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✇Jovem Pan

Defesa de Bolsonaro quer entregar em mãos explicações sobre estadia na Embaixada da Hungria

Por: Jovem Pan

Encerra-se nesta quarta-feira (27) as 48 horas que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para explicar as imagens dele na embaixada da Hungria. Após o alinhamento da defesa de Bolsonaro, uma maneira rápida e habitual de enviar esse tipo de justificativa é inserir no sistema eletrônico do STF (Supremo Tribunal Federal). Entretanto, os advogados do ex-presidente pretendem ir até a sala do ministro para efetuar a entrega presencialmente. Além disso, desejam deixar claro que não havia nenhum planejamento de fuga de Bolsonaro nesse momento e que ele apenas atendeu a um convite da embaixada. E, ao aceitar, permaneceu por esses dias (entre 12 e 14 de março) para aprofundar sua relação com a outra nação.

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A defesa de Bolsonaro ainda alega que não existia nenhuma pretensão de o ex-presidente ser o alvo de uma nova operação da Polícia Federal, já que, quatro dias antes, havia sido alvo de uma operação no Rio de Janeiro, devido ao seu passaporte ter sido retido. Um de seus advogados chegou na capital federal pela manhã e está aguardando se a resposta será aceita pelo STF. Caso não for aprovado, o envio terá que ser virtual.

*com informações do repórter Bruno Pinheiro

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Deputados de esquerda e direita brigam na Câmara dos Deputados após provocações sobre morte de Marielle

Por: Jovem Pan

Uma sessão na Câmara dos Deputados precisou ser encerrada após deputados de esquerda e de direita brigaram mais uma vez em razão da discussão sobre a morte da ex-vereadora do Rio Marielle Franco, assassinada em 2018. Parlamentares apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro exibiram uma foto de Domingos Brazão, auditor-fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fazendo campanha para Dilma Rousseff, provocando o entrevero. “Tá aqui quem mantou matar Marielle”, disse Delegado Éder Mauro (PL-PA), enquanto exibia a imagem. “Vocês vão ter que arrumar outro defunto para poder atribuir a Bolsonaro. Porque esse defunto que está aí é de vocês.”

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Enquanto deputados do PSOL, partido da ex-vereadora, protestavam, Delegado Caveira (PL-PA) pegou a imagem das mãos de Éder Mauro e exibiu na cara de Tarcísio Motta (PSOL-RJ). A troca de ataques entre deputados de esquerda e direita se alongou. “Vocês vão para a cadeia”, disse Tarcísio. “Vocês comunistas que mataram Marielle”, rebateu Éder Mauro. Essa não é a primeira vez que o deputado provoca deputados do PSOL usando o nome de Marielle. Há duas semanas, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, ele falou que Marielle “acabou”, provocando um tumulto tão grande que a sessão precisou ser também encerrada.

No domingo (24), por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal deflagrou a Operação Murder Inc, que prendeu de forma preventiva o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Os três são suspeitos de serem os mandantes do crime.

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil (CCJ) adiou a votação sobre a chancela da Câmara à prisão do parlamentar, por um pedido de vista de deputados do Novo, do PP e do Republicanos. A votação deverá acontecer agora apenas em abril. Cabe ao colegiado e, depois, o pleno da Câmara aprovarem a detenção de Chiquinho Brazão.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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Militares defendem prazo de validade para inquéritos no STF

Por: Cristyan Costa

Há pouco mais de um mês, oficiais da ativa se tornaram alvos da Corte, por participarem de uma suposta tentativa de golpe de Estado

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Salários e benefícios do Judiciário custaram R$ 95 bi em 6 anos

Por: Redação Oeste

Números são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se basearam em folhas de pagamento de 90 tribunais

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‘Domingo de Ramos, celebração da Fé e da Justiça’, diz Dino após prisão de suspeitos de mandar matar Marielle

Por: Sarah Américo

Após o anúncio da prisão de três suspeito de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, se pronunciou nas redes sociais sobre o caso. “Domingo de Ramos, domingo de celebração da Fé e da Justiça”, escreveu. O ministro continuou a publicação citando dois trechos do Livro dos Salmos: “Ainda que floresçam os ímpios como a relva, e floresçam os que praticam a maldade, eles estão à perda eterna destinados” e “Como a palmeira, florescerão os justos, que se elevarão como o cedro do Líbano”.

