Presidente deu declaração durante discurso na 25ª Marcha dos Prefeitos, nesta terça-feira (21). Presidentes da Câmara e do Senado também defenderam medidas urgentes para o estado. Presidente Lula discursa na abertura da 25ª Marcha dos Prefeitos

CMN/Youtube/Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (21) que o desastre climático no Rio Grande do Sul "mudou o paradigma", e que, a partir de agora, o governo é obrigado a fazer "igual ou melhor" em caso de ocorrências similares no futuro.

"[O caso do RS] mudou paradigma do tratamento dos desastres climáticos neste país. O que nós fizemos no Rio Grande do Sul não é só para o Rio Grande do Sul, qualquer crise climática que tiver em algum estado nós estamos obrigados a fazer igual ou melhor do que fizemos no Grande do Sul", disse.

A declaração foi durante a abertura da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como "Marcha dos Prefeitos", na capital federal. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem expectativa de receber mais de 10 mil gestores até quinta-feira (23).

Mortes por causa da enchente no RS sobem para 161

O Rio Grande do Sul enfrenta as consequências de uma catástrofe ambiental que matou, até o momento, 161 pessoas. As fortes chuvas e as cheias de rios bloquearam rodovias, destruíram lavouras, alagaram cidades, destruíram milhares de moradias e deixaram milhares de desabrigados.

Lula repetiu que não faltará dinheiro para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul. Nas últimas semanas, o governo federal anunciou uma série de medidas, entre as quais:

a liberação de quase R$ 52 bilhões em medidas de crédito;

a suspensão por três anos do pagamento da dívida do estado com a União, com perdão dos juros;

o repasse de R$ 5,1 mil as famílias que perderam bens;

compra de residências para famílias que perderam casas;

liberação de R$ 12 bilhões em crédito para ações emergenciais.

Durante a abertura, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também anunciou a criação do Consórcio Nacional de Municípios, que, segundo ele, vai funcionar, inicialmente, dentro da Confederação Nacional dos Municípios.

"Ele vai começar a funcionar como uma ferramenta. Ele não vai solucionar, mas é uma ferramenta que garante recursos, que garante transparência, gestão, e nós possamos em parceria com estados e a União realmente enfrentar a questão do clima", afirmou.

Congresso quer medidas urgentes

Presidente Lula e mais autoridades participam da abertura da 25ª 'Marcha dos Prefeitos'

TV Globo/Reprodução

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse no evento que os gaúchos terão das autoridades federais "todas as ações possíveis, urgentes e apropriadas para diminuir, resolver e minorar o sofrimento dos irmãos do Rio Grande do Sul'. Também afirmou que a catástrofe no sul do país deixa "lições".

"Em face das tragédias enfrentadas pelos municípios gaúchos, com as recentes cheias, é evidente que os desafios das cidades brasileiras no enfrentamento das mudanças climáticas passam a ocupar um patamar ainda mais elevado ante as preocupações dos gestores públicos", disse Lira.

"Estamos todos tirando lições. Para evitar que situações desoladoras como as vivenciadas pelo povo gaúcho sejam vistas em outras localidades. É preciso, claro, agir com urgência pois os alertas de que novas catástrofes naturais venham a ocorrer têm sido lançados pelos especialistas em clima e meio ambiente há tempos", continuou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou na marcha que todos são solidários ao Rio Grande do Sul e pediu para que as diferenças políticas fiquem de lado. O senador afirmou que é preciso encontrar um "caminho de centro e de resultados" para o estado.

"O maior problema da vida nacional é o que acontece hoje no estado do Rio Grande do Sul", disse.

Marina Ramos / Câmara dos Deputados Arthur Lira: é preciso antecipar problemas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros diante das mudanças climáticas. Segundo ele, é preciso agir com urgência para evitar que situações como as vividas pelo Rio Grande do Sul ocorram em outras localidades. Lira participou da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios nesta terça-feira (21).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participaram do evento acompanhados de ministros e parlamentares.

"Estamos todos tirando lições para evitar que situações desoladoras como as vivenciadas pelo povo gaúcho sejam vistas em outras localidades", disse Lira. "É preciso agir com urgência, pois os alertas de que novas catástrofes naturais venham a ocorrer têm sido lançados pelos especialistas em clima e meio ambiente há tempos", afirmou.

Para o presidente da Câmara, é preciso antecipar problemas que possam aparecer em razão das oscilações imprevistas no clima. "Essa é uma preocupação que estará sempre presente na formulação de políticas públicas daqui em diante", ressaltou Arthur Lira.

O adolescente de 16 anos suspeito de ter matado seus pais e irmã na última sexta-feira (17), afirmou, segundo o boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, que “seu objeto era só matar”, que não se arrependeu de seus atos e, se pudesse, faria novamente. Ele afirmou à polícia que o que o motivou foi seus pais terem tirado seu celular, e que sempre teve desentendimentos com os pais, já tendo pensado em matá-los anteriormente. Quanto à irmã, disse que “teve que matá-la”, pois estava no local (a casa da família).

O jovem passou o final de semana com os corpos dos familiares na casa, enquanto saía para academia e para ir à padaria. No domingo à noite, chamou a polícia admitindo os assassinatos. A defesa do jovem não foi localizada pela reportagem para comentar o caso. A arma utilizada era de seu pai, um guarda civil municipal. O adolescente sabia onde o pai a escondia e quando estava sozinho em casa, testou um disparo em um colchão.

Ao chegar à casa da família, a polícia constatou que a arma estava sob a mesa da sala, municiada e com um cartucho íntegro. No piso superior, no chão, próximo ao corpo da irmã do infrator, havia também uma capsula deflagrada de arma de fogo.

O caso foi registrado como “ato infracional de homicídio e feminicídio, ato infracional de posse ou porte ilegal de arma de fogo e ato infracional (relativo a) vilipêndio a cadáver (ofensa grave que viola o respeito aos mortos)”. O infrator foi levado à Fundação Casa.

*Com informações do Estadão Conteúdo

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem no Senado aprovou nesta terça-feira (21), por unanimidade, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede o indiciamento da mineradora pelo afundamento de cinco bairros de Maceió, o que levou 15 mil famílias a perderem seus lares.

O relatório também pede o indiciamento de 11 pessoas, sendo oito ligadas à Braskem e três ligadas a empresas que prestaram serviços à mineradora. A CPI ainda pede o indiciamento de quatro dessas empresas que trabalharam para a Braskem fornecendo laudos e estudos que, de acordo com a comissão, eram falsos ou enganosos.

Residência com placa de vende no bairro Flexal de Baixo, nas proximidades da mina n°18 da mineradora na lagoa de Mundaú - Foto: Joédson Alves/Agência Brasiltype="_moz" />

"Algumas pessoas inconsequentes em busca do lucro rápido e fácil acreditaram que poderiam escavar a terra de qualquer jeito, sem se importar com a população que morava em cima. Mesmo diante da catástrofe do Rio Grande do Sul, ainda há quem pense que pode agredir o meio ambiente de várias formas sem que isso cause problemas", enfatizou o relator na sessão desta terça-feira.

