prisão domiciliar para mães e grávidas: para ele, essa é uma "mudança de paradigma" sobre o encarceramento feminino que deriva do atendimento dos defensores públicos às mulheres pobres. Ele também criticou as prisões por porte de quantidades "ínfimas" de drogas e a dificuldade para comprovação de estudos do detento para fins de remissão de pena.

O promotor de Justiça de São Paulo, Olavo Evangelista Pezzotti, exibiu números sobre a atuação do Ministério Público de seu estado e chamou atenção para o modelo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que acabou sendo reproduzido em outros estados e no Ministério Público Federal (MPF). No período de 2016 a 2022, segundo ele, a atuação do Gaeco resultou em 6.795 denunciados e 3.400 condenados — sendo 572 agentes públicos —, apreensão de 3.581 veículos e a realização de uma média de três operações por semana.

Ele contrastou a atuação do crime organizado com a chamada "criminalidade de massa" — incluindo roubos, furtos e tráfico de entorpecentes — que quase sempre têm encontrado solução de forma não-contenciosa.

— Durante esse período, o MP já fez 46.300 acordos de não-persecução penal (ANPP), ou seja, deixou de propor mais de 46 mil ações penais. Com os recursos que são poupados no enfrentamento a esses crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, o MPSP [Ministério Público de São Paulo] consegue dirigir maior qualidade na atividade probatória nos crimes que são de mais difícil elucidação.

ANPP

No mesmo sentido, o representante do Ministério Público de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda, destacou a importância dos acordos de não-persecução penal (ANPP) na Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Mas ponderou que o ANPP deveria ser tratado com mais ênfase e que ainda possui complexidades que limitam o exercício da justiça penal negocial.

— Em Minas Gerais, o tempo médio de um processo judicial criminal é de 37 meses. Só o processo, tirando o inquérito. O custo médio de um processo judicial no Brasil, segundo dados do Ipea, é de R$ 5 mil. Para cada ANPP celebrado, temos menos 37 meses de litígio e menos R$ 5 mil de despesa pelo poder público.

Miranda também sublinhou, na Lei Anticrime, a ênfase na pena de multa — segundo ele, um instrumento importante contra o crime em todo o mundo, mas tradicionalmente tratado como um "nada jurídico" no Brasil.

O representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, o promotor Átila Pereira Souza, definiu o processo penal como um instrumento de garantia do cidadão, de modo que ele precisa ser igualitário, célere e informal. O MP, para ele, deve ter um olhar cuidadoso para a sociedade. Mas disse que o promotor ainda é "estigmatizado".

— O Ministério Público só vai ser respeitado como real fiscal na aplicação da lei quando ele tomar ciência do seu papel como garantidor da efetividade da justiça no processo penal.

Morosidade

Respondendo a mensagem do e-Cidadania que questionava a morosidade dos processos e o decorrente risco de prescrição de penas, o representante paulista, Olavo Pezzotti, disse que os tribunais estão assoberbados pelo excesso de recursos permitidos na legislação — situação que, segundo ele, precisa ser revista "para ontem".

— A Constituição trata do princípio da ampla defesa, não da defesa ilimitada. Talvez esteja em bom momento para o Congresso Nacional discutir os procedimentos de tramitação de habeas corpus — propôs.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar decisões judiciais que ele considera censura. Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (27), Girão citou processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra um apresentador da Rádio Jovem Pan News, condenado a pagar uma indenização de R$ 300 mil por danos morais, em função de declarações feitas sobre o ministro da Justiça, Flávio Dino. Segundo o senador, a ação fere a Constituição no que diz respeito às garantias da liberdade de expressão e à proibição da censura.

— A Procuradoria argumenta, assim como tem feito o inquérito das fake news, que se trata do combate a desinformação e notícia falsa, mas todos os perseguidos têm o mesmo ponto em comum [...] São todos conservadores que são perseguidos, censurados no Brasil de hoje. [...]. Querem, a todo custo, intimidar e calar essas vozes, assim como fazem todas as ditaduras — afirmou.

O parlamentar se solidarizou com o jornalista — que, segundo Girão, "tem tido o aplauso do cidadão de bem". O senador destacou ainda o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de cancelamento da outorga de funcionamento da rádio "por desinformação e incentivo a ações antidemocráticas".

— Um veículo com décadas. O que estão fazendo com o nosso Brasil? [...]. Ou a gente desperta e se manifesta de forma respeitosa, organizada, mas firme, ou vão aprovar o PL da Censura [PL 2.630/2020, o PL das Fake News], ou vão continuar fazendo esse tipo de aberração contra a liberdade de expressão no Brasil — disse.