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A Polícia Federal, em operação conjunta com a Procuradoria Geral da República, do Ministério Público do Rio de Janeiro, prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão, do União Brasil, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa. Investigações apontam que eles são ou autores intelectuais do caso. A Operação Muder Inc foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que assumiu recentemente o caso Marielle. Em dezembro do ano passado, quando ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, Dino disse que o caso Marielle seria “em breve integralmente elucidado”. Neste ano, ele assumiu o cargo de ministro do STF, indicado por Lula.

Domingo de Ramos, domingo de celebração da Fé e da Justiça.
Livro dos Salmos:
“Ainda que floresçam os ímpios como a relva, e floresçam os que praticam a maldade, eles estão à perda eterna destinados.”
“Como a palmeira, florescerão os justos, que se elevarão como o cedro do…

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) March 24, 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Estadão vê ‘metástase de um tumor autoritário’ que se espalha pelo Brasil

Por: Redação Oeste

Caso de jornalista português é citado como exemplo do 'abuso de autoridade' no país, 'que está longe de ser caso isolado'

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Quem é Iraci Nagoshi, professora de 71 anos condenada a 14 pelo STF

Por: Cristyan Costa

Acusada de cometer cinco crimes, aposentada terá ainda de pagar multa por ter participado da manifestação do 8 de janeiro de 2023

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Estúdio Oeste: assista ao programa #92

Por: Flavio Morgenstern

No Estúdio Oeste 92, Toffoli elogia a grandeza de Flávio Dino, Alckmin quer entusiasmo e Mauro Cid confessa estar sendo coagido a mentir

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O que disse a defesa de Mauro Cid sobre os áudios

Por: Cristyan Costa

Advogado chamou material de 'clandestino' e falou em 'desabafo'

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Ministro do STF faz piada sobre peso de Flávio Dino durante sessão plenária

Por: Jovem Pan

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez uma piada envolvendo o peso do colega Flávio Dino durante uma sessão plenária da Corte. Durante a discussão de três ações relacionadas à pauta ambiental, Toffoli afirmou, de forma descontraída, que a experiência de Dino “só não é maior que ele”. O membro mais novo da Corte levou na brincadeira e, rindo, respondeu: “Peço providências ao Procurador-Geral da República, acho que há indício de crime da ação penal pública”. Essas brincadeiras sobre o peso de Dino não são novidade e já foram feitas tanto por aliados quanto por desafetos políticos dele. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, atacou-o em diversas ocasiões, fazendo comentários focados em sua forma física.  Até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já brincou sobre o peso do seu indicado ao Supremo, em uma reunião ministerial. O petista alertou sobre a quantidade de comida que seria servida para o então ministro da Justiça, o que gerou repercussão negativa nas redes sociais.

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Publicada por Felipe Cerqueira

*Reportagem produzida com auxílio de IA

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Advogado de Robinho aciona STF na tentativa de evitar prisão imediata

Por: Redação Oeste

O ex-jogador de futebol foi condenado por estupro coletivo

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‘Preocupante’, diz Elon Musk sobre mulher de 71 anos condenada a 14 pelo STF

Por: Cristyan Costa

Bilionário comentou o caso da aposentada revelado por Oeste; página no Twitter/X replicou a história da ex-professora Iraci Nagoshi

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8 de janeiro: Defensoria tenta absolver ambulante e mais um morador de rua

Por: Loriane Comeli

Casos são semelhantes ao de Geraldo Silva, que foi absolvido depois de ficar 11 meses preso

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‘Não houve, de forma muito clara, uma tentativa de golpe’, diz Gilmar Mendes, sobre 8/1

Por: Cristyan Costa

Entrevista concedida pelo ministro a uma emissora portuguesa em 18 de janeiro de 2023 viralizou nas redes sociais no fim de semana

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STF absolve por unanimidade morador de rua preso pelo 8 de janeiro