Para Rogério Carvalho, a CPI demonstrou que a empresa cometeu o crime de "lavra ambiciosa", retirando mais sal-gema do que a segurança das minas permitia. Outra conclusão da comissão foi a de que o setor da mineração precisa de um novo modelo de governança.

"Não podemos mais aceitar que as agências reguladoras continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos pelas mineradoras sem verificação independente. Precisamos antecipar e evitar novas Maceios, Marianas e Brumadinhos", alertou Rogério Carvalho, citando também as duas cidades mineiras soterradas por barragens de mineração.

Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) lembrou que, durante as investigações, a Braskem reconheceu publicamente, pela primeira vez, a culpa pelo afundamento dos bairros em Maceió, mas acrescentou que isso não é suficiente.

"Essas pessoas, em algum momento, poderiam ter parado, poderiam ter observado a legislação do que se refere à segurança, não trabalharam com transparência e tudo isso aqui ficou muito claro. Inclusive, eu faço um apelo também para que a Polícia Federal, que há mais de cinco anos tem um inquérito em andamento, que conclua esse inquérito", destacou Rodrigo Cunha.

Casas nas proximidades da mina n°18 da mineradora Braskem na lagoa de Mundaú são interditadas pela Defesa Civil - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Revisão dos acordos

O relator da CPI lembrou que um dos objetivos da CPI é contribuir para a revisão do acordo de reparação firmado entre a Braskem e os atingidos pelos afundamentos do solo em Maceió. O relatório diz que os acordos foram prejudiciais aos atingidos, com baixos valores de danos morais e a compra das residências pela mineradora que, ao indenizar os moradores, ficou com a propriedade dos imóveis.

"Creio que o Ministério Público deve reabrir e rediscutir os termos desse acordo para ampliar a área que deve gerar o benefício, repensar o isolamento da população da região dos Flexais, que deve repensar a questão da indenização por danos morais. Tem coisas que precisam ser revistas e a gente espera que isso aconteça", destacou.

O documento de mais de 760 páginas será encaminhado para a Polícia Federal (PF), para a Procuradoria-Geral da República (PGR), além dos ministérios públicos e defensorias públicas federal e estadual para subsidiar as investigações e na possível atuação das instituições no caso.

Braskem

Por meio de nota, a Braskem afirmou que sempre esteve à disposição da CPI colaborando com todas as informações e providências solicitadas pela comissão. "A companhia continua à disposição das autoridades, como sempre esteve", destacou a mineradora.

Nesta terça-feira (21), a Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o PL 5395/2023, que cria um programa nacional de assistência estudantil. A destinação de bolsas vai garantir a permanência dos alunos nas instituições de ensino. A proposta recebeu manifestações favoráveis dos senadores Flávio Arns (PSB-PE) e Teresa Leitão (PT-PE). Para a reitora da UnB, Márcia Abrahão, essa é uma demanda histórica dos reitores das universidades. O projeto será analisado pelo Plenário do Senado.

O déficit nominal do governo se aproxima dos recordes da pandemia, e deve piorar com socorro e reconstrução do Rio Grande do Sul. Leia na Gazeta do Povo!

Lula reconhece que governo e Congresso transferiram responsabilidades aos municípios, mas que vem buscando soluções para as dívidas. Leia na Gazeta do Povo.

A imprensa já vaticinou:

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Uma das angústias do leitor do NEIM é a de não saber se algum dia haverá um político (homem ou mulher, o gênero pouco importa) que ajude a mudar o estado das coisas.

O estagiário compartilha dessa preocupação, principalmente quando lê a seguinte manchete:

Não errei por negligência, omissão ou negacionismo, diz Eduardo Leite

Gestor critica a busca por culpados antes de encontrar soluções para evitar as enchentes no estado

Eduardo Leite se vendeu como um novo salvador da pátria, mas depois do desastre natural que rifou o Rio Grande do Sul do mapa geográfico brasileiro, ele se tornou o governador que, na sua gestão anterior, cortou cerca de 7% do orçamento da Defesa Civil, prejudicando assim qualquer chance de se ter um “plano de contingência”.

Agora reeleito e com um pepino gigantesco nas mãos, ele fez aquilo que qualquer político treinado no PSDB sabe praticar em situações de crise: chamar a imprensa para limpar a sua barra.

Só que ele resolveu chamar o Roda Viva de Vera Magalhães - e o programa foi simplesmente um desastre de imagem.

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O acordo foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por representantes do Google/YouTube, Meta, Tik Tok, X, Kwai e LinkedIn.

Um ávido defensor do diálogo com o Irã, o governo do presidente Lula tem um histório de aproximação com o Teerã e até de apoio ao país

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para análise do Plenário.

A Pnaes tem como objetivo ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior, profissional, científica ou tecnológica e de conclusão dos respectivos cursos.

Arns destacou que a iniciativa busca abordar um problema crítico na educação superior: a evasão escolar devido a condições socioeconômicas desfavoráveis ou outras vulnerabilidades dos estudantes. Ele lembrou que muitos dos programas mencionados na Pnaes já se encontram em execução e são regulamentados em norma infralegal, no âmbito do Poder Executivo. Para ele, a matéria será um marco por uniformizar as ações na lei.

— A democratização do acesso à educação superior não é suficiente por si só; é fundamental que sejam criadas condições adequadas para garantir a permanência desses estudantes. Este projeto procura responder a esta necessidade, facilitando a conclusão dos cursos pelos estudantes e promovendo a igualdade de oportunidades — enfatizou.

A Pnaes será implementada de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, com vistas ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.

As instituições federais de ensino superior receberão recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, admitidos em cada instituição.

Na avaliação da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a medida estimulará os estados a também elaborem políticas com foco na assistência e permanência dos estudantes na rede estadual.

— Esse projeto vai servir de referência para os estados que têm universidades estaduais. Porque esse foi um gargalo quando tentamos fazer isso em Pernambuco.

Apesar de o projeto ser majoritariamente voltado às instituições federais, havendo disponibilidade orçamentária a Pnaes poderá atender também, por meio de convênios, estudantes de mestrado e doutorado dessas instituições ou estudantes de instituições de ensino superior públicas gratuitas de estados, municípios e do Distrito Federal.

Programa Bolsa Permanência (PBP)

O PL 5.395/2023 cria um benefício direto, a Bolsa Permanência, que será paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos concedida por órgãos governamentais. O valor não poderá ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.

As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica prestarão todas as informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da Pnaes no Sistema Nacional de Informações e de Controle a ser criado, sob pena de suspensão do repasse de recursos financeiros até a regularização das informações.

Para o relator, a não permanência dos alunos põe a perder parte dos recursos públicos destinados ao custeio do ensino, uma vez que o objetivo final não é atingido: a graduação superior, profissional ou tecnológica, bem como a sua posterior empregabilidade em posições de melhores salários.