O senador, ainda na tribuna, voltou a criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, desta vez sobre decisões que envolvem um influenciador digital que teve suas contas de redes sociais suspensas por determinação do magistrado por suspeitas de divulgação de fake news.

— O todo-poderoso STF, que manda e desmanda no Brasil, para quem esta Casa é ajoelhada [...] esse tem sido o modus operandi para calar as vozes da sociedade civil que ousam questionar os abusos cometidos por ministros da nossa mais alta corte. Além do bloqueio, o ministro determinou multa diária de R$ 10 mil caso o influenciador digital continue se manifestando nas redes sociais [...] Eles vão calar um a um, vão perseguir um a um, não é por acaso que este país está recebendo ditador e Foro de São Paulo — lamentou.

Defensorias públicas podem ganhar novos representantes em localidades ainda não atendidas. Projeto (PL 2878/2019) que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para expandir a Defensoria Pública a todas as unidades jurisdicionais foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outro projeto aprovado prevê que contratos de empréstimos externos possam ser aditados com novas taxas de referência juridicamente garantidas (PRS 68/2023). Veja propostas aprovadas na comissão nesta terça-feira (27).

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) um projeto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que proíbe a limitação de despesas orçamentárias com bolsas de estudo, de pesquisa e de auxílios concedidos em instituições de ensino superior, profissional e tecnológico (PLP 199/2021). A principal motivação da proposta foram os atrasos no pagamento de bolsas de estudos de programas de apoio à formação de professores e o corte de orçamento para pesquisas no Ministério da Ciência e Tecnologia em 2021.

O relator foi Plínio Valério (PSDB-AM), que lembrou que, embora o pagamento de bolsas de estudo de estudantes e docentes da rede superior de ensino, profissional e tecnológico não seja de execução obrigatória, ele possui natureza alimentar, visto que muitos bolsistas não têm outra fonte de renda ou deixam o mercado de trabalho para se dedicarem aos estudos.

— Temos que evitar a todo custo situac?o?es como a verificada no fim de 2022, quando 200 mil bolsistas foram surpreendidos com a informac?a?o de que a Capes [Coordenac?a?o de Aperfeic?oamento de Pessoal de Nivel Superior], orga?o responsavel pelo pagamento das bolsas de ensino superior, na?o teria autorizac?a?o orc?amentaria suficiente para honrar os pagamentos das bolsas de estudos e de pesquisa, por causa de bloqueios orc?amentarios determinados pelo Ministerio da Economia - citou o senador.

Outro ponto importante destacado por Plínio é que não há restrições na legislação de finanças públicas para a aprovação da proposta, pois o dispositivo alterado existe para evitar que despesas críticas sejam sujeitas à incerteza de limitações cíclicas do orçamento causadas por políticas econômicas.

— Comprometer a entrada de novos estudantes no sistema que forma os futuros cientistas e pesquisadores e condenar a economia a? estagnac?a?o tecnologica, a pior possivel nesta era em que o conhecimento e fator de produc?a?o primordial - defendeu.

O PLP 199/2021 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Nesta segunda-feira (26), a partir das 14h, a CPMI do 8 de Janeiro toma depoimento do ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Jorge Eduardo Naime, que acabou preso acusado de omissão no dia dos ataques. Na terça-feira (27), será a vez do depoimento do coronel do Exército Jean Lawand Júnior. Em mensagens de celular, ele pediu ao então ajudante de ordens de Jair Bolsonaro que convencesse o então presidente a dar um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em reunião deliberativa na quarta-feira (28), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve analisar projeto de lei que permite a regularização de imóvel com déficit de reserva legal por desmatamento feito até 25 de maio de 2012 (data de publicação do novo Código Florestal). Atualmente essa compensação é permitida apenas para áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.374/2020 altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), é favorável à proposição na forma de substitutivo apresentado ao texto original. Se aprovado, o substitutivo ainda será submetido a turno suplementar.

O relator entende que é possível avançar ainda mais no ganho ambiental proposto no texto original, como forma de permitir não apenas a regularização das propriedades e posses irregularmente desmatadas até 2012, mas também a possibilidade de utilização de percentuais superiores aos 20% atualmente permitidos para áreas de floresta na Amazônia Legal, desde que previamente autorizada pelos órgãos ambientais.

As condições previstas no substitutivo, tanto para a regularização proposta no PL 2.374/2020 quanto para novos usos alternativos do solo, seriam as seguintes:

compensação com o triplo da área a ser regularizada ou a ter seu uso autorizado acima dos percentuais normalmente permitidos;

exigência na compensação, em qualquer imóvel rural localizado na Amazônia Legal, de manutenção de, no mínimo, 50% das áreas de florestas;

vinculação da compensação ao mesmo bioma e ao mesmo estado da área a ser compensada, como forma de evitar compensações em ambientes distantes e muito distintos da área impactada e de facilitar o arranjo federativo de autorização e fiscalização das compensações; e

exigência de avaliação ambiental que comprove ganho ambiental na compensação.