Por: Redação Oeste

Segundo relatos de detentos, Geraldo Filipe da Silva, 27 anos, teve comportamento indisciplinado na prisão, chegando a agredir outros réus

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Retirado sigilo de depoimentos de inquérito sobre suposta tentativa de golpe

Por: Cristyan Costa

Declarações que constam em procedimento são de civis e militares

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✇Jovem Pan

Justiça decide que Anderson Torres não precisa devolver salários referentes a período de prisão preventiva

Por: Jovem Pan

A Justiça Federal de Brasília suspendeu, nesta quinta-feira, 14, a ordem de devolução dos salários recebidos pelo ex-ministro Anderson Torres durante o período em que esteve preso preventivamente no ano passado. O ex-ministro esteve preso entre janeiro e maio de 2023, acusado de omissão durante os atos do 8 de Janeiro, quando era secretário de Segurança do Distrito Federal. Como também é delegado da Polícia Federal (PF) e na corporação foi alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD), que determinou a devolução do salário e dos valores do auxílio-alimentação. Torres apresentou recurso administrativo, mas a União entendeu que “a ausência do servidor público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração”. O valor total a ser devolvido é de R$ 87 mil, mas o juiz Gabriel Paiva, que atua como substituto na 16ª Vara, concordou com o pedido de Torres e considerou a devolução dos salários ilegal.

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Segundo o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a suspensão da remuneração de um servidor público durante a prisão preventiva viola a presunção de inocência. Portanto, ele considerou ilegal a determinação de devolução dos salários e do auxílio-alimentação recebidos por Torres durante o período em que esteve detido.

*Publicado por Heverton Nascimento

*Reportagem produzida com auxílio de IA

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STF suspende julgamento sobre descriminalização da maconha para consumo

Por: Folha Gospel

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015, a pauta voltou à votação nesta quarta-feira (06), mas o julgamento foi paralisado após o pedido de vista – prazo maior para analisar o processo – feito pelo ministro Dias Toffoli.

O que o STF pretende definir é qual quantidade de maconha será considerada “consumo próprio”, que livraria o usuário de ser preso por tráfico de droga. Até então, a quantidade mais aceita entre os ministros é a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que seria de 25g a 60g de maconha ou a posse de seis plantas fêmeas.

Antes do pedido de vista de Toffoli, o placar estava em 5 a 3 para declarar inconstitucional a classificação como crime o porte de maconha para uso pessoal. Votaram a favor disso os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente), Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Os votos contrários foram dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli.

A justificativa dos favoráveis se baseou no argumento de que a forma como se encontra a questão atualmente, ou seja, sem definição de quantidade do que é ou não para consumo, favorece a discriminação, já que, na visão dos ministros que são a favor, apenas os pobres seriam presos, já que os de melhor poder aquisitivo podem arcar com os custos de um advogado.

“Esclareço que o que está sendo decidido aqui não é a liberação das drogas. Não é legalização. Droga é ruim e o tráfico de drogas deve ser combatido. Agora, a lei definiu que o usuário não vai para prisão. Por isso, é preciso que o Judiciário diga a quantidade de drogas compatível com o uso, para evitar a discriminação de pretos e pobres”, disse o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, durante a abertura dos trabalhos.

Já a justificativa dos que votaram contra a liberação do consumo da maconha está focada nas questões da saúde pública. “Está longe de ser tranquilo o argumento de o consumo de drogas não prejudica ninguém além do usuário. Familiares acabam sofrendo danos diretos”, justificou Nunes Marques. Agora, após o pedido de vista de Dias Toffoli, ele terá até 90 dias para fazer sua análise e devolver o processo ao presidente da Corte.

Fonte: Comunhão

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✇Folha Gospel

Bancada evangélica vai ao STF contra porte e posse de droga para consumo

Por: Folha Gospel

Desde o final de semana, parlamentares da bancada evangélica têm mobilizado, nas redes sociais, um “clamor” contra o julgamento sobre porte e posse de drogas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na noite desta terça-feira (5/3), o presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), Eli Borges (PL-TO), se reuniu com Barroso durante um evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar do assunto.

O encontro contou com a participação de outros parlamentares, como Zequinha Marinho (Podemos-PA), Silas Câmara (Republicanos-AM), Greyce Elias (Avante-MG) e Gilberto Nascimento (PSD-SP).