— Desse modo, o projeto representa medida crucial para a educação brasileira, oferecendo o suporte necessário para que os estudantes não apenas ingressem, mas permaneçam e concluam seus estudos universitários — argumenta Arns.

Benefício Permanência na Educação Superior

Pelo projeto, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, e o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do regulamento.

A Pnae estabelece planos de ação detalhados, divididos em nove programas.

Programa de Assistência Estudantil (PAE)

O PAE atuará mediante a concessão de benefício direto ao estudante presencial assistido pelo programa, direcionado à moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes.

Para conseguir o benefício o estudante deverá atender a ao menos um dos seguintes requisitos: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral, ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal estipulado no projeto; ter alto desempenho acadêmico e esportivo; ser estrangeiro e refugiado em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser orindo de entidade ou abrigo de acolhimento institucional, não adotado em idade de saída; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais.

Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases)

O Pases promoverá e garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes ao desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do espaço acadêmico.

O acesso à alimentação oferecida no âmbito do Pases será assegurado a toda a comunidade universitária e visitante, mediante pagamento subsidiado, garantida a gratuidade para os estudantes beneficiários do PAE.

Programa Estudantil de Moradia (PEM)

O PEM será voltado a viabilizar condições de moradia para estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais das instituições abordadas pela Pnaes. O objetivo é viabilizar ao estudante moradia digna, de forma a prevenir a evasão e assegurar o acesso às atividades decorrentes da formação acadêmica. As condições específicas referentes à implementação do PEM serão definidas em regulamento.

Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate)

O Pate tem objetivo de oferecer transporte gratuito para os estudantes provenientes de regiões em que não haja disponibilidade de transporte público para o acesso regular às respectivas instituições de ensino.

Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir)

O Incluir tem como missão implantar e consolidar núcleos de acessibilidade que promovam ações para a garantia do acesso pleno das pessoas com deficiência à educação superior e à educação profissional e tecnológica, nas instituições federais de ensino.

Entre os objetivos do Incluir está assegurar a inclusão do ensino de Libras em todos os cursos de formação de professores; e eliminar barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência à educação.

Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe)

No caso do Propepe, tem objetivo de criar infraestrutura física, de acolhimento, direcionada às necessidades materno e paterno-infantis das famílias de estudantes que sejam mães ou pais de filhos menores de 6 anos de idade e que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino abordadas.

Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB)

O PAB oferecerá bibliotecas ou salas e espaços adequados para o estudo e a pesquisa dos estudantes, que funcionem 24 horas diárias, e contribuam para a o acesso à internet pelos estudantes regularmente matriculados e para a atualização e a expansão dos acervos das bibliotecas.

Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS)

O PAS promoverá a cultura do cuidado no ambiente estudantil, de forma a melhorar as relações entre estudantes, professores e técnico-administrativos das instituições abrangidas pelo projeto.

Entre os objetivos do programa está acolher e acompanhar as pessoas em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, propiciando pertencimento institucional; e construir uma cultura inclusiva, acolhedora, antimanicomial, humanista e não violenta.

Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes)

O Promisaes destina-se a apoiar estudantes estrangeiros matriculados nas instituições federais de ensino e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e recebidos no âmbito de programas de cooperação técnico-científica e cultural com países com os quais o Brasil mantenha acordos educacionais ou culturais.

Chega a 161 o número de mortos no Rio Grande do Sul, de acordo com o boletim da Defesa Civil estadual da manhã desta terça-feira (21). São 85 desaparecidos e 806 feridos nos 464 municípios atingidos, ou seja, 93% da população do Estado, afetando diretamente 2.339.508 pessoas, na contabilidade do órgão. O RS tem 581.633 pessoas desalojadas e os abrigos atendem a 72.561 pessoas neste momento. A falta de energia elétrica persiste e há 78.826 pontos da CEEE Equatorial e 100.400 pontos da RGE Sul sem luz. O Aeroporto Internacional Salgado Filho permanece com as operações suspensas por tempo indeterminado. A Fraport Brasil, administradora do aeroporto, orienta os passageiros a entrarem em contato com suas companhias aéreas para mais informações sobre voos. Os oito aeroportos administrados pelo governo do Estado estão operando normalmente. Já os portos de Porto Alegre e Pelotas mantêm suas operações suspensas, devido ao nível do Lago Guaíba acima da cota de inundação. O Porto de Rio Grande segue operando sem interrupções, a travessia para São José do Norte está limitada apenas a veículos altos, como caminhonetes, devido ao aumento do nível da Laguna. Até esta terça (21) já são 82.666 pessoas resgatadas e 12.358 animais salvos.

Porto Alegre

Após a redução do nível das águas do lago Guaíba, a capital enfrenta problemas com acúmulo de lixo e mau cheiro nas ruas do centro. Depois de quase três semanas, as escolas municipais de Porto Alegre retomaram as atividades na segunda-feira (20), de forma escalonada. Mais 16 escolas reabriram nesta terça-feira (21), localizadas em áreas não afetadas pelas enchentes. Com equipes reduzidas e horários flexíveis, as escolas priorizam o acolhimento dos alunos e a realização de atividades lúdicas diante da situação de calamidade climática no estado.

Publicado por Heverton Nascimento

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Evento em Brasília tem expectativa de receber mais de 10 mil gestores municipais até quinta-feira (23). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou nesta terça-feira (21) da abertura da 25ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), também estiveram na cerimônia.

Conhecido como "Marcha dos Prefeitos", o evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem expectativa de receber mais de 10 mil gestores até quinta-feira (23).

Lula não participou da abertura da marcha em 2023, quando foi representado por Alckmin. O petista faria uma viagem à China na ocasião, porém adiou o compromisso por orientação médica ao ser diagnosticado com broncopneumonia bacteriana e viral.

A edição de 2024 ocorre em meio à catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul provocada por fortes chuvas e cheias de rios.

A tragédia matou até o momento 157 pessoas, alagou cidades, destruiu residências e trechos de rodovias e voltou a colocar em debate os sistemas de prevenção de desastres naturais dos municípios.

Desoneração

Pacheco e Haddad chegam a entendimento sobre desoneração

Um dos principais temas tratados na véspera da marcha foi a contribuição previdenciária dos pequenos municípios.

Na semana passada, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para manter, até o fim deste ano, a alíquota reduzida da contribuição previdenciária, de 8%, paga pelos pequenos municípios.

Haverá aumento gradual do imposto a partir de 2025. O Congresso votará um projeto de lei para que implementar o acordo.

Antes, a legislação determinava para as prefeituras a cobrança de 20% sobre os salários dos funcionários. No ano passado, o Congresso aprovou a redução para 8%, o que virou lei. Isso vale para cidades com até 156 mil habitantes.

Os municípios já começaram a pagar neste ano um valor menor do imposto. Mas, uma decisão de abril do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da lei.

Após o acordo da última semana, Zanin atendeu pedido do governo e do Congresso e manteve a desoneração da folha de pagamentos dos municípios e de 17 setores intensivos de mão de obra.