Agricultura familiar

Com uma pauta de 14 itens, os senadores devem apreciar ainda o PL 3.737/2021, que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda vai à Comissão de Educação e Cultura (CE), em decisão terminativa.

Outro projeto a ser apreciado é o PL 1.103/2022, que inclui assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Beto Faro (PT-PA), com emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto ainda vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada em decisão terminativa.

Requerimentos

A pauta da CRA ainda inclui alguns requerimentos, como o de autoria do senador Beto Faro, que propõe a realização de audiência pública para debater o Plano Safra 2023/2024, com a participação dos ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; e da Fazenda, Fernando Haddad (REQ 23/2023).

Vice-presidência

Na primeira parte da reunião da CRA, será realizada a eleição da vice-presidência do colegiado para o biênio 2023-2024.

A reunião da comissão será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

O Dia Nacional do Quadrilheiro Junino será comemorado pelo Congresso Nacional em sessão solene agendada para sexta-feira (30), às 14h30, no Plenário da Câmara dos Deputados. A solenidade atende a requerimento (REQ 10/2023 — Mesa), assinado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e pelo deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que destaca a importância das festas juninas na cultura do país.

Na justificação do requerimento, os parlamentares dão ênfase à lei que institui o dia 27 de junho como Dia Nacional do Quadrilheiro Junino (Lei 12.390, de 2011) e define como quadrilheiro junino "todo profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas festas juninas". O texto ainda menciona as fontes da tradição das festas juninas — originada das homenagens aos santos católicos Santo Antônio, São João e São Pedro, trazidas ainda no tempo colonial do Brasil — que receberam acréscimos de diferentes culturas e povos.

"Todos esses elementos culturais foram, com o passar do tempo, misturando-se aos aspectos culturais dos brasileiros (indígenas, afro-brasileiros e descendentes de imigrantes europeus) nas diversas regiões do país, tomando características particulares em cada uma delas", diz o requerimento.

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) tem reunião de instalação marcada para esta quarta-feira (28), às 14h30. Além da instalação, haverá a eleição do presidente e do vice-presidente da comissão. A reunião está marcada para ocorrer no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

A CMMIR foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do país. Ao contrário das comissões permanentes do Senado, que funcionam por períodos de dois anos, a CMMIR é instalada a cada ano.

A composição é de 12 senadores e 12 deputados federais como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Em 2023, a CMMIR será presidida por um senador e terá deputados federais na relatoria e na vice-presidência.

Prestará depoimento à CPMI do 8 de Janeiro nesta segunda-feira (26) o ex-chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Jorge Eduardo Naime, que acabou preso acusado de omissão no dia dos ataques. Em depoimento à comissão parlamentar de inquérito que funciona no âmbito da Assembleia Distrital, Naime disse ter tentado desmontar o acampamento bolsonarista em frente ao quartel-general do Exército em Brasília.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), informou também que na terça-feira (27) será ouvido o coronel do Exército, Jean Lawand Júnior, que aparece e troca de mensagens com o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro defendendo um golpe de estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou a importância dos dois depoimentos.

O Dia Mundial do Orgulho Autista, celebrado no último dia 18 de junho, e a conscientização sobre o transtorno do espectro autista (TEA) motivaram audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), solicitada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Esclarecimentos sobre o tema e pedidos para efetivação de direitos previstos na Lei 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foram destaques da reunião.

As agressões contra pessoas idosas no Brasil cresceram em 2023. O assunto foi discutido na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os participantes pediram a adoção de política nacional para proteção e a criação de residências de longa duração para os idosos. Nos cinco primeiros meses de 2023, o disque 100 recebeu 47 mil denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas idosas, 10 mil a mais do que no ano anterior.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para 4 de julho, às 9h, reunião para a sabatina dos economistas Gabriel Muricca Galípolo e Ailton de Aquino Santos. Eles foram indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a diretoria do Banco Central do Brasil (BC).

Professor universitário, Galípolo foi indicado para ocupar a diretoria de Política Monetária do Banco Central, em substituição a Bruno Serra Fernandes (MSF 27/2023). Galípolo é secretário-executivo do Ministério da Fazenda, chefiado pelo ministro Fernando Haddad. O relator da indicação é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com seu currículo, Galípolo já trabalhou no Centro Brasileiro de Relações Internacionais, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e no Banco Fator. Ocupou também a chefia das secretarias de Economia e de Transportes no governo estadual de São Paulo. É graduado em economia e tem mestrado em economia política.