A Suprema Corte analisa, nesta quarta-feira (6/3), o estabelecimento de uma quantidade mínima de droga para diferenciar usuários e traficantes. O tema está em discussão no STF desde 2015.

Em 2023, a então presidente da Corte, Rosa Weber, pautou o assunto, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele fez a análise e devolveu a ação em dezembro. O atual presidente, Luís Roberto Barroso, pautou o julgamento para esta quarta-feira.

O objetivo da agenda da bancada evangélica com Barroso foi defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23 que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer circunstância. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas tem perdido força nos últimos dias.

O enfraquecimento da PEC se intensificou após Barroso esclarecer, em entrevista, que o julgamento do STF não vai descriminalizar o uso de drogas, ao contrário do que parlamentares de alas mais ideológicas têm defendido.

O ministro pontuou que, atualmente, cabe às forças de segurança decidirem se a quantidade de droga encontrada com uma pessoa a tipifica como usuária ou traficante. Barroso destacou que o tribunal não decidirá sobre liberação das drogas. No julgamento previsto para esta quarta, o STF vai definir qual será a quantidade exata de droga para diferenciar o tráfico do uso pessoal.

Os parlamentares presentes pediram a Barroso a retirada de pauta do recurso. O ministro afirmou compreender a preocupação, mas disse que sempre que há um tema controvertido em julgamento são formulados pedidos de adiamento. Ele explicou que, naturalmente, não é possível atender pois a pauta ficaria esvaziada.

“Não vamos liberar a maconha. Eu sou contra as drogas e sei que é uma coisa ruim e é papel do Estado combater o uso de drogas ilegais e tratar o usuário”, disse o ministro.

Barroso ressaltou ainda que a lei em vigor não estabelece a prisão do usuário e que o grande problema é a falta de critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário. Segundo ele, quem define isso na prática é a polícia, reforçando estigmas e preconceitos.

“Se um garoto branco, rico e da Zona Sul do Rio é pego com 25g de maconha ele é classificado como usuário e é liberado. No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater”, exemplificou. “E é isso que será julgado no Supremo esta semana.”, completou Barroso aos parlamentares.

Barroso ainda se dispôs a discutir em conjunto com a bancada alternativas para lutar contra o tráfico por meio de políticas públicas. “O tráfico está dominando nosso país e temos que admitir que o que estamos fazendo agora não está dando certo. Precisamos mudar nossos planos. Vamos conversar em conjunto, sem ideologias”, acrescentou.

Avanço

Independentemente das explicações, entre os evangélicos, no entanto, o entendimento é de que a PEC deve avançar no Congresso. Desde domingo (2/3), a bancada tem mobilizado um “clamor nacional contra a descriminalização das drogas” nas redes sociais.

“A FPE, preocupada com o julgamento que ocorrerá no dia 6/3/24, pelo STF, visando a descriminalização da maconha, pleiteia ao nobre Pastor e ao rebanho que Deus lhe confiou, que neste domingo (3/3/24), torne isto conhecido e levantem um clamor, para Deus interferir e nos livrar deste mal”, divulgou o perfil da bancada em uma rede social no último domingo.

Protocolada em setembro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23, conhecida como PEC das Drogas, tem seu texto considerado como prioritário para Pacheco desde o ano passado, em meio aos avanços do julgamento do STF sobre o assunto.

O texto da PEC prevê que seja considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de quaisquer entorpecentes ou drogas ilícitos.

Além disso, o texto prevê que seja observada uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

Para que seja aprovado, o texto precisará passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). No colegiado, o relator do texto é o senador Efraim Filho (União-PB), que divulgou, no fim de 2023, relatório favorável à proposta.

Ainda no fim do ano passado, houve um pedido coletivo de vista sobre a matéria no colegiado. Para que a CCJ retome a análise e a votação do tema, Davi Alcolumbre precisará marcar uma sessão.

Nessa terça (5/3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que pode recuar da intenção de fazer a matéria andar caso o STF não trate da descriminalização das drogas.