O presidente do Senado divulgou estimativa da equipe econômica de que a União deixará de arrecadar R$ 7,2 bilhões em 2024 com a medida.

Getty Images Material de construção só poderá ser comprado em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quinta-feira (23) para discutir o Projeto de Lei 6005/23, que proíbe fábricas de venderem materiais de construção civil direto para construtoras, pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com a proposta, toda comercialização deverá ser realizada por meio de lojas de materiais de construção ou distribuidores autorizados.

A audiência será realizada no plenário 8, a partir das 10 horas, a pedido do autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

• Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto

Segundo Capitão Augusto, a proposta pretende assegurar uma competição justa no mercado. "A venda direta de fábricas para construtoras, pessoas físicas ou jurídicas, cria uma concorrência desleal no mercado, prejudicando pequenos e médios comerciantes." Ao eliminar a venda direta, continua o deputado, o projeto visa fortalecer o comércio varejista.

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Operação cumpre mandados na Bahia, Pernambuco e Alagoas contra grupo suspeito de ligação com o crime organizado. Leia na Gazeta do Povo.

Presidente do BNDES afirma que debate econômico no Brasil vive um negacionismo além do que foi vivido na saúde e ambiental. Leia na Gazeta do Povo.

Lula se referia a compra da Embraer cancelada pela Boeing em 2020. Em 2018 e 2019, dois acidentes envolvendo aviões Boeing 737 Max 8 mataram 346 pessoas.

Segundo analistas, ações do governo federal visam melhorar a popularidade de Lula e aumentar as chances do PT nas eleições no Rio Grande do Sul.

O presidente Lula sancionou na sexta-feira (17) a lei que cria o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT - Lei Complementar 207, de 2024), que será cobrado anualmente, a partir do ano que vem, de todos os proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados e vai servir para o pagamento de indenizações por acidentes. O novo seguro deverá custar entre R$ 50 e R$ 60, segundo estimativas do governo, e os recursos arrecadados ficarão em um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Uma cidade japonesa começou a instalar uma grande barreira de malha em um ponto popular para a visualização do Monte Fuji nesta terça-feira (21), na tentativa de desencorajar um número crescente de turistas que tiram fotos incansavelmente do local. Os moradores de Fujikawaguchiko dizem estar fartos do fluxo interminável de visitantes, principalmente estrangeiros, que jogam lixo, invadem propriedades e infringem as regras de trânsito na busca por uma foto da vista mais famosa do Japão para compartilhar nas redes sociais. Trabalhadores começaram a fixar uma rede preta medindo 2,5 por 20 metros em postes de metal na manhã de terça-feira ao longo de uma calçada em frente a uma loja de conveniência, disse um repórter da AFP no local. Antes, os visitantes lotavam a calçada para fotografar a montanha coberta de neve, que se ergue majestosa no céu por trás da loja, criando um contraste fotogênico.

Funcionários locais e residentes disseram que a cidade recebe bem os turistas, mas reclamam que aqueles que cruzam a rua sem parar, ignoram os semáforos, estacionam ilegalmente e fumam fora das áreas designadas têm sido um incômodo. “É lamentável termos que fazer isso devido a alguns turistas que não conseguem respeitar as regras”, disse um funcionário da cidade à AFP, afirmando que os sinais de trânsito e os avisos dos seguranças não conseguiram melhorar a situação. A medida também visa ajudar uma clínica odontológica próxima, onde turistas às vezes estacionam sem permissão e até foram vistos subindo no telhado para tirar fotos. A construção da própria barreira foi inicialmente adiada devido a problemas na entrega dos materiais certos, dando às pessoas mais alguns dias para buscar a foto perfeita.

Reservas online

Um número recorde de turistas estrangeiros está vindo ao Japão, onde o número mensal de visitantes ultrapassou três milhões pela primeira vez em março e novamente em abril. Mas, como em outros pontos turísticos, como Veneza — que recentemente introduziu tarifas de entrada para visitantes de um dia —, o influxo não foi universalmente bem recebido. Na antiga capital japonesa, Quioto, os moradores reclamam que os turistas assediam as famosas gueixas da cidade. E os aventureiros que usam a rota mais popular para subir o Monte Fuji neste verão terão que pagar 2.000 ienes (R$ 65) cada, com entradas limitadas a 4 mil pessoas para aliviar o congestionamento de gente. Um novo sistema de reservas online para a trilha Yoshida da montanha foi aberto nesta segunda-feira (20) para garantir a entrada dos visitantes por meio de um novo portão, embora mil vagas por dia sejam reservadas para entradas compradas no dia.

O Monte Fuji é coberto de neve na maior parte do ano, mas durante a temporada de escalada de julho a setembro, mais de 220 mil visitantes sobem suas encostas íngremes e rochosas. Muitos sobem durante a noite para ver o nascer do sol, e alguns tentam alcançar o cume de 3.776 metros sem pausas e acabam passando mal ou se machucando. Autoridades regionais levantaram preocupações de segurança e ambientais ligadas à superlotação no vulcão ativo, um símbolo do Japão, e outrora um local de peregrinação pacífico. Moradores próximos a outros pontos populares para fotos na região, incluindo a chamada Ponte do Sonho de Fuji, também relataram queixas sobre o turismo excessivo nas últimas semanas. Uma agência de turismo que oferece excursões de um dia de Tóquio para a área do Monte Fuji disse à AFP que está levando os visitantes para outra loja de conveniência nas proximidades, onde uma vista semelhante pode ser observada, mas há menos moradores por perto.

*Com informações da AFP

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Saulo Pedroso: interrupção das obras causa transtornos à região

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (21) para discutir a paralisação das obras de ampliação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), que liga os estados de São Paulo e Minas Gerais.

Veja aqui a lista dos convidados da audiência

O debate é uma iniciativa do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Ele afirma que a interrupção das obras tem ocasionado diversos transtornos, como:

• aumento do tempo de viagem;
• tráfego intenso e congestionamento;
• insegurança;
• impacto na economia (o escoamento de boa parte da produção do estado de São Paulo é feita por meio da via).

Desde 2008, a Fernão Dias é administrada pela concessionária Arteris.

A reunião será realizada às 17 horas, em plenário a ser definido.

Ministros vão analisar pedidos de revisão da decisão do TRE do Paraná, que rejeitou acusações de abuso de poder, caixa dois e uso indevido de meios de comunicação contra Moro. Sergio Moro em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews

GloboNews

O Tribunal Superior Eleitoral deve retomar, nesta terça-feira (21), o julgamento dos recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

A Corte Eleitoral avalia pedidos apresentados pelo PL e a Federação Brasil da Esperança (que reúne PT, PCdoB e PV) para rever a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que rejeitou as acusações de abuso de poder econômico, caixa dois e uso indevido dos meios de comunicação.

Na prática, o tribunal regional manteve o mandato de Moro como senador.