Por sua vez, Ailton Aquino Santos é advogado e servidor de carreira do BC desde 1998, onde já ocupou diversas funções, inclusive a de auditor-chefe da instituição. O senador Irajá (PSD-TO) é o relator da indicação (MSF 28/2023).

O indicado vai substituir Paulo Sérgio Neves de Souza na diretoria de Fiscalização do BC. Formado em direito e em ciências contábeis, Santos tem pós-graduações nas áreas de engenharia econômica de negócios, direito constitucional e contabilidade internacional.

A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (22) a indicação do diplomata Adriano Silva Pucci para chefiar a embaixada brasileira no Bahrein. A Mensagem (SF) 36/2023, enviada pelo presidente da República, que foi relatada favoravelmente pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Aprovada por 14 votos a favor e nenhum contrário, a indicação segue agora para votação no Plenário do Senado.

O diplomata destacou que pretende atuar para ampliar e diversificar a exportação brasileira ao Barhein, que consiste principalmente em minérios de ferro e bauxita. Para Pucci, o Brasil pode contribuir mais na economia do país, que tem se diversificado do petróleo desde os anos 60.

— A exportação [brasileira] ao Bahrein, embora concentrada em poucos produtos, se multiplicaram em sete vezes no intervalo de meros cinco anos, para hoje ostentarem o maior saldo comercial entre os países do golfo [pérsico] e o terceiro maior superávit comercial do Oriente Médio. Nada mais coerente, portanto, que a abertura futura do setor de promoção comercial da embaixada, meta que perseguirei com afinco — disse Adriano.

O indicado também citou oportunidades para o Brasil na compra de fertilizantes e óleo diesel, pois o país é exportador desses itens. A guerra na Ucrânia gerou alertas em especialistas pela possibilidade de falta desses recursos no Brasil.

O relator ad hoc da mensagem, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), testificou a experiência do sabatinado.

— Eu tive a oportunidade de trabalhar com o Adriano na embaixada do Brasil em Caracas [capital da Venezuela] em tempos difíceis, no início da ditadura bolivariana. Conheço a capacidade desse diplomata — disse Mourão.

Acordos bilaterais

Pucci apresentou como solução para a baixa variedade de produtos exportados a promoção de acordos bilaterais. Para isso, o diplomata mencionou articulações nesse sentido com o país do Oriente Médio, realizadas pelo governo Bolsonaro.

— Uma série de atos bilaterais nos últimos anos envolveram academias diplomáticas, Bancos Centrais, câmeras de comercio, além das searas da cultura, esporte... Por exemplo, o jiu jitsu abre campo inesgotável de oportunidades. A assinatura de um acordo para aumentar poder de penetração de empresas brasileiras no mercado de defesa bahreinita chegará em breve à essa Casa [para aprovação] — disse.

O indicado também mencionou plano de ação com prazo de cinco anos que está sendo negociado pelo governo Lula para fortalecer a parceria entre os países, incluindo apoio em organismos internacionais.

— Me empenharei no fortalecimento da parceria com base em plano de ação quinquenal que já está sendo negociado para dinamizar as ações conjuntas na área de educação, dupla tributação, turismo, facilitação de investimentos, agronegócio e apoio mutuo a candidatura nas ONU — afirmou Adriano, que lembrou do interesse de Bahrein de ser incluído em eventual bloco ampliado dos Brics.

O diplomata ainda vislumbra a efetivação de voos diretos entre Brasil e Manama, capital do Bahrein.

Pucci chegou a convidar os parlamentares a visitarem o país islâmico, lembrando que o Senado possui o grupo parlamentar Brasil-Bahrein. O grupo foi instituído pela Resolução 16/2022 e é presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que esteve presente na sabatina.

Bahrein

O território bahreinita é formado por mais de 30 ilhas localizadas no Golfo Pérsico. O país do Oriente Médio se tornou independente do Reino Unido em 1971, mas só em 2002 passou a chamar-se Reino do Bahrein.

— Possui território 28 vezes menor que Sergipe. Atualmente é a economia mais livre do Oriente Médio, tendo o segmento financeiro assumido a dianteira nacional a um par de anos. Há tolerância religiosa, demonstrada pelo convívio lado a lado de sinagoga e mesquita. Poderei auxiliar e proteger diretamente até 250 nacionais brasileiros vivendo na chamada 'pérola do Golfo' — disse Pucci.

Segundo o diplomata, o Bahrein está construindo cinco cidades inteiras em ilhas artificiais, que aumentará em 70% seu tamanho até o final da década.