Fonte: Metrópoles com informações do STF

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STF marca para a próxima quarta-feira julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal

Por: Karoline Cavalcante, de Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira, 6, a continuidade do julgamento sobre a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia entrado com pedido de vista (mais tempo para análise) em agosto de 2023. O julgamento começou em 2015, mas já foi interrompido diversas vezes por outros pedidos de vista. Até o momento, o placar conta com 5 votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e 1 voto favorável a criminalização como prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo, mas depois alterou para restringir à cannabis, os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam a decisão por consideraram que criminalizar o consumo pessoal afronta a autonomia individual do cidadão e aumenta o estigma que recai sobre o usuário, além de dificultar o tratamento de dependentes. Enquanto o ministro Cristiano Zanin foi o único a se posicionar para manter a criminalização por considerar que isso contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Também está em discussão uma fixação de quantidade para diferenciar os traficantes de usuários. Moraes propôs que o consumo próprio pode ficar entre 25g a 60g ou seis plantas fêmeas. Zanin opinou por fixar a quantidade máxima de 25g para a diferenciação.

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Defesa de Marcelo Câmara pede ao STF novo depoimento à PF e diz que ele ‘tem total interesse em responder as perguntas’

Por: Karoline Cavalcante, de Brasília

A defesa do coronel do Exército Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para marcar uma nova data para depor na Polícia Federal (PF). Em documento endereçado ao relator do caso, o ministro do STF Alexandre de Moraes, o advogado Eduardo Kuntz afirmou que durante o depoimento realizado na última quinta-feira, 22, o seu cliente foi “coagido” a permanecer em silêncio pelas autoridades policiais e que o mesmo deseja colaborar com as investigações. Câmara e outros 22 investigados foram intimados para oitivas simultâneas para falar sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado. Kuntz é responsável pela defesa de um dos outros alvos, o ex-assessor de Bolsonaro Tércio Arnaud Tomaz, e não conseguiu realizar a defesa de ambos no mesmo dia.

“Em razão disso, lamentavelmente, foi coagido — já que a sua intenção é a de colaborar com as investigações e com a correta elucidação dos fatos — a permanecer em silêncio, sem o devido acompanhamento da sua defesa técnica”, iniciou o advogado, que reiterou o pedido de liberdade provisória para o militar. “Aguarda-se, portanto, a imediata definição de nova data para que possa exercer o seu direito de defesa de forma plena, reiterando na data de hoje, junto à douta Relatoria, o seu pedido de liberdade provisória que está pendente de apreciação desde o dia 14.02”, afirma a petição. Em nota, o advogado informou que acionará a Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para acompanhar o caso.

A Polícia Federal esclareceu que atendeu ao pedido do investigado para adiar a oitiva em duas horas, e, ainda sim, ele permaneceu sem a presença do advogado. “Ele foi intimado com antecedência regulamentar e apresentou-se no dia e horários definidos (22/2, às 14:30). Todavia, não compareceu acompanhado de advogado. Então, solicitou o adiamento da oitiva para 16:30 e – novamente – apresentou-se sem advogado. Foi facultado a ele prestar depoimento sem assistência advocatícia, o que ele optou por não fazer e decidiu ficar em silêncio. Em seguida, assinou o termo”, afirmou a PF. 

Marcelo Câmara está preso desde o dia 8 de fevereiro, quando foi deflagrada a operação Tempus Veritatis, ele responde por auxiliar uma suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, com objetivo de manter Bolsonaro no poder. 

✇Folha Gospel

STF adia votação sobre descriminalização do aborto

Por: Folha Gospel

O Supremo Tribunal Federal (STF) só votará a descriminalização do aborto após um trabalho de “conscientização” da sociedade brasileira sobre o assunto, devido à polêmica do tema. A informação foi dada na tarde desta quarta-feira (21) pelo próprio presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante uma entrevista na Globonews.

Para justificar a decisão, Barroso alegou que as últimas pesquisas sobre o assunto mostraram que 80% da população do país são contra a interrupção da gravidez até a 12ª semana da gestação, independentemente do motivo.