O caso começou a ser julgado na última quinta-feira (16). Na ocasião, o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, apresentou um resumo do andamento do caso.

Na sessão desta terça, advogados dos envolvidos do processo e o Ministério Público Eleitoral devem apresentar seus argumentos. Na sequência, os ministros devem apresentar seus votos.

TSE suspende julgamento do senador Sergio Moro

Para TRE-PR, não há provas de irregularidades

A disputa jurídica começou no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com a apresentação de duas ações de investigação eleitoral contra Moro e seus suplentes – Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra.

Este tipo de processo pode levar políticos à inelegibilidade por oito anos, ou seja, a proibição de concorrer a cargos eletivos neste período.

Nas ações, o PL e a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) acusaram o grupo de irregularidades nos gastos realizados na pré-campanha e nos repasses de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Para as siglas, houve abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, compra de apoio político e arrecadação ilícita de recursos na pré-campanha. O grupo pediu a cassação dos mandatos, a aplicação da inelegibilidade e nova eleição para cargo de senador no estado.

Por 5 votos a 2, o TRE do Paraná rejeitou os pedidos. Os magistrados consideraram que não há provas das irregularidades apontadas.

Ao recorrer ao TSE, o partido e a federação reforçaram acusações de irregularidades e os pedidos para a condenação de Moro e de seus suplentes.

Já a defesa do parlamentar negou atos ilícitos e pediu a manutenção da decisão do tribunal no Paraná.

Em parecer, o Ministério Público Eleitoral defendeu na Corte Eleitoral a rejeição dos recursos. O MP Eleitoral pontuou que não há "prova clara e convincente" das alegações de desvio de finalidade apresentadas pelos partidos que recorreram.

Sessão

Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Luiz Roberto/Secom/TSE

Nesta terça, as partes do processo podem apresentar seus argumentos. Depois disso, o relator e os demais ministros apresentam seus votos.

A decisão é por maioria, ou seja, com o voto de pelo menos quatro ministros em um sentido. Pode haver pedido de vista, caso algum ministro entenda ser necessário mais tempo para analisar o caso.

Havendo uma decisão, é possível a apresentação de recursos no próprio TSE – os chamados embargos de declaração, para esclarecer pontos da decisão. Se houver dúvida sobre aspecto constitucional, o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal.

Oliver Stone é o melhor cineasta para Lula. Depois de fazer documentários de propaganda sobre Fidel Castro, Hugo Chávez e Vladimir Putin, só faltava o chefe da quadrilha bananeira em seu circo. 

A velha tara de Oliver Stone por ditadores assassinos é o que menos importa nesse caso. A pergunta que tem de ser feita é outra: quem pagou?

Sabe-se que o cineasta levou bola para fazer um especial de oito horas sobre o ditador do Cazaquistão. Sabe-se também que seu produtor ofereceu pacotes semelhantes aos ditadores da Bielorrússia e do Azerbaijão. O oligarca Viktor Medvedchuk, sócio de Putin, foi pego negociando com ele um documentário anti-ucraniano.

Dinheiro sujo é a especialidade de Oliver Stone e de Lula. Um dia alguém fará um documentário sobre o documentário, explicando quem pagou - por dentro e por fora - essa obscenidade. O que se pode dizer é que os protagonistas do filme sobre o quadrilheiro - Glenn Greenwald, por exemplo - pertencem à máquina de propaganda do Kremlin.

Oliver Stone, que construiu sua carreira espalhando teorias conspiratórias vagabundas, tornou-se ele próprio um conspirador vagabundo.

Agente Victor Hugo de Oliveira Castro enviou dados de em grupo não oficial de policiais no aplicativo. MPF também determinou abertura de inquérito para apurar possível crime de violação de sigilo funcional.

Troca de mensagens entre os policiais rodoviários federais no grupo do Telegram

Reprodução/Telegram

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu uma investigação administrativa para apurar a divulgação de dados pessoais de uma mulher transexual em um grupo não oficial de servidores da corporação no Telegram, com aproximadamente 870 membros.

O servidor Victor Hugo de Oliveira Castro enviou no grupo, chamado "Firma Curva do Rio", informações particulares sobre a cabeleireira Daniela Rodrigo, de 38 anos, sem consentimento.

Ao g1, ele admitiu que obteve os dados por meio do trabalho na PRF e alegou que queria apenas fazer uma "brincadeira" com um amigo.

O Ministério Público Federal (MPF) em Bragança Paulista (SP) também determinou a abertura de um inquérito policial para apurar o caso.

A situação ocorreu no dia 19 de abril, quando um usuário não identificado chamado "Kermit The Frog" enviou um print de WhatsApp ao grupo do Telegram pedindo ajuda para identifica um motorista que, supostamente, teria estacionado um carro em uma vaga residencial errada (veja acima).

O print tinha a foto da placa do veículo e a mensagem: "Boa tarde, alguém consegue os dados dessa caminhonete, está na minha vaga de garagem desde ontem, nem o síndico conseguiu identificar de qual apartamento é!".

Envio de dados pessoais

Em menos de dez minutos, o PRF Victor Hugo de Oliveira Castro, que trabalha no município de Atibaia (SP), respondeu que havia localizado a condutora.

Ele enviou uma foto dos dados da cabeleireira Daniela Rodrigo, que trabalha em Cerquilho, no interior de São Paulo. A imagem tinha o nome de registro dela, o nome completo da mãe, os oito dígitos do CPF e o número de registro da CNH.

Ao saber da divulgação dos dados, Daniela afirmou ao g1 que não tinha relação com o veículo e que usaram a imagem dela sem permissão. No dia 6 de maio, ela registrou um boletim de ocorrência sobre o caso.

"Não faço ideia de quem é esse carro. De repente, é uma coisa grave e eu não estou sabendo", afirmou.

"Eu tive que correr atrás do prejuízo porque eu não quero nenhum problema para mim. Imagine se eles usam minha imagem para outra coisa, algum tipo de assalto, ou se me acusarem de qualquer outra coisa. Imagine se esse carro for roubado ou se o motorista causar um acidente e acharem que fui eu", declarou.

O que diz o policial

O PRF Vitor Castro também confirmou ao g1 que enviou as informações e que Daniela não tem relação com o carro.

O policial disse que tinha os dados da cabeleireira salvos porque trabalha procurando fraudes na emissão de carteiras, e que analisou os dados de Daniela, mas não houve qualquer irregularidade. Há cerca de seis anos, ela emitiu uma nova CNH, quando passou a se identificar como uma pessoa trans.

Os dados enviados pelo PRF no grupo são do documento anterior, em que aparece o nome de registro com o qual ela não se identifica mais. Vitor Castro alega que mandou a imagem para fazer uma "brincadeira", mas não explicou por que escolheu os dados da cabeleireira.