O Brasil e o Bahrein iniciaram as relações diplomáticas em 1974, três anos após a independência do país asiático. Em 2021, a Embaixada do Brasil foi inaugurada, sendo a mais recente do Itamaraty.

Biografia

Ministro de primeira-classe da carreira de diplomata, Adriano Silva Pucci nasceu em São Paulo, em 1968, e atualmente é diretor do Departamento de Administração do Itamaraty. Formou-se em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba em 1989. Depois disso, em 1994, terminou o mestrado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB), tendo ingressado no Instituto Rio Branco em 1992. Já serviu ao Brasil em representações diplomáticas no Vaticano, em Caracas, em Montevidéu e Madri, atuando também junto às Nações Unidas, em Nova York.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ouviu o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Sousa Pereira, em audiência pública realizada na terça-feira (20) para debater o plano de atuação da Anac e as condições da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária sob a ótica regulatória e fiscalizatória. O debate atendeu ao requerimento (REQ 16/2023 — CI) apresentado pelo presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foram apresentados os objetivos e resultados da agência, além de temas como preço das passagens e programas de milhagens.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) lamentou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (21), a pauta sobre descriminalização do aborto que poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes da saída da ministra Rosa Weber, que se aposenta em outubro deste ano.

O parlamentar declarou ser contrário ao argumento de quem defende a descriminalização sem penalidade para o ato praticado até os três primeiros meses de gestação. Ele ressaltou que, de acordo com o Código Penal brasileiro, o aborto é considerado crime sujeito a uma pena de um a três anos de detenção.

— Quem defende esse absurdo, que é interromper uma vida humana, alega que o crime poderia ser cometido sem penalidade com o embrião de até três meses de vida no ventre da mãe. Quem foi o carrasco que estabeleceu quando se começa uma vida? Então a vida só se dará após três meses? Quer dizer, antes disso não há vida? A vida começa após três meses? Como se entende um negócio tão estúpido desse? Nós defendemos o argumento de que a vida começa, ou inicia, na concepção — questionou.

Zequinha também condenou o argumento de que é direito da mulher decidir sobre a manutenção ou não da gravidez, alegando que "o nascituro é uma pessoa diferente de sua genitora". Ele enfatizou que a legislação brasileira possui dispositivos legais, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que respaldam o direito à vida.

— Seja em qual for a fase da vida, sempre será crime. Quando alguém assassina alguém que pode correr, gritar, buscar socorro, ainda assim é condenado até 30 anos de prisão. Quanto mais assassinar alguém que não pode gritar, que não pode correr, que não pode se defender, que não pode fazer absolutamente nada para evitar o caos, a morte — argumentou.

O senador disse ainda que se cláusula pétrea não for suficiente para barrar "tamanha barbaridade", o mandamento bíblico "Não matarás" deveria ser respeitado. Zequinha Marinho conclamou os ministros do Supremo a considerar a independência e a harmonia entre os Poderes.

— Deve-se reconhecer a improcedência dessa ação, remetendo a discussão para o Poder Legislativo, observando assim o princípio democrático e o da separação de Poderes, sem embargo do Poder Judiciário. [...] Se a Constituição e a palavra de Deus não valerem, que seja considerada a voz do povo. Em recente pesquisa do Ipec, divulgada no final do ano passado, 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto — concluiu.

O senador Irajá (PSD-TO) destacou, em pronunciamento na quarta-feira (21), a importância do Grupo de Relacionamento com o Brics para tratar da implementação da Hidrovia do Arco Norte. A hidrovia do Arco Norte é uma logística de transporte que tem como objetivo diminuir a demanda nos portos da região Sudeste, aproximar produtores nacionais e fomentar a economia dos estados envolvidos na obra.

— Temos a oportunidade de ter no Brasil o Mississippi, o mesmo rio Mississippi que tem nos Estados Unidos, que escoa 92% da produção americana de grãos. Por isso os Estados Unidos são competitivos na produção de alimentos. Não é em função da eficiência dos produtores americanos; é em função, da eficiência da logística americana, que se deve em grande parte a esse Rio Mississippi. Temos a mesma oportunidade de ter um "Mississippi" do Brasil operando na região do Matopiba, na região do Arco Norte brasileiro — declarou.

De acordo com o senador Irajá, essa é uma obra estratégica para a economia do país, já que se trata do transporte mais barato e ambientalmente mais sustentável que existe. O parlamentar disse que o custo de transporte de uma tonelada de soja por meio terrestre é de US$ 107, enquanto o custo de transporte por meio de hidrovia custa US$ 55. No entanto, apenas 6% da produção brasileira é escoada pelas hidrovias, o que, em sua visão, é muito pouco, considerando o potencial que o país tem de exploração das rios, como os das bacias do Tocantins e do Araguaia e seus afluentes.