“Tudo que mistura o sentimento religioso torna-se difícil, porque é um espaço de dogmas e não do debate racional. Ninguém é a favor do aborto. O aborto é uma coisa ruim. O papel do Estado é evitar que ele aconteça. O Estado deve evitar abortos dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em condições adversas”, disse.

O magistrado destaca que, por outro lado, criminalizar a prática é uma péssima política pública, porque obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem. “De modo que a pergunta certa não é ‘você é contra ou a favor do aborto’. É ‘você acha que a mulher que tenha tido a circunstância de precisar ou querer fazer um aborto deve ser presa?’ Na pesquisa que foi feita com esse assunto, 80% das pessoas disseram que não”, declarou.

Barroso completou: “De modo que é preciso ter uma campanha de esclarecimento, antes de pautar. Ao descriminalizar, ao poder deixar a mulher pobre usar a rede pública e saber qual remédio ela tem que tomar, qual procedimento tem que fazer, você fazer uma campanha de esclarecimento à luz do dia é muito melhor que criminalizar”, afirmou.

Além disso, Barroso lembrou que o tema aborto também precisa ser mais bem debatido no Congresso, já que a Casa de Leis também se manifestou contra a liberação do aborto.

Como anda a discussão sobre a descriminalização do aborto

  • No dia 22 de setembro de 2023, a ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que foi impetrada no STF em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por qualquer motivo.
  • O ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no Plenário virtual, será transferido para o Plenário físico.
  • Até então, o voto da ministra Rosa Weber continuará valendo, mesmo após a sua aposentadoria. Isso porque, em 2022, o STF decidiu que os votos de ministros que se aposentarem depositados em Plenário virtual continuarão vigorando, mesmo que tenha havido pedido de destaque.
  • Já no dia 26 de setembro de 2023 foi protocolado no Senado, pelo líder da oposição na Casa, senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta de um plebiscito para ouvir a opinião da população brasileira sobre o assunto. A pergunta seria: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”.
  • No dia 26 de setembro de 2023, também foi lançada, na Assembleia Legislativa do Paraná, a “Frente Parlamentar Pró-Vida” contra uma possível aprovação no Supremo da ADPF 442, que pretende liberar o aborto, seja qual for motivo.
  • Cerca de 45 passeatas na “Marcha Pela Vida Contra o Aborto” aconteceram de 8 a 12 de outubro de 2023 em todo o país contra a descriminalização do aborto.
  • No dia 20 de outubro de 2023, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulasse o voto da ex-ministra Rosa Weber, que foi a favor da liberação do aborto.
  • No dia 26 de outubro de 2023, foi a vez de a Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul criar a sua Frente Parlamentar em defesa da vida contra o aborto. O evento contou com a participação de várias representações municipais, ONGs, lideranças políticas e religiosas.
  • No dia 6 de novembro de 2023, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em uma live do BTG Pactual, que a discussão sobre o aborto ficaria para 2024, podendo, inclusive, estender-se para 2025, período em que se encerra o seu mandato como presidente da Corte.
  • No dia 7 de novembro do ano passado, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos, da Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida – Contra o Aborto (PL nº 421/2019), que deverá ocorrer em todo mês de junho.
  • Em 13 de novembro de 2023, o ministro Barroso disse ser favorável à descriminalização do aborto. O posicionamento foi dado durante a sua fala no seminário “O Papel do Supremo nas democracias”, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie.