"Foi uma brincadeira com o meu amigo. A única coisa que eu fiz foi brincar com um amigo meu. A foto já estava no meu celular por um motivo profissional, eu só aproveitei. Não fiquei procurando, não invadi o sistema [da PRF] para procurar os dados de ninguém, não fiz nada fora da lei [...] [Eu] não tive o intuito de denegrir a imagem de ninguém, nem usar a imagem para causar dano a essa pessoa num grupo fechado onde só tem PRF. Não era para ter vazado de lá", afirmou o policial.

Possíveis crimes

A Polícia Rodoviária Federal declarou apenas que está realizando uma investigação administrativa sobre o caso, mas não detalhou quem são os investigados.

O procurador da República de Bragança Paulista, Ricardo Nakahira, por sua vez, emitiu um ofício – ao qual o g1 teve acesso – declarando a abertura de uma investigação para apurar se o policial cometeu o crime de violação de sigilo profissional.

Esse delito ocorre quando um funcionário público, por conta das funções profissionais, tem acesso a informações e as revela a terceiros.

O crime está previsto no artigo 325 do Código Penal, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Para o advogado Henrique Rocha, sócio da Peck Advogados, o policial também pode ter cometido outros crimes, como:

Desvio de finalidade - ter salvo os dados de Daniela obtidos com objetivo profissional e ter divulgado em um grupo de PRFs;

Injúria - se a intenção da mensagem enviada pelo policial tiver algum cunho transfóbico;

Danos de ordem civil - quando uma pessoa prejudica terceiros

O PRF Vitor Castro disse ao g1 que teve ciência de que a divulgação dos dados de Daniela está sendo investigada, mas, até o momento, não foi procurado para responder sobre o assunto.

"Firma Curva do Rio"

Na descrição do grupo de PRFs onde o conteúdo foi divulgado, os administradores dizem - num tom de brincadeira - que existem regras para os integrantes, como:

Art. 1º- O grupo foi feito, basicamente, para criar desavenças, intrigas e destruir a autoestima dos integrantes;

Art. 2º- Sempre que possível, colocar em xeque a masculinidade e/ou a feminilidade dos participantes;

Art. 3º- Execrar participantes com posições políticas que não estejam de acordo com a maioria do grupo;

Art. 4º- Também é permitido humilhar, ridicularizar, xingar e se utilizar do pior linguajar possível, mas sempre mantendo o respeito;

Art 5º- É permitido sair na porrada, desde que seja filmado e postado no grupo. Os que o fizerem, ganharão o respeito dos demais;

Art. 6º- O bullying é altamente incentivado, principalmente em relação à feiúra e forma física dos participantes, seus hábitos alimentares, vícios e etc.

Art. 7º - É proibido elogiar demasiadamente, serão considerados um casal;

Art. 8º - Quando o assunto for sério, toda a humilhação e xingamentos deverão ser imediatamente interrompidos. Depois devem voltar.

Art. 9º - Ninguém sai!

Parágrafo único - depois de entrar, se sair já sabe que estará confessando que é corno, traveco, trans, sapata e afins.

Art. 10 - O grupo será formado, exclusivamente, por FDP maneiros, e qualquer mágoa residual será resolvida com um chopp nos encontros da turma.

Art. 11 - Todos, sem exceção, devem pagar as suas respectivas contas, no que se refere ao artigo 10.

Art. 12 - Todo integrante deverá execrar até a vergonha máxima todos petistas e bolsominions (estes últimos mais ainda, por razões óbvias).

Art. 13 - Não será tolerado serrotes.

Art. 14 - Nenhuma mensagem, mídia ou documento postado no grupo poderá ser usado para mover processos ou embasar denúncias de qualquer espécie.

Parágrafo único. Prints também não tem qualquer valor, exceto de servir para execrarmos o X9 maldito.

Art. 15 - Quem falar mal:

I - do Bolsonaro, será sumariamente considerado comunista.

II - do Lula, será sumariamente considerado fascista.

III - do Bolsonaro e do Lula, será sumariamente considerado isentão.

Parágrafo único. Quem não falar mal do Bolsonaro nem do Lula, será sumariamente considerado broxa.

Após ser procurado pelo g1, Castro enviou a seguinte mensagem ao grupo: "Até onde eu sei, já levantaram prints de um monte de mensagens xenofóbicas, racistas e homofóbicas do grupo, como se isso fosse para ser levado a sério [...] Então não sou só eu que serei chamado a dar explicações. Quem tiver couro fino, a hora de pular do barco é agora".

O g1 tentou entrar em contato com o administrador do grupo, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.

Países vizinhos aumentaram em 30% o preço grão depois que o Brasil anunciou aquisição do cereal. Reação do governo à alta também incluiu zerar imposto de importação do cereal vindo de fora do bloco. Carlos Fávaro, ministro da Agricultura.

Reprodução/ redes sociais

"Nós demos uma demonstração ao Mercosul de que, se for querer especular, nós buscamos de outro lugar", disse o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro ao g1, na segunda-feira (20), pouco depois de o governo federal zerar o imposto de importação do arroz para países de fora do Mercosul.

A intenção do ministério era comprar toneladas do cereal dos vizinhos que pertencem ao bloco, para aumentar a oferta no mercado interno e evitar altas de preços ao consumidor após a tragédia no Rio Grande do Sul, maior estado produtor do grão.

Mas o leilão de compra, marcado para esta terça-feira (21), foi suspenso depois de, segundo o ministro, o Mercosul elevar em até 30% o preço do cereal.

"Nós íamos comprar 100 mil toneladas, mas, pelos preços que eles [o Mercosul] estavam anunciando, nós íamos comprar só 70 mil", disse Fávaro.

"Certamente, eles vão voltar para a realidade porque não é justo", acrescentou o ministro.

Fávaro contou que, após saber da especulação de preços no Mercosul, fez uma reunião de emergência, na quinta-feira (16), com o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

"A decisão foi do presidente", disse Fávaro, ao se referir à suspensão do leilão e à isenção do imposto de importação do arroz.

O leilão de compra do grão seria feito pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e, até o momento, não há uma nova data para acontecer.

Os parceiros do Brasil no Mercosul (Paraguai, Uruguai e Argentina) são os principais fornecedores externos de arroz para o mercado nacional. E, como o bloco é uma zona de livre comércio, eles não pagam imposto para vender ao Brasil.

Agora, com as taxas zeradas para o restante do mundo, outros países podem competir em maior igualdade com o Mercosul.

Existem outras opções no mercado. Há quase duas semanas, por exemplo, a indústria anunciou a intenção de importar 75 mil toneladas de arroz da Tailândia.

Três tipos de arroz tiveram as taxas de importação zeradas. A isenção tem validade até 31 de dezembro de 2024.

A situação no RS

Os produtores nacionais vêm se opondo às medidas de importação do grão. Na semana passada, a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Fedearroz) chegou a solicitar ao governo que cancelasse o leilão da Conab.

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Fávaro reforçou que a medida não tem o objetivo de prejudicar os produtores, mas, sim de garantir estabilidade de preços no país.

"Nós estamos com um problema de logística. [O arroz] não consegue sair de lá, não consegue emitir nota [fiscal]", disse o ministro.