— Estamos falando de 1,2 mil quilômetros de hidrovias de um rio navegável, que é o Rio Tocantins e o Rio Araguaia, onde toda a produção do Arco Norte, quase 55 milhões de toneladas, poderá ser escoada pela hidrovia do Rio Tocantins, que é a metade do custo do transporte rodoviário. Do ponto de vista ambiental, é muito mais racional, porque vamos deixar de emitir gás carbônico na atmosfera em função do combustível fóssil, que é o que movimenta os caminhões, e deixaremos de ter milhares de caminhões rodando no Brasil, transportando grãos, porque passarão a ser transportados na hidrovia — afirmou.

O manejo florestal sustentável é um dos mecanismos mais eficazes para deter o desmatamento e atividades ilícitas, além de possibilitar a exploração econômica de muitos produtos, manutenção de serviços, geração de emprego e renda e riquezas para estados e municípios. A prática também gera aumento na arrecadação de impostos e segurança jurídica ao setor florestal, além de promover a conservação da biodiversidade local. É preciso, no entanto, ampliar as áreas de concessão florestal no país e incentivar os planos de manejo. A conclusão é dos expositores que participaram nesta quarta-feira (21) de audiência pública interativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre o manejo florestal em área nativa no bioma amazônico e seus desafios.

O debate foi promovido por iniciativa do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que preside a CRA. Ex-motorista de caminhão e neto de madeireiro, Jaime Bagattoli contou que foi o primeiro a fazer um plano de manejo florestal na Amazônia, em 1987, e destacou a importância do mecanismo para a preservação ambiental e a economia, até mesmo das comunidades indígenas.

— Tem que aumentar as concessões, o plano de manejo sustentável é o caminho, é o único mecanismo de se preservar as florestas e terras da União que não vão ser destinadas a programa de reforma agrária. Não existe outro mecanismo, isso vai dar remuneração a todos — afirmou.

Na avaliação de Soraya Thronicke, é preciso acabar com as amarras ideológicas e promover o desenvolvimento do país.

— Os especialistas da audiência pública podem nos ajudar nas lacunas da legislação que ainda existem para crescermos na produção e melhorarmos as condições de exploração com muita responsabilidade — afirmou.

Áreas mapeadas

As concessões florestais, atualmente concentradas no Amapá, Pará e Rondônia, ainda representam muito pouco da produção florestal, ressaltaram debatedores. Hoje há cerca de 1,4 milhão de hectares sob concessão, mas existem áreas mapeadas que indicam a possibilidade de ampliação das concessões, o que aumentaria a participação do Brasil na parcela global de demanda de madeira. Estados Unidos, Europa e China são os maiores compradores da madeira brasileira.

— Temos mais de 450 milhões de hectares de floresta. No entanto, o Brasil representa apenas 6% do suprimento industrial de madeira. O restante vem de floresta plantada. O Brasil é o segundo país no mundo em extensão florestal, mas corresponde a parcela muito pequena do mercado mundial de madeira, o que demonstra que temos espaço para crescer, potencializar essa produção e participar de forma mais efetiva nesse mercado crescente — afirmou o diretor técnico da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta) e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Deryck Pantoja Martins.

O representante da Confloresta ressaltou que o manejo florestal é a melhor estratégia de conservação das florestas e da biodiversidade. A madeira, segundo ele, é o produto mais rastreável da economia rural dentre os principais produtos da balança comercial, por meio de sistema altamente eficaz que permite garantir que o produto é originário de floresta licenciada devidamente autorizada pelos órgãos competentes, a partir de plataforma de sistemas públicos acessíveis a qualquer cidadão de forma efetiva.

— Menos de 5% do suprimento de madeira vem das concessões florestais, e a gente ainda tem grande parte das áreas privadas. Um dos grandes desafios é que a gente consiga ampliar as concessões florestais. Se nós conseguirmos chegar a 20 milhões de hectares em concessão de florestas, a gente vai aumentar em R$ 3,3 bilhões o PIB [produto interno brasileiro], uma arrecadação de impostos da ordem de R$ 250 milhões, um impacto positivo superior a R$ 85 milhões, a geração de mais de 170 mil empregos, um valor da produção em 2030 equivalente a R$ 6,3 bilhões, um potencial de receita projetado em R$ 357 milhões — afirmou Derick.