  • Também está em análise na Câmara dos Deputados, desde o início de novembro de 2023, o Projeto de Lei 2674/23, do deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), que determina que as embalagens dos testes de gravidez tenham mensagens obrigatórias contra o aborto e a seguinte frase: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
  • Em novembro de 2023, foi apresentada uma proposta do Projeto de Lei 4005/23, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) e que tramita na Câmara dos Deputados, que visa obrigar as escolas públicas a terem palestras educativas sobre os efeitos físicos, psicológicos, sociais e éticos do aborto.
  • Em 24 de novembro de 2023, um debate contra o ativismo judicial foi realizado no Plenário do Senado Federal, em Brasília, e questionou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. Senadores, profissionais da saúde, juristas e professores participaram do encontro. Na ocasião foi ressaltado que a revogação do aborto só pode ser feita por lei do Congresso Nacional.
  • Em 13 de dezembro de 2023, as mulheres que moram no município de Santa Maria, principal cidade da região central do Rio Grande do Sul, que optarem pelo aborto poderão ter que ouvir os batimentos do coração do bebê antes do procedimento. O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal e tenta convencer mulheres vítimas de estupro a desistirem da interrupção da gravidez.
  • No dia 20 de dezembro de 2023, a Câmara dos Vereadores de Maceió (AL) aprovou e publicou, no Diário Oficial, a Lei nº 7.492, que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez.
  • Ao final de dezembro de 2023, uma pesquisa realizada pela Quaest revelou que 72% dos brasileiros são contra a descriminalização do aborto. Por outro lado, 84% dos entrevistados acreditam que as mulheres que praticam a interrupção da gravidez não deveriam ser presas.
  • Em 5 de janeiro de 2024, a agência de pesquisas internacionais Worldometer divulgou que, no mundo, o número de bebês mortos por conta do aborto atingiu a impressionante marca de 44,6 milhões em 2023, sendo a principal causa de morte no planeta, acima de outras causas de mortes como doenças transmissíveis (12,9 milhões), câncer (8,2 milhões), tabagismo (4,9 milhões), alcoolismo (2,4 milhões), HIV ou AIDS (1,6 milhões), acidentes de avião (1,3 milhões) e suicídio (1 milhão).
  • Na quinta-feira (18/01), o desembargador Fábio Costa Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu uma lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Maceió que obrigava mulheres a ver imagens de fetos antes de realizar procedimentos de aborto legal na rede municipal.
  • Em 19 de janeiro de 2024, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em Zurique, na Suíça, que não pretende trazer o assunto ao plenário do STF antes de uma profunda discussão sobre o assunto, já que, segundo ele, o brasileiro ainda não compreendeu esse assunto, pois há uma diferença entre ser contra a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação e ser presa por isso.
  • Em 5 de fevereiro, o PoderData divulgou pesquisa mostrando que 61% dos brasileiros são contra a liberação do aborto.
  • Em 15 de fevereiro de 2024, o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A Lei 22.537/24, de autoria do deputado estadual Fred Rodrigues e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado no dia 11 de janeiro deste ano, determina, entre as suas diretrizes, que a mulher que pretende interromper a gravidez ouça os batimentos cardíacos do bebê no exame de ultrassom.
  • Em 19 de fevereiro, a Worldometers divulgou dados recentes que mostram que o aborto já lidera como a maior causa de morte no mundo. São mais de 6 milhões de casos, à frente do câncer (1,1 milhão) e do HIV/AIDS (227,9 mil). Nesse ritmo, 2024 pode fechar como o sexto ano consecutivo em que o aborto lidera o número de mortes no planeta.

Fonte: Comunhão

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Bolsonaro deve ficar em silêncio em depoimento à Polícia Federal

Por: Karoline Cavalcante, de Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ficar em silêncio durante depoimento à Polícia Federal nesta quinta-feira, 22. O interrogatório acontece no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que apura suposta tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por parte de Bolsonaro e aliados. Desde a intimação, a defesa do ex-presidente entregou três recursos solicitando a liberação para não comparecer ao depoimento, sob a justificativa de não ter tido acesso a parte do material apreendido e, portanto, fará uso do silêncio. Contudo, os recursos foram negados pelo ministro Alexandre de Moraes. A agenda será cumprida presencialmente na sede da Polícia Federal, em Brasília, a partir das 14h30. São esperados também o depoimento de militares, ex-ministros e ex-assessores do ex-chefe do Executivo.

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As petições, realizadas nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro, foram todas negadas pelo relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que o investigado teve acesso integral aos elementos de prova já documentados nos autos, com exceção das diligências em andamento e que Bolsonaro tem o direito de decidir se deseja ou não falar na oportunidade. “Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total’; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, disse Moraes, em decisão.

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Ministro autoriza quebra de sigilo de André Janones por suspeita de ‘rachadinha

Por: Karoline Cavalcante, de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou nesta quarta-feira, 21, a quebra de sigilo bancário e fiscal do deputado federal André Janones (Avante-MG). A decisão teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e atende a pedido feito pela Polícia Federal (PF), que investiga suposto esquema de “rachadinha” operado por Janones na Câmara dos Deputados. Na decisão, Fux afirmou que o pedido formulado pela PF está bem fundamentado e há “indícios de possível prática criminosa”. Para a Procuradoria-Geral da República, as informações já reunidas “apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida”.

 

 

*Com informações de Estadão Conteúdo

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STF condena mais 15 réus por atos do 8 de Janeiro

Por: Karoline Cavalcante, de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em plenário o julgamento que condenou mais 15 réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por participação nos atos no dia 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Com o julgamento finalizado de oito mulheres e sete homens, elevou para 86 o total de condenados com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. Os réus respondem pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A condenação também abrange o pagamento solidário da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Confira os nomes dos 15 novos condenados:

Adalgiza Maria Dourado

Alessandra Faria Rondon

Ana Carolina Isique Guardieri Brendolan

Andre Luiz Barreto Rocha

Crisleide Gregorio Ramos

Daniel Soares do Nascimento

Diego Eduardo de Assis Medina

Ines Izabel Pereira

Joelton Gusmao de Oliveira

Levi Alves Martins

Luiz Fernando de Souza Alves

Nara Faustino de Menezes

Regina Aparecida Modesto

Tiago dos Santos Ferreira

Valeria Rosa da Silva Oenoki

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Moraes nega pedido de Bolsonaro e mantém depoimento presencial à Polícia Federal

Por: Adrielle Farias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para que ele não precisasse prestar depoimento à Polícia Federal presencialmente. No despacho publicado nesta terça-feira, 20, o ministro afirma que “a defesa (…) insiste nos mesmos argumentos já rejeitados em decisão anterior, onde ficou absolutamente claro que o investigado teve acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos e que não há motivos para qualquer adiamento do depoimento”.

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Desta maneira, o ex-presidente precisa comparecer presencialmente para depor à PF nesta quinta-feira, 22, às 14h30, na sede da entidade em Brasília. Este é o segundo pedido da defesa de Bolsonaro que é negado por Moraes. Na segunda-feira, 19, o magistrado já havia decidido que o ex-presidente não poderia escolher a data e o horário de seu documento e refutou os argumentos da defesa de que eles não possuíam “acesso integral” aos conteúdos apreendidos pela Operação Tempus Veritatis.

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STF mantém prisão de Valdemar Costa Neto e aliados de Bolsonaro

Por: Adrielle Farias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, 9, por manter a prisão de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de outras três pessoas, Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o major do Exército, Rafael Martins de Oliveira,  detidos durante a Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, deflagrada na quinta-feira, 8. A audiência de custódia ocorreu na Superintendência Regional da Polícia Federal e tinha como objetivo averiguar se a prisão ocorreu de forma legal. Costa Neto foi preso em flagrante em sua residência, em Brasília, por posse ilegal de arma de fogo e por usurpação mineral. Contudo, sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva e, no caso dele, o STF concedeu o prazo de 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de liberdade provisória que foi apresentado pela defesa e deferiu o pedido de vista dos autos.

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Como mostrou o site da Jovem Pan, Valdemar Costa Neto foi alvo de um mandado de busca e apreensão em uma investigação que apura a organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O ex-chefe da Secretaria de Comunicação e advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, repudiou a decisão do STF por meio do X (antigo Twitter): “A não soltura do Presidente Valdemar nesse momento só escancara ainda mais o momento que o Brasil vive. Minha solidariedade à ele, bem como à sua esposa e familiares. VERGONHOSO”. De acordo com a Polícia Federal, o objetivo do grupo investigado pela operação era “obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder”. Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do vídeo sobre uma reunião ministerial que mostra o ex-chefe do Executivo Jair Bolsonaro solicitando aos ministros uma “reação” a respeito de uma suposta fraude no sistema eleitoral. A gravação foi apreendida pela PF na casa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

A não soltura do Presidente Valdemar nesse momento só escancara ainda mais o momento que o Brasil vive.
Minha solidariedade à ele, bem como à sua esposa e familiares.
VERGONHOSO.

— Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) February 9, 2024

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