Segundo ele, mesmo que haja rotas alternativas, o custo logístico também se tornou um problema. "Vai você contratar um frete agora? Vai lá buscar o arroz no Rio Grande do Sul sabendo que vai ter dificuldade? Filas, o frete 20%, 30%?", afirmou.

"Então nós precisamos tomar medidas de apoio para abastecer o mercado e garantir estabilidade. Não é em detrimento dos produtores", reafirmou o ministro.

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PGR pediu a Moraes que torne os acusados réus pelos crimes de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A AGU, que defende Deltan Dallagnol, pediu ao Supremo que derrube a condenação do ex-procurador da Lava Jato no caso do PowerPoint.

Especialistas e profissionais da área de internet participaram de audiências públicas promovidas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nos dias 14 e 15 de maio. Os debates serviram para que 25 estudiosos apresentassem à CCDD contribuições para o PL 2.628/2022, que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O projeto é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais — como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. Também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.

"O projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil", afirma Alessandro Vieira.

De acordo com a proposta, os desenvolvedores deverão oferecer mecanismos para impedir ativamente o uso por crianças e adolescentes de produtos e serviços que não tenham sido criados especificamente para eles ou quando não forem adequados. Os fornecedores deverão prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. Outra obrigação é a existência de mecanismos de controle parental para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso.

Dependências tecnológicas

Crianças e adolescentes são as mais prejudicadas em um mundo digital que pode viciar e adoecer pessoas de qualquer idade. Uma vida digital saudável pode ser desviada para vícios em vídeos rápidos, em likes, matchs ou views, em prêmios fáceis ou secretos. No Brasil, em média, cada pessoa já está olhando para telas de celular, televisão, tablet, relógio e computador mais da metade do seu tempo acordada. Somando todo o tempo de tela média dos brasileiros, o resultado são mais de quatro meses e meio com olhos online em um ano.

As informações são do psicólogo clínico Cristiano Nabuco de Abreu, ele é especialista em dependências tecnológicas. Dos mais de 8 bilhões de habitantes humanos do planeta Terra, pontua, mais de 5,6 bilhões têm pelo menos um telefone celular. Hoje, 84% dos 203 milhões de brasileiros têm acesso à internet. O tempo de tela médio é de cerca de 9 horas diárias no Brasil e de 6,5 horas no mundo, acrescenta o psicólogo. Para ele, o excesso de telas e a qualidade dos conteúdos digitais já estão trazendo sérias implicações sociais e de saúde.

Com dados do DataReportal, Cristiano mostrou que o Brasil já é o terceiro país que mais usa redes sociais como Facebook, TikTok, Instagram e X, atrás de Kenya e África do Sul. Os brasileiros de 16 a 64 anos gastam em média 3,5h por dia em redes sociais. O Brasil já é o terceiro país com mais acesso ao Instagram, atrás de Índia e EUA; terceiro lugar também no TikTok, atrás de EUA e Indonésia.

Cristiano participou da criação, há mais de 20 anos, do primeiro centro de tratamento de dependências tecnológicas no Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). Ele disse que o número de dependentes tecnológicos que procuram ajuda é constante e crescente.

"O descontrole deste uso, seja ele mais ou menos com cuidado e com cautela, vai trazer, sim, efeitos bastante negativos. Essas plataformas são atualizadas a cada 24 horas, exatamente para que nós possamos de uma maneira ou de outra passar mais tempo conectados do que o inicialmente planejado, principalmente as crianças que recebem os telefones ou os pré-adolescentes e adolescentes que têm o seu próprio telefone celular".

O psicólogo clínico sugere a criação de programas de educação para a prevenção de problemas de saúde mental em crianças e jovens pelo poder público e também dentro das grandes plataformas. Para ele, é necessário também regulamentações mais rigorosas para publicidade dirigida a crianças e adolescentes em plataformas digitais, bem como para avaliar conteúdo que promova comportamentos prejudiciais à saúde mental, como transtornos alimentares, automutilação ou suicídio.

"É preciso agir. Um projeto de lei poderia estabelecer a inclusão obrigatória de programas de educação para o uso consciente das mídias sociais nas escolas. Esses programas ensinariam os alunos sobre os potenciais riscos à saúde mental associados ao uso excessivo das redes sociais e forneceriam estratégias para promover um uso saudável".

Crianças e adolescentes

Globalmente, os jovens são cada vez mais quem acessa a internet, afirma a secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo. Citando dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ela diz que houve significativa expansão do acesso à internet entre 2006 e 2022 no público infanto-juvenil.

Lílian cita também relatório do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): em 2022, 92% da população brasileira de 9 a 17 anos é usuária de internet. Desses usuários, 80% usaram dispositivos para ouvir música, assistir a vídeo e enviar mensagens instantâneas e 86% têm perfil em redes sociais.

"A nossa principal preocupação está nesses aparelhos móveis, que podem ser celulares, tablets, que estão sempre à mão, ali, e estudos internacionais já mostram uma tendência a, de fato, haver um incentivo a um certo vício no uso desse tipo de aparelho".

A secretária registra que a proteção a crianças e adolescentes no Brasil é ampla, começando na Constituição Federal e passando por ECA, CDC, LGPD. Ela acrescenta às diretrizes da ONU sobre os direitos da criança em relação ao ambiente digital. Legislações podem estabelecer certas regras e princípios para a criação de aplicativos voltados especialmente para crianças, sugeriu. Ela informou que o governo federal está criando um guia para uso de telas e um guia de práticas para que pais, mães e responsáveis onsiguam realizar o controle parental de sites e aplicativos de maneira mais simples e fácil.

Por sua vez, o professor Gustavo Silveira Borges, da Universidade do Extremo sul Catarinense (Unesc), ressalta que há a necessidade do acesso a telas, sites, redes, aplicativos ou jogos e levar em consideração que, de acordo com a idade, crianças e adolescentes têm momentos biopsicossociais distintos. Crianças de 4 ou 5 anos, pré-adolescentes de 11 e 12 anos, e jovens de 16 e 17 têm diferenças de desenvolvimento cognitivo, de sociabilidade, de independência e de autoconsciência.

Gustavo é diretor-executivo do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul). Ele defende um ambiente online seguro, confiável e responsável para as crianças e para os adolescentes.

"Parece que as crianças vivem um período de formação da personalidade. As percepções sensoriais são muito mais aguçadas, enquanto os adolescentes têm já alguns traços de personalidades formados. Então, nós propomos uma adequação e um olhar diferenciado em relação a essas condições — que são condições biopsicossociais mesmo —, que devem ser levadas em conta".

Na mesma linha, a chefe de Relações Institucionais do Conselho Digital do Brasil, Roberta Jacarandá, defende a diferenciação de tratamento baseado na maturidade do jovem. Ela sugere que se ofereça aos responsáveis ferramentas efetivas de controle parental que não sejam apenas falsas promessas de segurança.