Dentre os principais desafios do Brasil no setor, segundo Derick, estão a atuação nos mercados externo e interno; a substituição da madeira por plástico e gesso; os ataques deliberados ao produto madeira, associada a desmatamento; o acesso ao crédito; a reestruturação e fortalecimento dos órgãos ambientais; a sistematização dos processos autorizativos; e a garantia de fiscalização no campo.

Derick sugeriu ainda a ampliação da atividade e a simplificação da gestão florestal; o uso de tecnologias e formas inteligentes de monitoramento já existentes; a garantia de segurança jurídica às concessões florestais; incentivos à produção florestal por meio de compras públicas e programas de casas populares; a diversificação da produção madeireira; e a promoção do produto madeira no Brasil e no mundo.

Desinformação

Presidente do Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF), Frank Rogieri de Souza Almeida ressaltou que é preciso combater a desinformação e a "ideologia desenfreada" que se implantou no Brasil e a discriminação de certos setores da economia.

O setor de base florestal é hoje um dos maiores vetores de preservação ambiental e de conservação de florestas que o Brasil e o mundo têm disponível, ressaltou. Ele disse ainda que as concessões vêm crescendo, são feitas com maestria e levam opção de geração de renda, emprego e arrecadação de impostos a locais antes inóspitos da Amazônia brasileira.

Almeida destacou ainda que o manejo florestal combate o aquecimento global, contribui para a construção civil, gera emprego e leva dignidade e opção de renda aos povos amazônicos. Como exemplo, citou projeto de manejo florestal implantado em Altamira (PA), em 2013, que vem contribuindo para o desenvolvimento da população local. Essa experiência, afirmou, "precisa ser olhada com outros olhos, para combater a discriminação e mostrar ao Brasil que podemos avançar mais".

— Desde que foi assinado, [o projeto na floresta de Altamira] não tem um foco de incêndio. Gera-se muito emprego para as mulheres, que produzem [cabos e produtos de madeira] para uma grande empresa brasileira. O manejo florestal é uma opção não só para a Amazônia, mas para todo o Brasil — afirmou.

Florestas públicas

Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Garo Joseph Batmanian defendeu a aceleração do processo de concessão de florestas e fez questão de esclarecer que manejo florestal sustentável não é sinônimo de desmatamento.

— Temos que reforçar essa mensagem. O corte seletivo pode ser manejo sustentável, mas pode ser predatório. Na floresta sob concessão tudo tem que seguir a lei. O serviço florestal trabalha primeiramente com florestas públicas dentro das florestas nacionais do Brasil, que são unidades de conservação gerenciadas pelo ICMBio. Cada uma com área destinada a plano de manejo, todas no momento na Amazônia; 1,2 milhão de hectares de florestas concessionadas no momento, 21 contratos vigentes em 7 florestas, com 14 em produção em cinco Flonas [florestas nacionais]. Até o momento já geraram 2 milhões de metros cúbicos de madeira em tora — explicou.

Além de afirmar que o manejo florestal, mesmo em terras privadas, gera emprego e renda, especialmente em lugares pobres, Garo falou dos recursos repassados ao governo pelos concessionários.

— Foram arrecadados R$ 31 milhões; 13% cento vão para o município, 13% para o estado da concessão, 25% para o ICMBio e 36% para o Serviço Florestal Brasileiro. Existe contribuição efetiva para estados e municípios que têm concessão de Flonas em seus limites territoriais, que podem gerar emprego e renda à população carente. Queremos garantir que a madeira explorada nas concessões possa ser monitorada. Criamos sistema robusto de rastreamento da madeira que sai das concessões para garantir que ela seja bem utilizada. As 21 concessões já feitas em cinco Flonas já em operação geraram 1.684 empregos diretos e mais de 3 mil indiretos, com carteira assinada e outras garantias — afirmou.

Cadeia produtiva

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Lívia Karina Passos Martins disse que o manejo florestal incentiva a redução das mudanças climáticas, uma vez que toda a cadeia produtiva preserva e protege a floresta.

— O Ibama tem feito esforço grande para ajudar a qualificar o produto comerciado na cadeia de base florestal. É difícil o empresário sério da concessão florestal competir com a madeira que está sendo acobertada por créditos irregulares, com trabalho degradante e exploração da pobreza do entorno, com empresas fantasmas envolvidas e documentos fraudados. Isso não pode estar associado à cadeia de base legal. Reconhecemos a importância da rastreabilidade da madeira; somos competitivos, tanto no mercado interno e externo, e a qualidade dos produtos é bastante exigida, não existe mais uma lógica de continuar contaminando a cadeia produtiva de base florestal com irregularidades já conhecidas. Estamos diante de nova ética de sustentabilidade — afirmou.

Bioeconomia

Ao comentar a fala da representante do Ibama, o senador Jayme Campos (União-MT) citou projeto de autoria dele que prioriza a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia. Segundo ele, o PL 1.162/2023, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é um primeiro passo para amplificar e alavancar o empreendedorismo verde e contribuir para a preservação e proteção da biodiversidade da floresta. A bioeconomia é uma forma moderna de conciliar produção, geração de emprego e a preservação do meio ambiente, podendo, de acordo com a Embrapa, gerar faturamento da ordem de US$ 284 bilhões até 2050, destacou o senador.

Em resposta a Jayme Campos, Lívia disse que a aprovação do projeto seria "uma excelente ideia", porque não adianta proteger a Amazônia sem levar em consideração a questão de combate a fome e a pobreza.

— O país, apesar de rico em termos de biodiversidade, ainda tem população à margem da pobreza, e esses projetos seriam excepcionais para tirar esse pessoal do trabalho degradante. Se não conseguirmos trazer esse pessoal para os trabalhos da bioeconomia, continuaremos a dar a ele incentivos para se desenvolver na ilegalidade, como a venda de seus CPFs para esquemas criminosos — afirmou.

Jayme Campos cobrou ainda mais agilidade do governo para ampliar o programa de concessão florestal. Em sua avaliação, o resultado financeiro das concessões, embora positivo, ainda é muito insignificante diante do tamanho do território brasileiro.

— Na Amazônia vivem 28 milhões de brasileiros, muitos em condições subumanas. Se não tiver política pública bem definida, desmatamento ilegal sempre vai ter. O governo tem que ser mais célere em suas ações, haja vista que temos capacidade de concessionar de mais 20 milhões de hectares de terra, e não anda — afirmou.

"Gigantismo"

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o manejo florestal sustentável é uma ferramenta que contribui para deter o desmatamento ilegal em terras públicas.

— Esse é um programa que deve ser olhado com muito carinho pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama, e que ele seja mais célere, talvez com lotes menores, não sei, para que a gente possa utilizar essas terras não destinadas e tenha alguém cuidando. O Brasil tem um problema muito sério, que é o nosso gigantismo, nós somos um continente, tudo aqui e complicado pelo nosso tamanho. O Brasil vive um bom momento, mas a gente precisa caminhar — afirmou.

Tereza Cristina observou que o manejo sustentável em florestas nativas é uma atividade de fundamental relevância não só no âmbito do ambiente amazônico, mas em todo o país, tendo em vista a existência de áreas legais e de preservação permanente que podem ser exploradas. Todavia, afirmou, a constante "demonização" da atividade produtiva no meio rural por setores radicais e movimentos fundamentalistas contribui para a criação de um ambiente institucional que dificulta demasiadamente a aprovação dos planos de manejo florestal, especialmente para aqueles produtores familiares e associações comunitárias que não têm condições de contratar assessorias especializadas para a elaboração dos planos.

— Precisamos avançar com o pagamento por serviços ambientais, pois essa é uma ferramenta que traria harmonia e conciliação entre ambientalistas e produtores rurais — concluiu.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protestou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), contra projeto de lei que tipifica crimes de discriminação a pessoas politicamente expostas, como parlamentares, ministros de Estado e de tribunais superiores, governadores e outras autoridades. O PL 2.720/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de junho e enviado ao Senado.

— Torço para que não prevaleça, na Casa revisora, o corporativismo do mundo político, sólido quando se trata de legislar em causa própria. Temos de analisar, de forma transparente, que tipo de benefício traz ao país. Na atual quadra da nossa história, a aprovação de um projeto como esse é de causar nojo — declarou.

O senador criticou ainda a forma como a proposta foi aprovada pela Câmara e ressaltou que a votação foi realizada na "calada da noite", sem passar por nenhuma comissão. Ele parabenizou os 163 deputados que votaram contrariamente ao projeto.

Kajuru acrescentou que o texto estende a proteção aos familiares dessas pessoas e ainda prevê pena de prisão para quem negar a celebração ou manutenção de contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou outros serviços a integrantes desse grupo.

Existe um cadastro do governo, segundo o senador, que indica que existem quase 100 mil pessoas politicamente expostas em um país com mais de 210 milhões de habitantes. Ele questionou o motivo dessa "proteção privilegiada a um pequeno grupo" em pleno século 21, com a criação de "casta".

— Para especialistas em transparência, o projeto estabelece retrocessos no combate à corrupção, por uma razão muito simples: as instituições financeiras, ao contrário do que deveria ser a regra, poderão afrouxar a análise de clientes de alto risco com receio de punição para os seus funcionários. Há quem, inclusive, veja no projeto brecha para a proteção de eventuais "laranjas" — acrescentou.