"A gente acredita que os dois grupos, crianças e adolescentes, merecem proteção, mas que, dada ali a distinção de experiência, de riscos e de graus de discernimento em relação ao uso do ambiente digital, colocá-los debaixo do mesmo guarda-chuva pode ser um pouco inadequado. A gente não fala só na variação de experiência conforme a faixa etária, mas também numa necessidade de abordagem diferenciada de supervisão, controle e orientação. Crianças precisam de uma supervisão mais intensa, mais próxima. Adolescentes demandam um pouco mais de autonomia, mas precisam ser orientados em relação aos riscos e às oportunidades do ambiente digital".

Maria Goés de Mello, do Instituto Alana, também alerta que crianças e adolescentes estão em estágio de desenvolvimento humano e biopsicossocial decisivos para o seu desenvolvimento integral. Para ela, há muitos serviços digitais que têm como objetivo principal explorar comercialmente crianças, com publicidade direcionada e de persuasão, por exemplo.

"Nas últimas décadas, o ambiente de vivência, a brincadeira, a informação das crianças e dos adolescentes mudou radicalmente. As interações, as comunicações, o consumo de entretenimento são cada vez mais intermediados por produtos e serviços digitais que, muitas vezes, usam técnicas avançadas de inteligência artificial, de análise de dados, para filtrar informações, personalizar a experiência dos seus usuários e aumentar a interação e o tempo online de todos nós, mas também de crianças e adolescentes. É inegável que as maiores empresas de tecnologia do mundo têm lucrado com a exploração invasiva de dados pessoais de crianças e adolescentes".

Conteúdo adulto

Gilberto Jabur Jr., presidente da Associação de Desenvolvimento da Família, alerta para a questão da pornografia na internet. Ele disse que é crescente o consumo precoce de pornografia na internet por jovens. De acordo com o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 42% dos jovens de 9 a 17 anos navegam na internet e mandam e recebem mensagens e e-mails sem nenhuma fiscalização. Há grande consumo e difusão de conteúdos de sexo explícito nesta faixa etária.

"Existem diversos estudos que demonstram que a pornografia contém nos seus roteiros encenações que reforçam a violência sexual, práticas sexuais de risco, estereotipação de papéis masculinos e femininos numa relação com frequente subordinação e objetificação sexual da mulher. Demonstram também uma dominação masculina e uma priorização do prazer masculino, uma fragilização da ideia de consentimento prévio para a ocorrência da relação sexual, além de um estímulo frequente ao sexo casual e impessoal".

Gilberto acrescenta que meninas e meninos expostos à pornografia de maneira precoce têm mais riscos de sofrerem abusos de todo tipo e de desenvolver comportamentos abusivos e violentos, doenças mentais e emocionais, como baixa autoestima.

Ele sugere que todos os canais de mídias digitais que oferecem conteúdo pornográfico sejam obrigados a adotar mecanismos confiáveis de verificação da idade e da identidade de cada usuário, além de medidas educativas e de advertência.

Games

A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) completou 20 anos de existência, informa sua gerente de Relações Institucionais, Raquel Gontijo. São mais de 10 mil empresas associadas que produzem jogos eletrônicos no Brasil. Ela concorda com a necessidade de redução dos riscos digitais aos direitos de crianças e adolescentes, com a busca de ambientes saudáveis para este público que tenham comunicação monitorada e ferramentas de controle parental, de denúncias e de restrição a compras.

Raquel diz que países como os EUA já estão adotando classificação etária mais abrangente, olhando não só para o conteúdo, mas também de mecânicas do jogo e de compras dentro dos games. São classificações tanto de mecânica quanto de conteúdo, além de ferramentas de controle parental e para a educação de consumidores. Ela sugere ampliação do debate sobre questões como as microtransações e caixas de recompensa, que são as compras dentro de um jogo, normalmente por uma pequena taxa, que podem ser feitas em dinheiro real ou moeda virtual. São mecânicas que podem confundir ou manipular consumidores, gerando pressão para gastar, especialmente sobre crianças.

Redes sociais

Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Meirelles disse que o poder público também está atento para a questão do uso de redes sociais por crianças e adolescentes. Ele disse que a tendência internacional é de proibir ou restringir ao máximo o uso de redes sociais por crianças, pois estudos recentes apontam que essas redes podem impactar negativamente na saúde mental delas, causando, por exemplo, transtornos alimentares, pensamentos suicidas e automutilação. Fábio informa que o governo federal está elaborando uma estratégia nacional de educação midiática e um guia para o uso consciente de telas.

Mais estudos

O pesquisador Rafael Leite produziu um relatório este ano sobre os estudos disponíveis sobre o impacto do uso de redes sociais na saúde mental de jovens e adolescentes. Para ele, existem tanto benefícios quanto riscos associados ao uso das redes sociais por jovens adolescentes. Em sua opinião, são necessários mais estudos que acompanhem o uso digital de crianças e adolescentes através do tempo, que ajudem a descobrir se o uso de telas ou a vida digital podem ou não favorecer doenças mentais.

"É evidente que existem efeitos negativos e positivos do uso de redes sociais na saúde mental de jovens adolescentes. Alguns estudos apontam efeitos como depressão, ansiedade, mas também existem estudos que apontam para efeitos positivos do uso de redes sociais, especialmente interações positivas por jovens e adolescentes. As definições, as metodologias aplicadas pelos estudos variam muito e é muito difícil estabelecer a causalidade entre o uso de redes sociais e os efeitos deletérios na saúde mental, porque diversos outros fatores afetam a saúde mental dos jovens e adolescentes e é difícil estabelecer uma relação de causalidade em diversos casos".

Dados protegidos

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Borges de Carvalho, chama atenção para o fato de que crianças e adolescentes têm direitos legais amplos em relação à proteção de seus dados, inclusive os digitais. Ele disse que uma das prioridades da ANPD em 2024 está sendo a proteção infantil no ambiente digital, com estudos e consultas públicas e formalização de orientações para tratamento dos dados desse público.

CCDD

As audiências dos dias 14 e 15 de maio foram conduzidas, respectivamente, pelos senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Izalci Lucas (PL-DF), integrantes da CCDD, que é presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Alessandro Vieira, autor do PL PL 2.628, também é membro da comissão de Comunicação e Direito Digital.

Também participaram das reuniões Daniel de Andrade Araújo, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Francisco Brito Cruz, do InternetLab; Rodrigo Paiva, da Associação Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens; Carla Rodrigues, coordenadora do Data Privacy Brasil; Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil; e Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, da Associação Brasileira de Anunciantes. e contribuíram com os debates Alana Rizzo, do YouTube Brasil; Fernando Gallo, do TikTok Brasil; Ana Bárbara Gomes, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris); Tais Niffinegger, da Meta (Facebook); Ana Bialer, da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net); Juliano Maranhão, do Legal Grounds Institute; Flávia Annenberg, do Google Brasil; o psicólogo Rodrigo Nejm; e Letícia Maria Costa da Nóbrega Cesarino, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania.